Camara Municipal de Abaete

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Institucional

Você Sabia?

por Câmara

14/07/2016 10:25

Você Sabia?

DICA 1

…Você sabia que não é da competência do Vereador apresentar qualquer Proposição de Lei que acarrete despesas para o Executivo.

 

DICA 2

…Você sabia que o Poder Legislativo é exercido pelos vereadores, deputados e senadores. Tem por função a elaboração das regras de direito, como as leis, resoluções e outros atos legislativos. Também tem o dever de exercer outras funções: fiscalização e controle do Executivo; assessoramento por intermédio de indicações; funções administrativas, quando organiza e dirige os seus serviços.

 

DICA 3

…Você sabia que a maior Lei do País, também conhecida por Carta Magna. Nenhuma Lei pode ir contra suas determinações. Elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte, reserva ao Poder Legislativo Federal a alteração do texto através das Emendas Constitucionais. A Constituição atual foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988. Qualquer alteração (Emenda Constitucional) tem que ter a aprovação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara e do Senado.

 

DICA 4

…Você sabia que o Tribunal de Contas é um orgão independente, auxiliar do Poder Legislativo, que tem como principal função o controle externo da administração financeira e orçamentária de todos os que administram bens, valores e dinheiro público (Prefeitura, Câmara, Governantes e empresas públicas).



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