Camara Municipal de Abaete

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Institucional

Dicas do PROCON Câmara Municipal de Abaeté

por Câmara

16/11/2017 16:09

DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO:

 

1 – QUAIS TARIFAS PODEM SER COBRADAS SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO?

Os bancos podem cobrar basicamente cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito:

- Anuidade;

- Emissão de segunda via do cartão;

- Pelo seu uso no saque em espécie;

- Pelo seu uso para pagamentos de contas (por exemplo, faturas e boletos de cobranças de produtos e serviços);

- No pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

 

2 – AS INSTITUIÇÕES PODEM COBRAR ALGUMA OUTRA TARIFA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO?

Podem ser cobradas ainda tarifas pela contratação de serviços de envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento na conta de pagamento vinculado ao cartão de crédito, pelo fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado, e ainda pelo fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito. Esses serviços são considerados “diferenciados” pela regulamentação.

 

3 – É PERMITIDO PAGAR UM VALOR INFERIOR AO VALOR TOTAL DA FATURA? EXISTE UM PAGAMENTO MÍNIMO OBRIGATÓRIO?

Sim, você pode pagar um valor inferior ao valor total da fatura, observado que o pagamento mínimo é de 15% do seu total. É importante saber que ao não realizar o pagamento total da fatura, você estará contratando uma operação de crédito, chamada crédito rotativo, sujeita à cobrança de juros sobre o saldo não liquidado.

 

4 – FIZ COMPRAS PARCELADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO TERMINEI DE PAGAR, MAS QUERO CANCELAR ESTE CARTÃO. POSSO CANCELAR?

Sim, o contrato de cartão de crédito pode ser cancelado a qualquer momento. No entanto, é importante salientar que o cancelamento do contrato não quita ou extingue dívidas pendentes. Assi, deve ser buscado entendimento com o emissor do cartão sobre a melhor forma  de liquidação da dívida.

 

5 – EXISTE UM LIMITE MÁXIMO PARA AS TAXAS DE JUROS COBRADAS PELA EMISSORA DE CARTÃO DE CRÉDITO?

Não. As taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os clientes.

 

6 – É PERMITIDO O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CLIENTE?

Não, as instituições financeiras devem assegurar o encaminhamento do cartão de crédito ao domicílio do cliente somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização.

 

7 – O QUE É CRÉDITO ROTATIVO?

É uma modalidade de crédito concedido quando não ocorre o pagamento integral da fatura até o vencimento. Ou seja, é a diferença entre o valor total da fatura de um mês e o valor efetivamente pago no seu vencimento e que é objeto de financiamento. A utilização do crédito rotativo sujeita o titular do cartão ao pagamento de juros.

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