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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-03067/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - FOLHA DE PAGAMENTO - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03066/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/2024
Ementa: "Autorização Legislativa - Abertura de Crédito Adicional suplementar - Atenção primária à saúde (703.634,03).
LO - Lei Ordinária-03065/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/2024
Ementa: " Autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar - Atenção Primária à Saúde -( R$148.899,48 )".
LO - Lei Ordinária-03064/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/2024
Ementa: "Autorização Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar - Vigilância Epidemiológica - Ações de Imunização - R$28.617,75".
LO - Lei Ordinária-03063/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/2024
Ementa: "Autorização Legislativa - Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Assistência Farmacêutica" (R$54.648,35)
PO - Portarias-00016/2024
Iniciativa: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 27/08/2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG"
RES - Resolução-00010/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 13/08/2024
Ementa: Dispõe sobre o detalhamento do orçamento da Câmara Municipal de Abaeté para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-03062/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03061/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL ESPORTIVA - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03060/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03059/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 6º LEI MUNICIPAL Nº 3003-2024 - PRORROGA VIGÊNCIA BOLSA RECICLAGEM - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03058/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 6º LEI MUNICIPAL Nº 3003-2024 - PRORROGA VIGÊNCIA BOLSA RECICLAGEM - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03057/2024
Autor: Iniciativa popular
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG."
LO - Lei Ordinária-03056/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAET´É - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL CULTURAL - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03055/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 9.230/2023 - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03054/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03053/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 9.843/2024 - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03052/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 9.230/2023 - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03051/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03050/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 9.247/2023 - PROVIDÊNCIAS."


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