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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02156/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/10/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02155/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/09/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02154/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/2003
Ementa: ''Dispõe sobre Limites Entre Bairros, Define Nomemclatura e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02153/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/2003
Ementa: ''Autoriza Concessão de Contribuição para Eventos Agropecuários e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02152/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/2003
Ementa: ''Autoriza Concessão de Incetivos ao Desporto Amador e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02151/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/08/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02150/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/08/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02149/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/08/2003
Ementa: ''Revoga Dispositivo da Lei 2120/2003 e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02148/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/08/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02147/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/08/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02146/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/08/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02145/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/08/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02144/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/08/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02143/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/07/2003
Ementa: ''Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02142/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/07/2003
Ementa: ''Abre Crédito Especial a Conceder Ajuda Financeira para Transporte de Estudantes e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02141/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/07/2003
Ementa: ''Concede Aumento de Remuneração aos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02140/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/07/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02139/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/2003
Ementa: ''Declara de Utilidade Pública a Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté''
LO - Lei Ordinária-02138/2003
Sancionada: 24/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02138/2003
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/2003
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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