Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente Câmara Muncipal de Abaeté Venho por meio deste REQUERER a Vossa Excelência que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, conceda uma MOÇÃO HONROSA a FLÁVIA GONTIJO, como forma de reconhecer e homenagear sua atuação para a realização da “Semana da Diversidade e Inclusão” em nosso município. Em uma sociedade ainda marcada por desigualdades estruturais e por diversas formas de preconceito, Flávia Gontijo representa a força da resistência, do cuidado coletivo e da transformação social. Sua presença na vida pública simboliza avanços importantes na luta contra a transfobia, o sexismo, o racismo e a exclusão social, reafirmando o compromisso constitucional com a promoção da igualdade (art. 5º, CF/88) e com a erradicação de todas as formas de discriminação (art. 3º, incisos III e IV, CF/88). Flávia Gontijo tem se destacado pela sua atuação incansável em prol da equidade social, representando com coragem e sensibilidade as populações historicamente marginalizadas. Por sua trajetória de luta, empatia e compromisso com o bem comum, esta Casa Legislativa propõe, com orgulho e reconhecimento, a presente Moção Honrosa a Flávia Gontijo, como forma de valorizar sua história, sua coragem e sua fundamental contribuição para um município mais diverso, justo e inclusivo. Biografia Flávia Gontijo, Assistente Social, Líder em Políticas Públicas, Palestrante, Ativista de Diversidade e Inclusão. Foi Conselheira Tutelar por dois mandatos e coordenou o "Projeto Vida Nova", mantido pelo poder Judiciário através do Dr. Célio Marcelino, ex juiz da comarca de Abaeté, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco e/ou em conflito com a lei. Em 2022 foi candidata a deputada estadual e em 2024 ficou como suplente de vereadora em Abaeté. Acredita na força e nas lutas dos movimentos sociais, mas considera a ocupação dos espaços de liderança e decisão uma potente forma de alavancar as conquistas e direitos da coletividade. Luta para que as nossas diferenças não sejam decisivas no jeito que a sociedade nos trata e para que a democracia de fato inclua todas as existências sem exclusões.

Coautoria: Carlos Eduardo Lopes Pereira

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente Câmara Muncipal de Abaeté REQUERIMENTO ASSUNTO: Projeto “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde” – com recurso destinado pela Empresa Vale do Rio Doce Os vereadores Jéssica Morais e Carlos da Autoescola, no uso de suas prerrogativas legais e em consonância com a função fiscalizadora que nos é atribuída, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e dos demais vereadores, requerer que sejam tomadas providências urgentes em relação à situação dos recursos destinados ao projeto “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde”, oriundos da indenização da empresa Vale do Rio Doce, em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho. Conforme questionamento do Procurador do Ministério Público Federal (MPE) ao Prefeito Municipal de Abaeté, em reunião na sede da Prefeitura Municipal ocorrida no dia 10/06/2025, o Município de Abaeté recebeu a primeira parcela no valor de R$ 325.684,67 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) em março de 2023. No entanto, não há qualquer demonstração clara e transparente da execução financeira do projeto “Fortalecimento da Atenção Primaria à Saúde”, que é de extrema importância para a saúde da população de Abaeté. Considerando que há previsão de recebimento de mais duas parcelas, condicionadas ao atingimento de 80% de execução da primeira, é imprescindível que a administração pública apresente, com a máxima urgência, um relatório detalhado sobre a aplicação desses recursos. A falta de transparência e a inércia em prestar contas à população acerca da utilização dos recursos são inaceitáveis e podem ensejar sérias implicações legais. Dessa forma, de acordo com o último relatório mensal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), disponibilizado ao Ministério Público Federal, as obrigações inerentes à cláusula de transparência não foram cumpridas pela Prefeitura Municipal de Abaeté. Diante do exposto, solicitamos que o Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier, apresente à Câmara Municipal, em caráter de urgência, as seguintes informações: 1. Relatório detalhado sobre a execução financeira do projeto “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde”, referente à primeira parcela recebida: - Saldo: Informação sobre o saldo total dos recursos recebidos até o momento, detalhando o que foi utilizado e o que permanece disponível; - Pagamento de Despesas: Relação detalhada das despesas pagas até a presente data, incluindo a descrição de cada despesa, data de pagamento, e o valor correspondente; e - Movimentações com os Recursos Recebidos: movimentações financeiras realizadas com os recursos, incluindo entradas e saídas, e a finalidade de cada operação. 2. Cronograma de implantação e execução do Projeto “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde” 3. Cronograma e metas estabelecidas para a liberação das próximas parcelas; e 4. Medidas que estão sendo adotadas para garantir a transparência na movimentação dos recursos relacionados a este projeto; A transparência na gestão dos recursos públicos é um direito dos cidadãos e uma obrigação da administração pública. Assim, contamos com a colaboração de todos para a aprovação deste requerimento e para que possamos assegurar que os interesses da população de Abaeté sejam respeitados. JUSTIFICAÇÃO: O presente requerimento tem como fundamento a necessidade urgente de assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos destinados ao projeto “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde” no Município de Abaeté, provenientes da indenização da empresa Vale do Rio Doce. A importância dessa medida se dá pela relevância do projeto para a saúde da população e pelo compromisso da administração pública em prestar contas à população. 1. Transparência na Gestão Pública: A transparência é um princípio basilar da administração pública, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A falta de clareza na execução financeira e na movimentação de recursos pode gerar desconfiança na população e comprometer a credibilidade da gestão pública. Assim, é imprescindível que a administração municipal forneça informações claras e acessíveis sobre a utilização dos recursos recebidos. 2. Interesse Público: O projeto “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde” é crucial para a melhoria da saúde da população de Abaeté, e a correta aplicação desses recursos pode impactar diretamente a qualidade dos serviços prestados à comunidade. Portanto, a fiscalização e o acompanhamento da execução desse projeto são fundamentais para garantir que os objetivos propostos sejam efetivamente alcançados. 3. Ação Proativa da Câmara Municipal: Como representantes do povo e fiscalizadores da administração pública, é nosso dever zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e garantir que a população tenha acesso a informações relevantes sobre a gestão municipal. O envio deste requerimento ao Prefeito Municipal é uma ação proativa para assegurar que a gestão pública atue com responsabilidade e em conformidade com os princípios da legalidade e transparência. 4. Relatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV): O último relatório mensal da FGV, disponibilizado ao Ministério Público Federal, que aponta a falta de cumprimento das obrigações de transparência, reforça a urgência em se obter esclarecimentos por parte da administração municipal. A menção do procurador do Ministério Público Federal, durante a reunião na Prefeitura de Abaeté, evidencia a necessidade de uma resposta imediata e efetiva da administração, sob pena de prejuízos à credibilidade da gestão e à confiança da população. Contamos com o apoio de todos os vereadores para a aprovação deste requerimento, a fim de garantir que a Câmara Municipal exerça sua função fiscalizadora de forma eficaz e em benefício da comunidade. Nestes termos, pedimos aprovação.

