Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

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Veralúcia Pereira Galdino

Cargo:

Vereadora Presidente

Partido:

NOVO

Legislatura(s):

36ª legislatura - 01/01/2025 a 31/12/2028

Meu nome é Veralúcia Galdino, sou advogada e professora, tenho 28 anos e, atualmente, exerço o cargo de Vereadora na cidade de Abaeté/MG, pelo Partido Novo.

Nasci e fui criada no bairro Bernardo Soares de Faria, também conhecido como Cerâmica, um dos bairros mais humildes de Abaeté, habitado por pessoas honestas e trabalhadoras. Quando criança, me divertia nas ruas jogando pipa, pique-esconde, bolinha de gude, roubar bandeira e, a minha favorita, a “tabiela”.

Meus avós maternos eram funcionários públicos municipais: meu avô era gari e minha avó, servente escolar. A vida de minha família sempre foi marcada pela dificuldade e muito trabalho.

Minha mãe, quando criança, trabalhava como doméstica e faxineira. Com grande esforço, conseguiu se formar em Pedagogia, tornando-se a primeira da minha família a obter um diploma universitário, algo que, até então, parecia um sonho distante. Hoje, com a graça de Deus, minha mãe é professora da rede municipal de ensino, após ser aprovada em concurso público.

Em 2010, fui eleita Vereadora Mirim pela escola municipal Irmã Maria de Lourdes, por meio de um projeto de autoria da Vereadora Rosa Psicóloga. Naquela época, já me preocupava com a melhoria da estrutura da escola e do ambiente ao redor.

Durante a infância, não tinha muitos sonhos e não acreditava que conseguiria sair daquela realidade. Contudo, graças a Deus, tive excelentes professores na escola municipal Irmã Maria de Lourdes, que me incentivaram a ler e a acreditar que tudo o que eu quisesse poderia se tornar realidade, desde que não desistisse. Foi ali que descobri a literatura, com obras como Guimarães Rosa e Dom Casmurro, de Machado de Assis, que despertaram em mim o desejo de explorar um mundo repleto de possibilidades.
Durante os anos de escola, além de estudar, trabalhei em várias funções para ajudar minha família. Trabalhei como babá, balconista na sorveteria Copinho Cheio, vendedora de mexerica e leite nas ruas do bairro São Pedro, e como atendente no Supermercado do Silvano durante o ensino médio. Estudava no noturno e trabalhava durante o dia.

Em 2013, comecei a lutar por melhorias na saúde de Abaeté, principalmente pela melhoria na estrutura do nosso antigo Pronto Socorro. Esse foi o ano em que o Brasil viveu grandes manifestações, e Abaeté também fez parte desse movimento.

Além disso, fui a primeira mulher em Abaeté a trabalhar como entregadora utilizando uma motocicleta, laborando como entregadora de marmitex para o restaurante da Marina e o restaurante Nossa Senhora Aparecida.

Em 2017, ingressei no curso de Direito na Una Bom Despacho, por meio de uma bolsa integral do programa federal PROUNI. Durante minha trajetória acadêmica, fui supervisora do IBGE no Censo Agropecuário de 2017 e estagiária no Fórum de Abaeté por cerca de três anos.

Após muita luta, consegui me formar como Bacharel em Direito e fui aprovada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes mesmo de concluir o curso.

Sou também pós-graduada em Direito e Processo Previdenciário, e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho e Direito Administrativo.

Atualmente, sou professora no Colégio Técnico Avançar e advogada com atuação nas áreas de Direito Previdenciário, Trabalhista, Criminal e Administrativo.

Acredito que devemos lutar por aquilo que acreditamos, pois, sem princípios e valores, nada somos. Vivemos tempos difíceis, em que manter a nossa integridade moral é cada vez mais desafiador.
Ao longo de minha vida, sempre trabalhei para ajudar aqueles menos favorecidos, que talvez, por falta de oportunidades, não conseguem lutar por seus direitos. Um exemplo disso foi a minha luta incansável para nomeação das professoras em 2023, em virtude do Concurso Público/Edital 2018, nessa época confrontei os vereadores da Câmara Municipal de Abaeté/MG.

