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Institucional

Poder Legislativo

por Câmara

14/07/2016 10:12

O QUE É O PODER LEGISLATIVO

É o poder de legislar, criar Leis. O poder legislativo é representado pelos legisladores, pessoas ou políticos que devem elaborar leis que regulam o País, Estado ou Cidade. Os Senadores e os Deputados têm a função de elaborar as leis do nosso País. Nos estados temos as Assembleias Legislativas, com os Deputados Estaduais, e nos municípios, temos as Câmaras Municipais com os Vereadores.

O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade.

Entre as funções elementares do poder legislativo está a de fiscalizar o Poder Executivo, votar leis orçamentárias, e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Prefeito ou os próprios membros da Câmara.

No sistema de três poderes proposto por Montesquieu, o poder legislativo é representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo na maioria das repúblicas e monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembleias ou câmaras.

Em resumo, o Poder Legislativo é o poder de legislar, criar e sancionar as leis. Compete a este poder a elaboração de leis que estruturam o ordenamento jurídico do Estado e, ainda, modificá-las ou revogá-las. No Brasil, a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, composto de duas Câmaras: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, formadas pelos Deputados e Senadores, respectivamente. A Câmara dos Deputados é composta pelos representantes do povo, eleitos diretamente em cada Estado ou território, com mandato de quatro anos. O Senado Federal é formado pelos representantes dos Estados representados por três Senadores, com mandato de 8 anos, renovando-se a cada período de 4 anos. O Poder Legislativo estadual é exercido pelas Assembleias Legislativas, formadas pelos Deputados Estaduais, e nos municípios, pela Câmara dos Vereadores.



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