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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02460/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 07/05/2008
Ementa: '' Declara de utilidade pública para efeitos de desapropriação, autoriza compenção e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02459/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 22/04/2008
Ementa: '' Autoriza e concede revisão anual dos subsídios dos membros do poder legislativo, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02458/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2008
Ementa: '' Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, altera data- base e dá outras providências''.
RES - Resolução-00003/2008
Sancionada: 26/03/2008
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02457/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/03/2008
Ementa: '' Autoriza a cegração de parceria coma a ADESB - Agência Para o Desenvolvimento Econômico e Social de Abaeté/ MG e Região e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02456/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/03/2008
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social à APAE - Associção de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02455/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/03/2008
Ementa: '' Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02454/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/03/2008
Ementa: '' Referenda convênio e autoriza contribuição à UNDIME- União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação- Seção Minas Gerais e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02452/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/03/2008
Ementa: '' Dispõe sobre a remuneração de profissional da àrea de saúde, na especialidade médico plantonista do município de Abaeté/MG e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-00453/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/03/2008
Ementa: '' Referenda convênio e autoriza contribuição ao COGEMAS/MG - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social de Minas Gerais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02451/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/02/2008
Ementa: '' Dispõe sobre os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretário municipais, para a legislatura 2009/2012''.
RES - Resolução-00001/2008
Sancionada: 12/02/2008
Ementa: Dispõe sobre os subsídios dos Membros da Câmara Municipal de Abaeté/MG
LO - Lei Ordinária-02450/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/01/2008
Ementa: '' Autoriza a abertura de crédito adiconal especial e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02449/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/01/2008
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder contribuição ao clube Independente de Abaeté e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00031/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 30/01/2008
Ementa: '' CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02448/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/12/2007
Ementa: '' Dispõe sobre denominação de prédio público dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02447/2007
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/12/2007
Ementa: "Institui o plano diretor do município de Abaeté - MG, nos termos do art. 182 da constituição Federal, da Lei nº. 10257, de 10 de julho de 2001 - ESTATUTO DA CIDADE E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO."
LO - Lei Ordinária-02446/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/12/2007
Ementa: '' Rerenda convênio com AMM- Associação Mineira dos Municípios e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02445/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/12/2007
Ementa: '' Fixa a data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de Abaeté''.
LO - Lei Ordinária-02444/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/12/2007
Ementa: '' Estima a receita e fixa a despesa do município de Abaeté para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências''.


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