Tenho um histórico de atuação voluntária em diversas ações sociais, como tesoureira do São José Esporte Clube, uma associação sem fins lucrativos que busca contribuir com a sociedade por meio do esporte.

Essa é a minha essência: manter os pés no chão e não fugir dos embates da vida, pois acredito que Deus tem um propósito para mim e nunca me desamparará.

Foi com esse espírito que me candidatei e fui eleita vereadora pelo Partido Novo em Abaeté/MG. Identifico-me com os princípios do partido, que incluem: priorizar a saúde, garantir direitos iguais a todos os cidadãos, combater a corrupção e a impunidade, e buscar o fim dos privilégios e das mordomias com o dinheiro público, promovendo austeridade e a desburocratização da máquina pública.


01/01/2025 a 31/12/2025 - Presidente da Mesa Diretora

INDICAÇÃO 0165/2025 Reunião: 30/06/2025 Situação: Aprovada Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Cumprimentando-o cordialmente venho, até Vossa Excelência, INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de notificar o dono do lote localizado à rua Dália Álvares, em frente ao lote do Doutor Sílvio, atrás do muro da faculdade, no bairro Amazonas, para que o mesmo possa providenciar, COM URGÊNCIA, a limpeza do local. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais que relataram que o local está muito sujo, com muito mato, fazendo com que apareçam diversos animais peçonhentos como: cobras e escorpiões, na área. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0164/2025 Reunião: 23/06/2025 Situação: Aprovada Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Cumprimentando-o cordialmente venho até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de instalar um redutor de velocidade na porta da CEMEI Conceição Corgozinho, bairro São Pedro e placa de parada obrigatória na esquina da creche. JUSTIFICATIVA: Para forçar os motoristas a diminuirem a velocidade, garantindo assim maior segurança das crianças que, principalmente, pela idade (entre 0 a 5 anos) não têm noção do perigo de atropelamentos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0163/2025 Reunião: 23/06/2025 Situação: Aprovada Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência que a Administração envide esforços no sentido de construir uma rotatória no cruzamento entre as Avenidas Simão da Cunha e Dr. Guido, esquina da Escola Estadual Frederico Zacarias. JUSTIFICATIVA: Para aprimorar a segurança, principalmente das crianças, sendo que é grande o fluxo dos estudantes, principalmente no início e final dos turnos do Frederico. As rotatórias controlam o tráfego uma vez que ajudam a reduzir a velocidade dos veículos diminuindo a probabilidade de acidentes e congestionamentos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
REQUERIMENTO 0146/2025 Reunião: 09/06/2025 Situação: Aprovada Á Presidência da Câmara Municipal Vimos por meio deste requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário convoque as Sras. Rosilane Apaecida de Castro - Presidente da ONG -Socorros Bichos, Maria Aparecida Neves Reis - Membro da ONG e Janaína Aparecida Alves Soares - servidora pública municipal para comaprecerem na reunião ordinária da Câmara Municipal dia 16 de junho de 2025 - segunda-feira próxima às 20:00hs para prestarem esclarecimentos e informações sobre as demandas atuais da ONG, bem como sobre seu funcionamento e manutenção. Nestes termos, Pedimos deferimento.
INDICAÇÃO 0126/2025 Reunião: 26/05/2025 Situação: Aprovada Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, por meio desta, INDICAR a Vossa Excelência que envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, a manutenção na estrada (cascalhamento e patrolamento) que fica na primeira entrada a direita, depois do loteamento do João Luiz, na zona rural do Município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais que relataram o grande fluxo de veículos nos locais, podendo ocorrer diversos acidentes. Sendo só para o momento, renovamos nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0125/2025 Reunião: 26/05/2025 Situação: Aprovada Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, por meio desta, INDICAR a Vossa Excelência que envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, a identificação do redutor de velocidade que está localizado em frente à Cooperativa do bairro São Pedro e, também, da faixa de pedestres que está na esquina da mesma rua, em frente à borracharia, no referido bairro. