Novos Projetos de Leis são apresentados em reunião ordinária do último dia 02/08

Publicado em 06/08/2021 - Maria Rita de Oliveira

Em destaque, o Projeto de Lei sobre acréscimo do valor para Fiscais Municipais

Foi apresentado na reunião ordinária de Segunda-feira dia 02/08/21 o Projeto de Lei 025/21 que autoriza o município a conceder aos Servidores Públicos (Fiscais Municipais) um acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da hora normal de trabalho, nas Sextas-Feiras após as 18:00hs, Sábados, Domingos e feriados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão da Pandemia causada pelo Coronavírus.

Também foi apresentado o Projeto de Lei 024/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de subvenção social à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), destinados ao custeio das atividades da Associação.

MAIS PROJETOS APRESENTADOS

Também deu início a tramitação do Projeto de Lei 026/2021, de autoria do Sr. Prefeito que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$7.361,22 viabilizando o cumprimento do Convênio celebrado entre o Município de Abaeté e a Polícia Militar de Minas Gerais através da Lei 2861/2021.

E ainda, foi apresentado o Projeto de Lei 027/21, de autoria do Executivo que autoriza a desafetação de bens móveis, oriundos do Poder Legislativo Municipal, consistentes em 01 Notebook Itautec, 01 ventilador não industrial, 15 cadeiras plásticas, cor preta e sua consequente cessão de uso para a 141ª CIA/PM/MG.

TRIBUNA LIVRE

Na Tribuna Livre esteve presente a Assessora Jurídica do CAC/PROCON/ CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ, Dra. Laura Fonseca Guimarães, que apresentou aos Vereadores e população em geral, relatório das atividades do Procon nos últimos seis meses.

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias INDICAÇÕES ao Sr. Prefeito Municipal em atendimento a reivindicações dos cidadãos e OFÍCIOS solicitando informações a vários setores e órgãos de nosso Município.

Assista e confira na íntegra os assuntos da reunião pelo canal da Câmara no Youtube: Câmara Municipal de Abaeté



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