Coautoria: Carlos Eduardo Lopes Pereira

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente Câmara Muncipal de Abaeté REQUERIMENTO ASSUNTO: Transparência na utilização dos recursos recebidos pelo Município de Abaeté, oriundos da indenização da empresa Vale do Rio Doce. Os vereadores Jéssica Morais e Carlos da Autoescola, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao dever de fiscalização que nos é conferido, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e dos demais vereadores, requerer que sejam tomadas providências urgentes em relação à transparência na utilização dos recursos recebidos pelo Município de Abaeté, oriundos da indenização da empresa Vale do Rio Doce, em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho. Conforme questionamento do Procurador do Ministério Público Federal (MPE) ao Prefeito Municipal de Abaeté, em reunião na sede da Prefeitura Municipal ocorrida no dia 10 de junho de 2025, e de acordo com o estabelecido no Termo de Compromisso firmado pela Prefeitura Municipal, a administração se comprometeu a assegurar a transparência e o acesso público às informações atualizadas sobre o status dos projetos decorrentes do Acordo executados pelo município, em decorrência das indenizações recebidas, pelo rompimento da Barragem de Brumadinho. Portanto, de acordo com o último relatório mensal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), disponibilizado ao Ministério Público Federal, as obrigações inerentes à cláusula de transparência não foram cumpridas pela Prefeitura Municipal de Abaeté. Portanto, a Prefeitura não indicou os links à auditoria socioeconômica nos formulários mensais de prestação de contas, o que compromete a comprovação do cumprimento da obrigação de transparência constante do Termo de Compromisso. Essa situação é alarmante, pois a falta de prestação de contas clara e acessível impede que a população de Abaeté tenha conhecimento sobre a utilização dos recursos que são de seu direito. Diante do exposto, solicitamos que o Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier, apresente à Câmara Municipal, em caráter de urgência, as seguintes informações: 1. Relatório detalhado sobre a execução dos projetos decorrentes do Acordo com a Vale do Rio Doce, incluindo informações sobre a aplicação dos recursos recebidos e o status dos projetos; 2. Justificativa para a não observância das cláusulas de transparência previstas no Termo de Compromisso assinado pela Prefeitura; 3. Indicação dos links à auditoria socioeconômica nos formulários mensais de prestação de contas, conforme requerido pela cláusula de transparência, constante no Termo de Compromisso; 4. Plano de ação da Prefeitura para regularizar a situação de falta de transparência e garantir o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso. É imprescindível que a Câmara Municipal exerça sua função fiscalizadora, garantindo que a administração pública atue com responsabilidade e transparência, em respeito aos direitos da população de Abaeté. A pronta resposta a este requerimento é essencial para assegurar que os interesses da comunidade sejam respeitados e que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e eficiente. JUSTIFICAÇÃO: O presente requerimento tem como objetivo solicitar informações detalhadas sobre a execução dos recursos recebidos pelo Município de Abaeté, oriundos da indenização da empresa Vale do Rio Doce em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho. Esta solicitação é fundamentada em aspectos cruciais que envolvem a transparência na gestão pública e a responsabilidade da administração municipal em prestar contas à população, conforme detalhado a seguir: 1. Compromisso de Transparência: A Prefeitura Municipal de Abaeté firmou um Termo de Compromisso que estabelece a obrigação de garantir a transparência e o acesso público às informações sobre o status dos projetos decorrentes do Acordo com a Vale do Rio Doce. É essencial que a administração cumpra esse compromisso, pois a transparência é um princípio fundamental da gestão pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A falta de cumprimento deste compromisso gera desconfiança e insegurança na população acerca da utilização dos recursos públicos. 2. Importância dos Recursos Recebidos: Os recursos recebidos são de suma importância para a execução de projetos que podem impactar significativamente a qualidade de vida da população. A correta aplicação desses recursos é vital para garantir que as ações e serviços oferecidos à comunidade sejam efetivos e atendam suas necessidades. A ausência de informações claras sobre a execução financeira compromete a eficácia dos projetos e, consequentemente, o bem-estar da população. 3. Relatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV): O último relatório mensal da FGV, disponibilizado ao Ministério Público Federal, que aponta a falta de cumprimento das obrigações de transparência, reforça a urgência em se obter esclarecimentos por parte da administração municipal. A menção do procurador do Ministério Público Federal, durante a reunião na Prefeitura de Abaeté, evidencia a necessidade de uma resposta imediata e efetiva da administração, sob pena de prejuízos à credibilidade da gestão e à confiança da população. 4. Responsabilidade da Câmara Municipal: Como representantes do povo, os vereadores têm o dever de fiscalizar a execução dos recursos públicos e assegurar que a administração cumpra as normas e compromissos assumidos. O envio deste requerimento é uma ação proativa da Câmara Municipal para assegurar que a gestão pública atue dentro dos princípios legais e éticos que regem a administração pública. É imprescindível que a Câmara exerça sua função fiscalizadora de forma eficaz, garantindo que a população tenha acesso a informações relevantes sobre a aplicação dos recursos que impactam diretamente suas vidas. 5. Interesse Coletivo e Direito à Informação: A população de Abaeté tem o direito de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados e quais resultados estão sendo alcançados com os investimentos realizados. A falta de informações claras e acessíveis sobre a execução dos projetos gera insatisfação e desconfiança entre os cidadãos. É fundamental que a administração atenda a esses anseios, promovendo uma gestão pública que respeite e valorize a participação da população. Diante do exposto, contamos com o apoio de todos os vereadores para aprovação deste requerimento que é essencial para garantir que a Câmara Municipal exerça sua função fiscalizadora de forma efetiva e assegure que a administração pública atue com responsabilidade e transparência. A busca por informações claras sobre a execução dos projetos decorrentes do Acordo com a Vale do Rio Doce é um passo crucial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da comunidade. Nestes termos, pedimos aprovação.