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais que relataram o grande fluxo de veículos nos locais, podendo ocorrer diversos acidentes. Sendo só para o momento, renovamos nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0123/2025 Reunião: 26/05/2025 Situação: Aprovada Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, por meio desta, INDICAR a Vossa Excelência que envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, a instalação de um redutor de velocidade no encontro entre as ruas Coronel Antônio Norberto dos Santos e Luiz Arruda Rabelo, no bairro Abaetezinho. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais que relataram o grande fluxo de veículos nos locais, podendo ocorrer diversos acidentes. Sendo só para o momento, renovamos nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0122/2025 Reunião: 26/05/2025 Situação: Aprovada Ilma. Sr(a). Diva Laila Álvares Secretária Municipal de Saúde Abaeté MG Venho, por meio desta, INDICAR a Vossa Senhoria que envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, a realocação de um servidor de serviços gerais para a limpeza da UPA e, também, a contratação de mais um técnica de enfermagem para a referida unidade. JUSTIFICATIVA: Em atenção as variadas e reiteradas solicitações da população em geral e também dos próprios servidores da UPA, que relataram a deficiência de mão-de-obra na unidade, o que dificulta a prestação de serviços da mesma, afetando diretamente a população do município. Sendo só para o momento, renovamos nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente,
REQUERIMENTO 0121/2025 Reunião: 26/05/2025 Situação: Aprovada À Câmara Municipal de Abaeté, Vimos por meio deste REQUERER a Vossa Excelência, que a Câmara Municipal de Abaeté, após ouvido o plenário, conceda uma MOÇÃO HONROSA ao Ilmo. Sr. PABLO ROBERTO PEREIRA pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade, especialmente na área do Esporte, conforme Biografia em anexo. Nestes termos, Pedimos deferimento.
INDICAÇÃO 0118/2025 Reunião: 12/05/2025 Situação: Aprovada Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência que determine à Secretaria Municipal competente a realização de operação tapa-buraco na Av Carlos Geraldo Valadares, em frente ao Mercado da Cooperativa, bairro São Pedro. JUSTIFICATIVA: Em atenção as reivindicações da população. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0117/2025 Reunião: 12/05/2025 Situação: Aprovada Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de verificar a possibilidade da criação de um Clínica Veterinária Municipal para atender os animais em situação de rua e os pets de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. JUSTIFICATIVA: Em atenção as reiteradas manifestações da população em geral que reclamam do grande número de animais (pets) sem donos, muitos doentes, oriundos principalmente da zona rural quando são descartados nas ruas de nosso município. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0041/2025 Reunião: 17/02/2025 Situação: Aprovada Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora, abaixo-assinado, vem até Vossa Excelencia INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de criar uma via de acesso na avenida Carlos Geraldo Valadares com a rua Artur Pio e rua Valdemar José Fernandes, no bairro Jardim Primavera. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos usuários das referidas vias que não conseguem acesso direto e precisam ir até o trevo para fazerm o retorno, acarretando risco constante de acidentes para ter acesso na referida avenida. Sendo só para o momento, renovo meus protestos de estima e apreço. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0039/2025 Reunião: 17/02/2025 Situação: Aprovada Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelencia INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de criar um aplicativo de celular para gerenciamento estratégico de gestão publica com o intuito de atender demandas de abertura de chamados por parte dos cidadãos, serviços de utilidade pública, especialmente no que diz respeito a marcação de consultas e transporte para tratamento médico fora do domicílio, dentre outros além de enquetes e comunicação de informações por parte do município. JUSTIFICATIVA: Para melhorar o atendimento e a comunicação entre a Administração Pública e a população. Sendo só para o momento, renovo meus protestos de estima e apreço. Atenciosamente,

