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Projetos são apresentados e votados na Reunião Ordinária do dia 19/12/2022

Publicado em 23/12/2022 - Maria Rita de Oliveira

Orçamento do município de Abaeté para o exercício de 2023 é aprovado com emendas parlamentares impositivas

ORDEM DO DIA

Durante a “Ordem do Dia” os seguintes Projetos de Leis foram aprovados em 2° turno, encerrando sua tramitação:

- Projeto de Lei 051/22 “Estima a receita e fixa a despesa do município de Abaeté para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, de autoria de Executivo.

- Emendas Parlamentares Impositivas 001, 002, 003,004, 005, 006, 007, 008 e 009/2022 ao Projeto de Lei 051/22 que trata do Orçamento do município de Abaeté para o exercício de 2023, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Lopes Pereira, Juvercina Maria Rosa Pereira, Luan Lucas Noronha Silva, Luiz Henrique Gomes Souza, Maria do Rosário Prado, Miguel Batista da Costa, Silvana Alves Campos, Vandélio José Ribeiro e Vicente Ferreira Lamounier Filho, respectivamente.

- Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 051/2022 “Altera a redação do inciso I do art. 6º, do Projeto de Lei nº 051/2022- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Lopes Pereira, Juvercina Maria Rosa Pereira, Miguel Batista da Costa e Vandélio José Ribeiro.

- Projeto de Lei 057/2022“Autoriza o poder executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá outras providências, com Emenda aprovada.

- Projeto de Lei 058/22 “Declara de Utilidade Pública Municipal o Lions Clube de Abaeté “Dr. Avelino Dirino Arruda”, de autoria do vereador Vicente Ferreira Lamounier Filho.

- Projeto de Lei 059/22 “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Motociclistas Esquadrão da Moto de Abaeté – EMA”, de autoria do vereador Vandélio José Ribeiro.

- Projeto de Lei 060/22 “Declara de utilidade pública municipal a ONG “Águas de Abaeté” de autoria do vereador Vicente Ferreira Lamounier Filho.

Projeto de Lei Complementar 007/2022 “Altera o anexo I da Lei Complementar 002/2022 – Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos de Servidores do Legislativo Municipal”, de autoria da Mesa Diretora.

GRANDE EXPEDIENTE

No “grande expediente” a Casa contou com a presença do Diretor da UEMG (unidade Abaeté) Anselmo Sebastião Botelho, para falar sobre o novo curso ofertado: Engenharia de Produção, além de apresentar a situação atual da Universidade e suas demandas.

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias indicações ao Sr. Prefeito em atendimento às reivindicações dos cidadãos.

Acompanhe a tramitação e votação dos projetos pelo nosso site na seção “Projetos em Tramitações”!