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Projetos são apresentados e votados na Reunião Ordinária do dia 31/10/2022

Publicado em 08/11/2022 - Maria Rita de Oliveira

Reunião contou com a presença da Advogada Dra. Gisele Noronha fazendo o uso da tribuna livre

No espaço do “pequeno expediente” houve o momento de proposições de leis apresentadas, e os seguintes projetos foram apresentados, iniciando sua tramitação:

- Projeto de Lei 054/22 “Autoriza a transferência financeira por meio de contribuição ao Abaeté Atlético Clube, no valor de R$200.000,00. Autoriza a abertura de crédito adicional tipo suplementar e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei 055/22 “Declara de Utilidade Pública Municipal a LAKA - Liga Abaeteense de Karatê, de autoria do Vereador Vicente Ferreira Lamounier Filho.

ORDEM DO DIA

Durante a “Ordem do Dia” os seguintes projetos foram aprovados em 1° turno:

- Projeto de Lei 053/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional tipo especial e dá outras providências”, de autoria do Executivo

- Projeto de Lei Complementar 006/22 “Cria a função gratificada de Agente de contratação, para atender a exigência da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências”, de autoria do Vereador e Presidente Luan Lucas Noronha Silva.

TRIBUNA LIVRE

Na reunião ordinária a casa recebeu a Dra. Gisele Noronha – Advogada do CAC/PROCON – que usou a tribuna livre para apresentar relatório das atividades do CAC/PROCON em 2022 e ainda apresentou projetos que serão implantados em 2023.

GRANDE EXPEDIENTE (PALAVRA DOS VEREADORES)

No momento do “grande expediente” foram discutidos assuntos inerentes à Administração Municipal e de interesse da comunidade. Foram abordados, dentre eles, obras públicas municipais, operação tapa buracos, iluminação pública, e novamente sobre a denúncia do Vereador Luiz Henrique Gomes de Sousa quanto a produtos vencidos na creche Dona Geralda. A pedido do Vereador Vandélio José Ribeiro o Procurador Jurídico da Câmara, Dr. Jean Lincoln, prestou esclarecimentos sobre o art. 97 e seus parágrafos do Regimento Interno que dispõe sobre normas para a população assistir as reuniões da Câmara Municipal. Vereador Vandélio José Ribeiro também solicitou ao Sr. Presidente que oficie o Executivo solicitando o envio a esta Casa da prestação de contas da 40ª Exposição Agropecuária de Abaeté, realizada em julho/22, quanto aos valores que foram repassados ao Sindicato por intermédio da Lei Municipal 2928/22. Vereadores Vicente Ferreira Lamounier Filho e Luiz Henrique Gomes de Sousa também justificaram suas indicações apresentadas no pequeno expediente.