Camara Municipal de Abaete

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Lei Complementar

Resultados encontrados: 76

Lei Complementar Nº 65/2017

Norma assinada em 17/03/2017

Altera Lei Complementar 062/2016

Lei Complementar Nº 62/2016

Norma assinada em 01/08/2016

LEI COMPLEMENTAR N 062/2016 Estabelece procedimento para construção, funcionamento e utilização de cemiterios privados e da outras providencias.

Lei Complementar Nº 61/2016

Norma assinada em 20/04/2016

LEI COMPLEMENTAR NO O61/2016 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÅO DE NOMENCLATURA E CARGA HORARIA E HABILITAÇÃO EM CARGOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Complementar Nº 60/2015

Norma assinada em 29/12/2015

LEI COMPLEMENTAR NO O60/2015 ALTERA A LEI QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ABAETE-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Complementar Nº 22/2015

Norma assinada em 22/06/2015

Altera Lei 1786/99 - Código de Posturas

Normas relacionadas

Lei Complementar Nº 59/2014

Norma assinada em 13/08/2014

LEI COMPLEMENTAR N 059/2014 IMPLEMENTA A NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA-NFS-NO MUNICIPIO DE ABAETE/MG E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Complementar Nº 58/2014

Norma assinada em 13/08/2014

LEI COMPLEMENTAR N O58/2014 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Municipio de Abaete e da outras providencias.

Lei Complementar Nº 57/2013

Norma assinada em 20/09/2013

LEI COMPLEMENTAR N 57/2013 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal em especial a Lei CompIementar Municipal n O21/2005 e da outras providencias.

Lei Complementar Nº 56/2013

Norma assinada em 10/06/2013

LEI COMPLEMENTAR 056/2013 Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitaria de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de orlgem animal e vegetal,no Municipio de Abaete/MG e da outras providencias

Lei Complementar Nº 55/2012

Norma assinada em 12/12/2012

LEI COMPLEMENTAR N 055/2012 AItera o Anexo V-Descrição de Cargos-da Lei CompIementar 02/2002 institui o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal

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