Coautoria: Carlos Eduardo Lopes Pereira

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente Câmara Muncipal de Abaeté REQUERIMENTO ASSUNTO: Projeto “Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais” – com recurso destinado pela Empresa Vale do Rio Doce Os vereadores Jéssica Morais e Carlos da Autoescola, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao dever de fiscalização que nos é conferido, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e dos demais vereadores, requerer que sejam adotadas medidas urgentes em relação aos recursos recebidos pelo Município de Abaeté, oriundos da indenização da empresa Vale do Rio Doce, em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho. A presente solicitação refere-se especificamente à execução financeira do projeto “Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais”. Conforme questionamento do Procurador do Ministério Público Federal (MPE) ao Prefeito Municipal de Abaeté, em reunião na sede da Prefeitura Municipal ocorrida no dia 10/06/2025, o Município recebeu a primeira parcela no valor de R$ 302.516,99 (trezentos e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos) em março de 2023. Contudo, não há qualquer demonstração clara e transparente da execução financeira deste projeto, que é de suma importância para a promoção do bem-estar social e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à assistência social em nossa comunidade. É importante destacar que há previsão de recebimento de mais duas parcelas, condicionadas ao atingimento de 80% de execução da primeira parcela. A falta de transparência na execução deste projeto é preocupante e pode comprometer a continuidade das ações previstas. Dessa forma, de acordo com o último relatório mensal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), disponibilizado ao Ministério Público Federal, as obrigações inerentes à cláusula de transparência não foram cumpridas pela Prefeitura Municipal de Abaeté. Diante do exposto, solicitamos que o Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier, apresente à Câmara Municipal, em caráter de urgência, as seguintes informações: 1. Relatório detalhado sobre a execução financeira do projeto “Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais”, referente à primeira parcela recebida; - Saldo: Informação sobre o saldo total dos recursos recebidos até o momento, detalhando o que foi utilizado e o que permanece disponível; - Pagamento de Despesas: Relação detalhada das despesas pagas até a presente data, incluindo a descrição de cada despesa, data de pagamento, e o valor correspondente; e - Movimentações com os Recursos Recebidos: movimentações financeiras realizadas com os recursos, incluindo entradas e saídas, e a finalidade de cada operação. 2. Cronograma de implantação e execução do Projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais” 3. Previsão de cronograma e metas estabelecidas para a liberação das próximas parcelas; e 4. Medidas que estão sendo adotadas pela administração para garantir a transparência na movimentação dos recursos relacionados a este projeto; A transparência na gestão de recursos públicos é um direito fundamental da população e uma obrigação da administração pública. Portanto, a pronta resposta a este requerimento é essencial para que possamos assegurar que os interesses da população de Abaeté sejam respeitados e que a gestão pública atue com responsabilidade. JUSTIFICAÇÃO: O presente requerimento tem como objetivo solicitar informações sobre a execução financeira do projeto “Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais”, que recebeu recursos oriundos da indenização da empresa Vale do Rio Doce, em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho. Essa solicitação é justificada pela importância crítica da transparência na gestão dos recursos públicos e pela relevância do projeto para o bem-estar da população de Abaeté. A seguir, descrevo os principais pontos que fundamentam este requerimento: 1. Transparência e Responsabilidade Fiscal: A transparência é um princípio fundamental da administração pública, previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A falta de clareza sobre a execução financeira do projeto “Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais” compromete a confiança da população na administração pública. É imprescindível que a gestão municipal preste contas de maneira clara e acessível sobre a utilização dos recursos recebidos, garantindo que a população saiba como o dinheiro público está sendo aplicado. 2. Impacto Social do Projeto: O projeto em questão é essencial para o fortalecimento das políticas públicas de assistência social, que visam atender as necessidades da população mais vulnerável. A correta aplicação dos recursos é crucial para assegurar que as ações previstas sejam efetivas e que os benefícios alcancem aqueles que realmente precisam. A falta de informações sobre a execução financeira pode comprometer a eficácia do projeto e, consequentemente, o bem-estar social da população. 3. Condicionantes para Liberação de Recursos: A previsão de recebimento de mais duas parcelas, condicionadas ao atingimento de 80% de execução da primeira, torna a fiscalização ainda mais necessária. A falta de prestação de contas e de transparência pode resultar na não liberação das próximas parcelas, o que prejudicaria a continuidade das ações do projeto, afetando a população que depende dos serviços socioassistenciais. 3. Condicionantes para Liberação de Recursos: A previsão de recebimento de mais quatro parcelas, condicionadas ao atingimento de 80% de execução da primeira, reforça a necessidade de um acompanhamento rigoroso da execução financeira. O não cumprimento dessas condições pode resultar na perda de recursos que são vitais para o município, comprometendo a continuidade do projeto e os benefícios que ele poderia trazer para população abaeteense. 4. Dever de Fiscalização da Câmara Municipal: A Câmara Municipal tem a responsabilidade de fiscalizar a execução dos recursos públicos e garantir que sejam utilizados de forma eficiente e responsável. O envio deste requerimento é uma ação proativa da Câmara para assegurar que a administração pública atue dentro dos princípios legais e éticos que regem a gestão pública. É nosso dever garantir que a população tenha acesso a informações relevantes sobre a aplicação de recursos que impactam diretamente suas vidas. 5. Interesse Coletivo: A população de Abaeté tem o direito de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados e quais resultados estão sendo alcançados com os investimentos realizados. A ausência de informações claras e acessíveis sobre a execução do projeto “Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais” pode gerar desconfiança e insatisfação entre os cidadãos, comprometendo a legitimidade da gestão municipal e a participação da comunidade nas decisões que afetam suas vidas. 6. Relatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV): O último relatório mensal da FGV, disponibilizado ao Ministério Público Federal, que aponta a falta de cumprimento das obrigações de transparência, reforça a urgência em se obter esclarecimentos por parte da administração municipal. A menção do procurador do Ministério Público Federal, durante a reunião na Prefeitura de Abaeté, evidencia a necessidade de uma resposta imediata e efetiva da administração, sob pena de prejuízos à credibilidade da gestão e à confiança da população. Diante do exposto, contamos com o apoio de todos os vereadores para a aprovação deste requerimento, a fim de garantir que a Câmara Municipal exerça sua função fiscalizadora de forma eficaz e em benefício da comunidade. Nestes termos, pedimos aprovação.

