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Projetos são votados e aprovados na reunião ordinária do dia 22/08/2022

Publicado em 31/08/2022 - Maria Rita de Oliveira

No espaço do “pequeno expediente”, houve o momento e proposições de leis apresentadas, e os seguintes projetos tiveram sua tramitação iniciada:

-Projeto de Lei 043/222 “Declara de expansão urbana área (Chácaras Vista Alegre Ltda) que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

-Projeto de Lei 044/22 “Declara de expansão urbana área (Fazenda Bom Sucesso da Barra do Pará) que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

-Projeto de Lei 045/22 “Declara de expansão urbana área (Fazenda Saco Fechado e Cabeleira) que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

-Requerimento 341/22 de autoria dos vereadores Vicente Ferreira Lamounier Filho e Juvercina Maria Rosa Pereira requerendo ao Sr. Presidente que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário constitua uma Comissão especial temporária nos termos do art. 100, inciso II do Regimento Interno para análise de empenhos, contratos, etc da Câmara Municipal dos últimos 05 (cinco) anos.

-Projeto de Resolução 009/22 “Dispõe sobre o detalhamento do orçamento da Câmara Municipal de Abaeté para o exercício financeiro de 2023, de autoria de membros da mesa diretora. Leitura de parecer da comissão especial constituída pelo Sr. Presidente para apreciar o Veto 001 à Proposição de Lei 032/22 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município, deliberando, após fundamentação, pela rejeição do veto.

ORDEM DO DIA

Durante a “Ordem do Dia” os seguintes projetos foram aprovados em segundo turno:

-Projeto de Lei 041/2022 “Dispõe sobre denominação de Praça Pública”, de autoria do ver. Vicente Ferreira Lamounier Filho, aprovado por unanimidade.

-Projeto de Lei 042/22 Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté e dá outras providências, com Emenda, sendo aprovado em votação nominal por 05 votos a favor e 03 contra.

Veto rejeitado em turno único, em votação nominal à Proposição de Lei 032/2022 que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município de Abaeté”, de autoria do Executivo.

-Requerimento 341/22 de autoria dos vereadores Vicente Ferreira Lamounier Filho e Juvercina Maria Rosa Pereira já descrito anteriormente, APROVADO POR UNANIMIDADE.

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias indicações ao Sr. Prefeito em atendimento às reivindicações dos cidadãos.

Acompanhe a tramitação e votação dos projetos pelo nosso site na seção “Projetos em Tramitações”.