Projetos são apresentados e votados na Reunião Ordinária do dia 13/02/2023

Publicado em 01/03/2023 - Maria Rita de Oliveira

Reunião contou com a presença do Sr. Prefeito Ivanir Deladier da Costa e grande público

No espaço do “pequeno expediente” houve o momento de proposições de leis apresentadas, e os seguintes projetos foram apresentados, iniciando sua tramitação:

- Projeto de Lei 004/2023 “Concede adicional de gratificação de função aos servidores designados para a função de Agente de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei 008/2023 “Autoriza o Poder Executivo do município de Abaeté/MG a firmar contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro – CISICOM com o objetivo de execução do Serviço Inspeção Municipal de Forma Associada e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei 009/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial, destinado a despesas com a participação do município de Abaeté no Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro – CISICOM e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

ORDEM DO DIA

Durante a “Ordem do Dia” o seguinte Projeto de Lei foi aprovado em 2° turno:

- Projeto de Lei Complementar 004/2023 “Município de Abaeté/MG – Poder Legislativo Municipal – Fixação de Data-base – Revisão Geral e Anual – Providências”, de autoria de membros da Mesa Diretora.

PRESENÇA DO SR. PREFEITO

A Casa contou com a presença do Sr. Prefeito Ivanir Deladier da Costa, junto de seu Assessor Jurídico, Dr. Jarbas Lacerda, para entrega de projetos de leis complementares sobre Estatuto dos Servidores, Plano de Cargos, Estrutura Administrativa e outros.

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias indicações ao Sr. Prefeito em atendimento às reivindicações dos cidadãos.

Acompanhe a tramitação e votação dos projetos pelo nosso site na seção “Projetos em Tramitações”!



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