Coautoria: Carlos Eduardo Lopes Pereira

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente Câmara Muncipal de Abaeté REQUERIMENTO ASSUNTO: Transparência na utilização dos recursos recebidos pelo Município de Abaeté, oriundos da indenização da empresa Vale do Rio Doce, para construção da UBS do Bairro São Pedro Os vereadores Jéssica Morais e Carlos da Autoescola, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao dever de fiscalização que nos é conferido, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e dos demais vereadores, requerer que sejam adotadas medidas urgentes em relação à execução financeira dos recursos recebidos pelo Município de Abaeté, oriundos da indenização da empresa Vale do Rio Doce, em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho. Conforme questionamento do Procurador do Ministério Público Federal (MPE) ao Prefeito Municipal de Abaeté, em reunião na sede da Prefeitura Municipal ocorrida no dia 10/06/2025, o Município recebeu recursos destinados à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro São Pedro, que deverá seguir o projeto padrão de UBSs da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (tipologia T1T), e que deverá ser entregue devidamente mobiliada e equipada para o uso da população. O município de Abaeté recebeu o valor total R$ 7.463.115,85 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), para execução da obra. No entanto, não há qualquer demonstração clara e transparente da execução financeira da obra para Construção da UBS, no bairro São Pedro, que é de extrema importância para a saúde da população do bairro São Pedro e demais bairros adjacentes. No que diz respeito a construção da UBS, que já tem um valor elevado para execução da obra, recentemente a Prefeitura Municipal de Abaeté enviou à Câmara Municipal o projeto de lei que autorizou a abertura de crédito adicional – tipo suplementar, no valor de R$ 1.371.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil reais) para também ser aplicado na obra da UBS em questão (Bairro São Pedro), que já é objeto de recurso da Vale do Rio Doce. A matéria foi aprovada por maioria relativa dos vereadores da Câmara, com a sanção do prefeito municipal transformando-se na Lei Municipal nº 3.095/2025, de 7 de maio de 2025. A matéria não teve os votos favoráveis da Vereadora Jessica e do Vereador Carlos, que expressaram sua desaprovação ao Projeto em virtude do aumento do valor total da obra para quase R$ 9 milhões. Dessa forma, de acordo com o último relatório mensal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), disponibilizado ao Ministério Público Federal, as obrigações inerentes à cláusula de transparência não foram cumpridas pela Prefeitura Municipal de Abaeté. Diante do exposto, solicitamos que o Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier, apresente à Câmara Municipal, em caráter de urgência, as seguintes informações: 1. Relatório detalhado sobre a execução financeira do projeto para a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS), no bairro São Pedro, incluindo: - Saldo disponível e utilizado dos recursos recebidos até o momento; - Pagamento de Despesas: Relação detalhada das despesas pagas até a presente data, incluindo a descrição de cada despesa, data de pagamento, e o valor correspondente; e - Movimentações com os Recursos Recebidos: movimentações financeiras realizadas com os recursos, incluindo entradas e saídas, e a finalidade de cada operação. 2. Justificativa para a solicitação de crédito adicional, considerando que já existe um valor disponível para a execução da obra e que esse valor tem um montante mais que suficiente para construção, equipar e mobiliar a UBS do bairro São Pedro; 3. Cronograma físico-financeiro da obra, detalhando as etapas já executadas e as previstas para os próximos meses; e 4. Medidas adotadas pela administração para garantir a transparência na movimentação dos recursos públicos relacionados a este projeto de construção da UBS. É imprescindível que a Câmara Municipal exerça sua função fiscalizadora, garantindo que a administração pública atue com responsabilidade e transparência, em respeito aos direitos da população de Abaeté. A pronta resposta a este requerimento é essencial para assegurar que os interesses da comunidade sejam respeitados e que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e