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Ofício: 0036/2025 Data: 06/05/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: Envia proposição de lei
Ofício: 0035/2025 Data: 02/05/2025 Assunto: Solicitação Faz Solicitação de remoção da moradora de rua, Aiko, que atualmente se encontra morando no terminal rodoviário de Abaeté, para sua cidade Natal em Luz.A mesma está ficando agressiva e ameaçando a população que passar por ali.
Ofício: 0034/2025 Data: 02/05/2025 Assunto: Solicitação Faz Agendamento de reunião, na próxima segunda-feira, dia 05/05/2025, às 19 horas, no salão nobe da câmara Municipal de Abaeté para falarmos sobre a Aiko, moradora de rua que está residindo no terminal rodovíario de Abaeté a alguns meses. Como poderíamos solucionar este problema, uma vez que a mesma está ficando agressiva e ameaçando a população que passar por ali.
Ofício: 0033/2025 Data: 29/04/2025
Ofício: 0032/2025 Data: 28/04/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: Ao Pastor Daniel. convite para reunião especial de homenagem do dias das mães que acontecerá no próximo dia 09/05/2025, às 19 horas, no salão nobre da Câmara Municipal de Abaeté
Ofício: 0031/2025 Data: 28/04/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: Envia proposição de lei
Ofício: 0030/2025 Data: 24/04/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: Envia proposição de lei
Ofício: 0029/2025 Data: 24/04/2025
Ofício: 0028/2025 Data: 23/04/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: À Fundação Getúlio Vargas. Segue, em anexo, resposta da defensoria pública ao senhor deputado Lucas Lamar sobre a inclusão da comunidade de Veredas de Abaeté no programa de Transferência de Renda decorrente de acordo judicial de reparação integral do desastre de Brumadinho
Ofício: 0027/2025 Data: 16/04/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: Soluções para os problemas com: cemig, estrada 352, uemg, ampliação comarca de Abaeté MG, Secretaria de Cultura de Abaeté, programa trilha do futuro, assistência social (carro), destinação dos resíduos sólidos, empreendedorismo
Ofício: 0026/2025 Data: 15/04/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: Envia proposição de lei
Ofício: 0025/2025 Data: 01/04/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: Envia proposição de lei
Ofício: 0024/2025 Data: 28/03/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: Envia proposição de lei
Ofício: 0023/2025 Data: 26/03/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: Envia proposição de lei
Ofício: 0022/2025 Data: 26/03/2025 Assunto: solicitando um ônibus pra pegar o pessoal lá na Veredas as 07:30 da manhã e levar eles ao posto de cadastramento da FGV em Pompéu para cadastramento no PTR.
Ofício: 0021/2025 Data: 20/03/2025 Assunto: como será feita as eleições dos alunos das escolas com as seguintes informações: A eleição tem que ser feita no dia 25 de março, a Posse será no dia 31 de março Quem vota e pode ser votado são os alunos do ensino fundamental entre 10 a 14 anos As escolas da rede municipal vão colocar uma urna na Direção com uma cartolina com nome dos candidatos e um papel em branco para que o aluno possa escrever o nome do seu candidato e depositar na urna. Depois disso a escola deverá fazer a Ata da Eleição constando o Vereador Mirim eleito e seu suplente com o respectiva quantidade de votos Sugestão da Câmara é que a eleição Ocorra de 08:00 às 09:30 no matutino e de 13:00 às 14:30 no turno vespertino.
Ofício: 0020/2025 Data: 20/03/2025
Ofício: 0019/2025 Data: 18/03/2025
Ofício: 0018/2025 Data: 12/03/2025
Ofício: 0017/2025 Data: 07/03/2025
Ofício: 0016/2025 Data: 06/03/2025
Ofício: 0015/2025 Data: 05/03/2025
Ofício: 0014/2025 Data: 25/02/2025 Destinatário: Prefeito Municipal Assunto: Envia proposição de lei
Ofício: 0013/2025 Data: 24/02/2025
Ofício: 0012/2025 Data: 21/02/2025
Ofício: 0011/2025 Data: 19/02/2025
Ofício: 0010/2025 Data: 11/02/2025
Ofício: 0009/2025 Data: 06/02/2025
Ofício: 0008/2025 Data: 04/02/2025
Ofício: 0007/2025 Data: 22/01/2025
Ofício: 0006/2025 Data: 22/01/2025
Ofício: 0005/2025 Data: 22/01/2025
Ofício: 0004/2025 Data: 22/01/2025
Ofício: 0003/2025 Data: 22/01/2025
Ofício: 0002/2025 Data: 22/01/2025
Ofício: 0001/2025 Data: 06/01/2025 Assunto: Encaminhamento Faz

