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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02930/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/09/2022
Ementa: "AUTORIZA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02929/2022
Sancionada: 02/09/2022
Ementa: Institui o Programa de recuperação fiscal do município de Abaeté/MG - REFIS no exercício de 2022 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02928/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02927/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA."
PO - Portarias-00018/2022
Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 23/08/2022
Ementa: "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL"
PO - Portarias-00017/2022
Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 22/08/2022
Ementa: "CESSÃO DE SERVIDOR - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00093/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/08/2022
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ESTRATÉGIA SAÚDE DE FAMÍLIA (ESF) EQUIPE SAÚDE DE FAMÍLIA (ESF) - EQUIPE SAÚDE BUCAL (ESB) - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - REGULAMENTAÇÃO- PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-00016/2022
Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 16/08/2022
Ementa: "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL."
LO - Lei Ordinária-02926/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/07/2022
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2906/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02917/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/07/2022
Ementa: "INSTITUI SISTEMA DE CUSTEIO DE DEFESA DE VIAGENS - DIÁRIAS DE VIAGENS - ADIANTAMENTO DE DESPESA DE VIAGEM - REEMBOLSO DE DESPESA DE VIAGEM - AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02925/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - LOTEAMENTO OURO MINAS - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02924/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ABAETÉ - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02923/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02922/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "ALTERA LEI MUNICIPAL N° 2.631/2013 - DELIMITAÇÃO DE PERÍMETRO URBANO - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02921/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL 2902/2022 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02920/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02919/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPACTUAR O CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02918/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DE LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02916/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2022
Ementa: "CRIA O SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMDEC) NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG"
RES - Resolução-00008/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 24/05/2022
Ementa: "JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020."


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