eficiente. JUSTIFICAÇÃO: O presente requerimento tem como objetivo solicitar informações detalhadas sobre a execução financeira dos recursos destinados à construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro São Pedro, provenientes da indenização da empresa Vale do Rio Doce, em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho. Essa solicitação é fundamentada em aspectos essenciais que envolvem a transparência na gestão dos recursos públicos e a responsabilidade da administração municipal em prestar contas à população. A seguir, apresento os principais pontos que justificam este requerimento: 1. Aporte Financeiro Considerável: O valor total disponível para a construção da UBS é de R$ 7.463.115,85 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), o que já representa um aporte financeiro considerável para a realização da obra. Neste contexto, a solicitação de crédito suplementar no valor de R$ 1.371.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil reais) levanta questões pertinentes sobre a real necessidade desse adicional, especialmente considerando que já existe um valor substancial disponível para a execução da obra. 2. Potencial Superfaturamento da Obra: A aprovação de um crédito suplementar em um momento em que já há recursos suficientes para a execução da UBS pode resultar em superfaturamento da obra. Tal prática é altamente preocupante e pode comprometer a integridade da gestão pública. É fundamental que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, evitando quaisquer indícios de má gestão ou desvio de finalidade. 3. Responsabilidade da Administração Pública: A administração municipal tem a obrigação de justificar claramente a necessidade de recursos adicionais quando já conta com um valor significativo para a execução de um projeto tão importante. A falta de uma justificativa sólida e transparente para a solicitação de crédito suplementar pode indicar uma má gestão dos recursos públicos, o que é inaceitável. A população de Abaeté merece saber como os recursos estão sendo aplicados e por que a administração não está utilizando adequadamente os valores já disponíveis. 4. Função Fiscalizadora da Câmara Municipal: Como representantes do povo, os vereadores têm o dever de fiscalizar a execução dos recursos públicos e garantir que a administração atue de forma responsável e transparente. O envio deste requerimento é uma ação proativa da Câmara Municipal para assegurar que a gestão pública atue dentro dos princípios legais e éticos que regem a administração pública. A falta de clareza sobre a execução financeira da obra e a solicitação de crédito suplementar sem justificativa plausível demandam uma resposta imediata da administração. 5. Interesse Coletivo e Direito à Informação: A população de Abaeté tem o direito de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados e quais resultados estão sendo alcançados com os investimentos realizados. A falta de informações claras e acessíveis sobre a execução do projeto pode gerar desconfiança e insatisfação entre os cidadãos, comprometendo a legitimidade da gestão municipal. Portanto, é fundamental que a administração atenda a esses anseios, promovendo uma gestão pública que respeite e valorize a participação da população. 6. Relatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV): O último relatório mensal da FGV, disponibilizado ao Ministério Público Federal, que aponta a falta de cumprimento das obrigações de transparência, reforça a urgência em se obter esclarecimentos por parte da administração municipal. A menção do procurador do Ministério Público Federal, durante a reunião na Prefeitura de Abaeté, evidencia a necessidade de uma resposta imediata e efetiva da administração, sob pena de prejuízos à credibilidade da gestão e à confiança da população. Diante do exposto, contamos com o apoio de todos os vereadores para aprovação deste requerimento que é essencial para garantir que a Câmara Municipal exerça sua função fiscalizadora de forma eficaz, assegurando que a administração pública atue com responsabilidade e transparência. A busca por informações claras sobre a execução financeira da construção da UBS no bairro São Pedro é um passo crucial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados em benefício da comunidade, sem riscos de superfaturamento ou má gestão. Nestes termos, pedimos aprovação.