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Projeto de Decreto Legislativo 00005/2025

Protocolado: 22/05/2025

Autor(es): Veralúcia Pereira Galdino

Ementa:
"INSTITUI MEDALHA DE MÉRITO EDUCACIONAL "ARILZA DA COSTA TAVARES - DONA ARILZA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data:	Situação:	Por:
22/05/2025	Proposição protocolada	Veralúcia Pereira Galdino
26/05/2025	Apresentado em plenário	Osvaldo Ribeiro de Almeida \| Veralúcia Pereira Galdino
02/06/2025	comissão especial nomeada	Anderson Geraldo de Freitas \| Luiz Henrique Gomes de Sousa \| Vandélio José Ribeiro
03/06/2025	Aguardando emissão de parecer da comissão	Mesa Diretora
10/06/2025	Projeto transformado em lei
Obs: Projeto transformado em: DECL - Decreto Legislativo 005/2025

Projeto de Decreto Legislativo 00003/2025

Protocolado: 09/05/2025

Autor(es): Veralúcia Pereira Galdino

Ementa:
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data:	Situação:	Por:
09/05/2025	Proposição protocolada	Veralúcia Pereira Galdino
12/05/2025	Apresentado em plenário	Osvaldo Ribeiro de Almeida \| Veralúcia Pereira Galdino
15/05/2025	comissão especial nomeada	Anderson Geraldo de Freitas \| Luiz Henrique Gomes de Sousa \| Vandélio José Ribeiro
Obs: A COMISSÃO ESPECIAL FOI NEMADA NA REUNIÃO DAS COMISSOES PERMANENTES
19/05/2025	Parecer de Comissão Especial	Anderson Geraldo de Freitas \| Luiz Henrique Gomes de Sousa \| Vandélio José Ribeiro
19/05/2025	Proposição aprovada em turno único	Mesa Diretora
21/05/2025	Norma promulgada	Mesa Diretora
21/05/2025	Projeto transformado em lei
Obs: Projeto transformado em: DECL - Decreto Legislativo 003/2025

Projeto de Lei 00011/2025

Protocolado: 10/04/2025

Autor(es): Veralúcia Pereira Galdino

Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES DE CONSULTAS MÉDICAS DE CONVÊNIO E PARTICULARES, QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE DE VAGA NO TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data:	Situação:	Por:
10/04/2025	Proposição protocolada	Veralúcia Pereira Galdino
14/04/2025	Apresentado em plenário	Veralúcia Pereira Galdino
14/04/2025	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes	Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano \| Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária \| Comissão de Legislação, Justiça e Redação
15/04/2025	Aguardando emissão de parecer das comissões	Mesa Diretora
22/04/2025	Parecer favorável das comissões	Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano \| Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária \| Comissão de Legislação, Justiça e Redação
23/04/2025	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos	Maria do Rosário Prado
23/04/2025	Proposição aprovada em 1º e 2º turno	Mesa Diretora
25/04/2025	Proposição enviada para sanção ou veto	Mesa Diretora
19/05/2025	Projeto transformado em lei
Obs: Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3099/2025

Projeto de Lei 00004/2025

Protocolado: 07/03/2025

Autor(es): Veralúcia Pereira Galdino

Ementa:
"DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO MUNICPAL."

