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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02222/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/07/2004
Ementa: ''Dá Nome a Prédio Público e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02221/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/07/2004
Ementa: ''Autoriza Doação de Imóvel que Especifica e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02220/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/07/2004
Ementa: ''Autoriza Resilir Contrato de Doação e Autoriza a Doação de Imóvel que Especifica e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02219/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/07/2004
Ementa: ''Cria Monumento á Bíblia e dá outras Providências''
RES - Resolução-00005/2004
Sancionada: 29/06/2004
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera, para efeito de baixa patrimonial autoriza a remessa dos mesmos ao Executivo Municipal e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02218/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/06/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02217/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/06/2004
Ementa: ''Autoriza a Desafetação e Doação de Imovel Público e dá outras Providências''
RES - Resolução-00006/2004
Sancionada: 22/06/2004
Ementa: Dispõe sobre a assistência à saúde do servidor ativo ou inativo da Câmara Municipal de Abaeté/MG, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02216/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2004
Ementa: ''Autoriza Conceder Contribuição Á Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02215/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02214/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2004
Ementa: ''Autoriza Extinção de Crédito Tributário Mediante Dação em Pagamento e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02213/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Altera a Lei 1763/99 para Instituir Enquadramento em Razão de Conclusão de Curso Superior e Adicional de Pós Graduação aos Servidores que Especifica e dá outras Providências ''
LO - Lei Ordinária-02212/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02211/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02210/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02209/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Dá Nome a Loteamento, Estabelece Condições Especiais e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02208/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02207/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Recomposição da Remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02206/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00004/2004
Sancionada: 18/05/2004
Ementa: Concede título de cidadania honorária e dá outras providências


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