Coautoria: Carlos Eduardo Lopes Pereira

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente REQUERIMENTO Os vereadores abaixo assinados, Jéssica Aparecida Cunha Morais e Carlos Eduardo Lopes Pereira, no uso de suas prerrogativas legais e em consonância com a função fiscalizadora que nos é atribuída, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais vereadores, requerer que sejam tomadas providências urgentes em relação aos recursos recebidos pelo Município de Abaeté, oriundos da indenização da empresa Vale do Rio Doce, em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho, especificamente no que tange à execução financeira do projeto “Promove Minas”. Conforme questionamento do Procurador do Ministério Público Federal (MPE) ao Prefeito Municipal de Abaeté, em reunião na sede da Prefeitura Municipal ocorrida no dia 10/06/2025, o Município de Abaeté recebeu a primeira parcela do Projeto “Promove Minas”, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) em março de 2023. No entanto, não há qualquer demonstração clara e transparente da execução financeira deste projeto, que se reveste de extrema importância para o desenvolvimento social e econômico de nossa população. É importante salientar que há previsão de recebimento de mais quatro parcelas, cada uma no mesmo valor, condicionadas ao atingimento de 80% de execução da primeira parcela. A falta de clareza e transparência na execução deste projeto é bastante preocupante. Dessa forma, de acordo com o último relatório mensal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), disponibilizado ao Ministério Público Federal, as obrigações inerentes à cláusula de transparência não foram cumpridas pela Prefeitura Municipal de Abaeté. Diante do exposto, solicitamos que o Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier, apresente à Câmara Municipal, em caráter de urgência, as seguintes informações: 1. Relatório detalhado sobre a execução financeira do projeto “Promove Minas”, referente à primeira parcela recebida; - Saldo: Informação sobre o saldo total dos recursos recebidos até o momento, detalhando o que foi utilizado e o que permanece disponível; - Pagamento de Despesas: Relação detalhada das despesas pagas até a presente data, incluindo a descrição de cada despesa, data de pagamento, e o valor correspondente; e - Movimentações com os Recursos Recebidos: movimentações financeiras realizadas com os recursos, incluindo entradas e saídas, e a finalidade de cada operação. 2. Cronograma de implantação e execução do Projeto “Promove Minas”; 3. Previsão de cronograma e metas estabelecidas para a liberação das próximas parcelas; e 4. Medidas que estão sendo adotadas pela administração para garantir a transparência na movimentação dos recursos relacionados a este projeto; A transparência na gestão dos recursos públicos é um direito fundamental dos cidadãos e uma obrigação da administração pública. Portanto, a pronta resposta a este requerimento é essencial para que possamos assegurar que os interesses da população de Abaeté sejam respeitados e que a gestão pública atue com responsabilidade. JUSTIFICAÇÃO: O presente requerimento visa solicitar informações detalhadas sobre a execução financeira do projeto “Promove Minas”, que recebeu recursos oriundos da indenização da empresa Vale do Rio Doce, com o intuito de assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos no Município de Abaeté. Essa solicitação é justificada pelos seguintes pontos: 1. Transparência e Responsabilidade: A transparência na gestão pública é um princípio fundamental que deve ser respeitado e promovido em todas as esferas da administração. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a população tem o direito de acessar informações sobre a utilização de recursos públicos. A falta de clareza na execução financeira do projeto “Promove Minas” prejudica a confiança da população na administração pública e inviabiliza o controle social sobre a aplicação dos recursos. 2. Importância do Projeto: O projeto “Promove Minas” é essencial para o desenvolvimento social e econômico do município, promovendo ações que podem impactar positivamente a vida dos cidadãos. Assim, é imprescindível que haja uma supervisão rigorosa sobre a aplicação dos recursos recebidos, a fim de garantir que os objetivos do projeto sejam alcançados e que os benefícios cheguem efetivamente à população. 3. Condicionantes para Liberação de Recursos: A previsão de recebimento de mais quatro parcelas, condicionadas ao atingimento de 80% de execução da primeira, reforça a necessidade de um acompanhamento rigoroso da execução financeira. O não cumprimento dessas condições pode resultar na perda de recursos que são vitais para o município, comprometendo a continuidade do projeto e os benefícios que ele poderia trazer para população abaeteense. 