Reunião foi caracterizada pela presença da Presidente da APAE e do Procurador do Município no Grande Expediente

No espaço do “pequeno expediente” houve o momento de proposições de leis apresentadas, e os seguintes projetos foram apresentados, iniciando sua tramitação:

- Projeto de Lei Complementar 005/2023 “Município de Abaeté – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – Revoga Leis Complementares”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 006/2023 “ Município de Abaeté- Estado de Minas Gerais – Poder Executivo Municipal – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – Profissionais da Saúde – Providências”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 007/2023 “Município de Abaeté – Estado de Minas Gerais – Poder Executivo Municipal – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Providências”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 009/2023 “Concede gratificação por exercício de função aos servidores do Legislativo Municipal e dispõe sobre a adequação dos agentes públicos, responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares, às disposições previstas na Lei Federal 14.133/21 e dá outras providências”, de autoria da mesa diretora.

- Projeto de Lei 011/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de Direito Real de Uso à Associação Condomínio Águas Claras e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

ORDEM DO DIA

Durante a “Ordem do Dia” os seguintes Projetos de Lei foram aprovados em 2° turno:

- Projeto de Lei 007/2023 “Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros durante o exercício de 2023, bem como, autoriza a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica, termos de fomento e de colaboração que menciona e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Resolução 001/2.023 – Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Abaeté/MG, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente a Casa recebeu a presença da oradora inscrita- Josiane Oliveira, atual Presidente da APAE, que reforçou a importância das doações para dar continuidade aos atendimentos na área da saúde da instituição.

"Está sendo bastante desafiador, porque a gente sempre espera mais das pessoas, e é uma entidade que vive praticamente de doação! Para quem não sabe, a presidência é voluntária, não recebo nada para estar ali. Não recebo em dinheiro, mas recebo em amor! São pessoas que não tem maldade. " explicou.

A Presidente ainda falou sobre a dificuldade nas contas mensais da entidade : "A nossa despesa é muito alta, nós pagamos 8 profissionais que ficam por volta de R$ 18.000,00. Esse mês custei a pagar os funcionários e não quero dispensar ninguém porque todos são de extrema importância nas terapias de todos os alunos. " completou.

A Casa ainda recebeu a presença do Dr. Nivaldo Ferreira da Cruz, em atendimento a convocação da Câmara Municipal em requerimento do vereador Miguel Batista da Costa, aprovado no plenário para explanar sobre o contrato do município de Abaeté com a Copasa, especialmente sobre a construção da ETE e do Parque Ecológico a ser construído no bairro Simão da Cunha.

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias indicações ao Sr. Prefeito em atendimento às reivindicações dos cidadãos.

Acompanhe a tramitação e votação dos projetos pelo nosso site na seção “Projetos em Tramitações”!