4. Dever de Fiscalização da Câmara Municipal: Como representantes do povo, os vereadores têm a responsabilidade de fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir que eles sejam utilizados de forma eficaz e transparente. O envio deste requerimento é uma ação proativa da Câmara Municipal para assegurar que a administração pública atue de acordo com os princípios legais e éticos que regem a administração pública. 5. Interesse Coletivo: A população de Abaeté merece saber como os recursos públicos estão sendo utilizados e quais resultados estão sendo alcançados com os investimentos realizados. A ausência de informações claras e acessíveis sobre a execução do projeto “Promove Minas” compromete a legitimidade da gestão municipal. 6. Relatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV): O último relatório mensal da FGV, disponibilizado ao Ministério Público Federal, que aponta a falta de cumprimento das obrigações de transparência, reforça a urgência em se obter esclarecimentos por parte da administração municipal. A menção do procurador do Ministério Público Federal, durante a reunião na Prefeitura de Abaeté, evidencia a necessidade de uma resposta imediata e efetiva da administração, sob pena de prejuízos à credibilidade da gestão e à confiança da população. Diante de todo o exposto, contamos com o apoio de todos os vereadores para a aprovação deste requerimento, a fim de garantir que a Câmara Municipal exerça sua função fiscalizadora de forma eficaz e em benefício da comunidade. Nestes termos, peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho, por meio deste, INDICAR a Vossa Excelência que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o tamponamento do enorme buraco localizado na Travessa Santa Bárbara, número 80 A, no bairro São João. Segue foto em anexo. JUSTIFICATIVA: Em atenção as reivindicações do morador local que relatou não estar conseguindo entrar em casa devido ao tamanho do buraco no local. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos.

Coautoria: Osvaldo Ribeiro de Almeida

Á Presidência da Câmara Municipal Vimos por meio deste requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário convoque as Sras. Rosilane Apaecida de Castro - Presidente da ONG -Socorros Bichos, Maria Aparecida Neves Reis - Membro da ONG e Janaína Aparecida Alves Soares - servidora pública municipal para comaprecerem na reunião ordinária da Câmara Municipal dia 16 de junho de 2025 - segunda-feira próxima às 20:00hs para prestarem esclarecimentos e informações sobre as demandas atuais da ONG, bem como sobre seu funcionamento e manutenção. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, asfaltamento em todas as ruas abaixo, nos locais quem as mesmas possuem calçamento de pedra: - rua Padre Miguel Vital; rua dos Andradas; rua Dom Pedro II; rua João Ferreira; rua Azaléia; rua Manoel Soares de Andrade; rua Antero Feijó; rua Floriano Peixoto; final da rua 3 de maio; final da rua Dr. Edgardo da Cunha Pereira; rua Herculano Pereira de Faria; rua Coronel Norbero dos Santos; rua Albertina Cândido; rua Ana Pereira; rua Jader Moura e, em toda a extensão do bairro Bernardo Soares de Faria. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos da população municipal. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de instalar brinquedos nas praças públicas de nosso município. JUSTIFICATIVA: Oferecer as crianças um espaço para brincarem, explorarem e se divertirem promovendo o lazer, o entreterimento, a interação social e o desenvolvimento especialmente físico, cognitivo e emocional. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente Venho por meio deste REQUERER a Vossa Excelência que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, conveda uma MOÇÃO HONROSA a BRENO FRANCISCO DE SOUSA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à nossa comunidade, destacando-se pelo seu talento, compromisso, dedicação e contribuições significativas no campo artístico, sendo uma figura fundamental para o movimento cultural da nossa cidade A atuação de Breno sempre se mostrou essencial para o fortalecimento dos valores sociais e o desenvolvimento de nossa cidade, sendo um exemplo de persistência, cidadania, ética e responsabilidade. A presente Moção Honrosa é um justo reconhecimento desta Casa Legislativa a quem tanto tem feito pelo bem coletivo, principalmente das crianças e jovens, sendo uma referência e inspiração. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que envide esforços, com urgência, no sentido de providenciar a manutenção ou, a compra de um novo microondas para a Policlínica do município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos funcionários da Policlínica que relataram fazerem o uso do eletrodoméstico para esquentarem suas marmitas nos horários de almoço, evitando assim que precisem descolocar até suas residências nos horários das refeições. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;

Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível, o tamponamento dos inúmeros buracos localizados no seguintes endereços: - rua Viana Romaneli, entre as ruas Dr. Antônio Amador e a rua Jader Moura, no centro; - rua Santa Luzia, em toda a sua extensão, no bairro Marmelada, principalmente na descida onde vai para a fazenda do Armandinho. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores locais. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;

Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível, a manutenção adequada e a troca de lâmpadas nos postes de iluminação pública localizado no seguinte endereço: - rua Manoel Soares de Andrade, próximo ao número 379, bairro Bernardo Soares de Faria; - rua Hamilton José Ferreira, 98, bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores locais. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;

Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que envide esforços no sentido de providenciar, com urgência, a limpeza no campo de futebol situado no bairro Marmelada, no município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos usuários do mesmo que relataram a impossibilidade de utilização do mesmo devido ao excesso de mato no local. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio deste INDICAR a Vossa Excelência que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível o tamponamento dos inúmeros buracos existentes nas ruas Teodoro de Janeiro e Dr. Edgardo, ambas no bairro Santa Terezinha e Simão da Cunha, em todas as suas extensões. JUSTIFICATIVA: Em atenção as reivindicações dos moradores que reclamam que o excesso de buracos nas referidas vias estão impossibilitando a locomoção de todos os motoristas. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos.

Coautoria: Jéssica Aparecida Cunha Morais

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente Venho, por meio deste, em atendimento a divesas reivindicações que esse vereador vem recebendo da população, REQUERER que a Câmara Municipal após ouvido o plenário, convide o diretor de departamento da Secretaria de Meio Ambiente, Miguel Batista da Costa, a comparecer a esta Casa Legislativa, na reunião ordinária do dia 09/06/2025, as 20 horas; para que possa prestar esclarecimentos sobre o recolhimento do lixo doméstico em nosso município. Sendo só para o momento, renovamos meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie o mais breve possível, instalação de lixeiras comunitárias em pontos estratégicos da cidade onde ocorre despejo indevido de lixo como, por exemplo, ao final da Rua Antônio José Pereira no bairro Bela Vista; Rua Artur Pio com Avenida Maria das Dores, dentre outros. Em anexo, fotos de modelos de lixeiras comunitárias de baixo custo e manutenção. JUSTIFICATIVA: A instalação de lixeiras comunitárias facilitaria a limpeza urbana, bem como incentivará os moradores a destinar o lixo corretamente, preservando o meio ambiente. Tal prática já é adotada em várias cidades do país, trazendo resultados positivos. Sendo só para o momento renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie o mais breve possível, instalação de lixeiras comunitárias em pontos estratégicos da cidade onde ocorre despejo indevido de lixo como, por exemplo, ao final da Rua Antônio José Pereira no bairro Bela Vista; Rua Artur Pio com Avenida Maria das Dores, dentre outros. Em anexo, fotos de modelos de lixeiras comunitárias de baixo custo e manutenção. JUSTIFICATIVA: A instalação de lixeiras comunitárias facilitaria a limpeza urbana, bem como incentivará os moradores a destinar o lixo corretamente, preservando o meio ambiente. Tal prática já é adotada em várias cidades do país, trazendo resultados positivos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos .

Coautoria: Carlos Eduardo Lopes Pereira

Assunto: Ponte sobre o Córrego dos Cachorros localizada no bairro Abaetezinho Exma. Sra. Presidente, Vimos por meio deste até Vossa Excelência REQUERER que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo, solicitando o envio a esta Casa, a tempo e na forma da lei, das seguintes informações sobre a situação da ponte sobre o Córrego dos Cachorros no bairro Abaetezinho: Em 03 de janeiro de 2025, a ponte foi interditada pela Defesa Civil apresentando risco de desabamento. Foram realizadas manutenções e existe laudo técnico sobre a liberação para o uso? A ponte ainda apresenta crateras e desnível na sua construção. Quais medidas serão tomadas para manutenção, qual a data prevista e o prazo estimado? Estes esclarecimentos e a apresentação do laudo técnico são fundamentais para garantir a segurança da população que necessita passar pela ponte, bem como para os moradores ao redor. Nestes termos, Pedimos deferimento.