Data:	Situação:	Por:
07/03/2025	Proposição protocolada	Veralúcia Pereira Galdino
10/03/2025	Apresentado em plenário	Veralúcia Pereira Galdino
10/03/2025	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes	Mesa Diretora
19/03/2025	Parecer favorável das comissões	Mesa Diretora
19/03/2025	Proposição aprovada em 1º turno	Mesa Diretora
26/03/2025	Proposição aprovada em 2º turno	Mesa Diretora
28/03/2025	Proposição enviada para sanção ou veto	Mesa Diretora
07/05/2025	Projeto transformado em lei
Obs: Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 3096/2025

Projeto de Lei Complementar 00010/2025

Protocolado: 09/05/2025

Autor(es): Veralúcia Pereira Galdino

Ementa:
"INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG."

Data:	Situação:	Por:
09/05/2025	Proposição protocolada	Veralúcia Pereira Galdino
12/05/2025	Apresentado em plenário	Osvaldo Ribeiro de Almeida \| Veralúcia Pereira Galdino
12/05/2025	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes	Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano \| Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária \| Comissão de Legislação, Justiça e Redação
15/05/2025	Parecer favorável das comissões	Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano \| Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária \| Comissão de Legislação, Justiça e Redação
19/05/2025	Proposição aprovada em 1º turno	Mesa Diretora
26/05/2025	Proposição aprovada em 2º turno	Mesa Diretora
30/05/2025	Proposição enviada para sanção ou veto	Mesa Diretora
24/06/2025	Projeto transformado em lei
Obs: Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 128/2025

Projeto de Lei Complementar 00009/2025

Protocolado: 28/04/2025

Autor(es): Veralúcia Pereira Galdino

Ementa:
"ALTERA O INCISO I, DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 104/2023 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICPAL RESPONSÁVEIS POR LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E PROCEDIMENTOS AUXILIARES."

Data:	Situação:	Por:
28/04/2025	Proposição protocolada	Veralúcia Pereira Galdino
28/04/2025	Apresentado em plenário	Anderson Geraldo de Freitas \| Antônio Carlos Latalisa França \| Maria do Rosário Prado \| Veralúcia Pereira Galdino
28/04/2025	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes	Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano \| Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária \| Comissão de Legislação, Justiça e Redação
05/05/2025	Parecer favorável das comissões	Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano \| Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária \| Comissão de Legislação, Justiça e Redação
05/05/2025	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos	Anderson Geraldo de Freitas \| Carlos Eduardo Lopes Pereira \| Jéssica Aparecida Cunha Morais \| Osvaldo Ribeiro de Almeida \| Vandélio José Ribeiro
05/05/2025	Proposição aprovada em 1º e 2º turno	Mesa Diretora
06/05/2025	Proposição enviada para sanção ou veto	Mesa Diretora
22/05/2025	Projeto transformado em lei
Obs: Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 126/2025

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RES - Resolução 001/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 25/02/2025

Ementa:
"DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ENUMERA PARA EFEITO DE BAIXA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PO - Portarias 5/2025

Autor:

Sancionada: 09/01/2025

Iniciativa: Veralúcia Pereira Galdino

Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÕES DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG, EXERCÍCIO DE 2025."

PO - Portarias 4/2025

Autor:

Sancionada: 09/01/2025

Iniciativa: Veralúcia Pereira Galdino

Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG, EXERCÍCIO DE 2025."

PO - Portarias 2/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 08/01/2025

Ementa:
"DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO."

PO - Portarias 17/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 08/07/2025

Ementa:
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG."

PO - Portarias 14/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 30/04/2025

Ementa:
"CONCEDE GRATIFICAÇAO A SERVIDORES DESIGNADOS PARA AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇAO."

PO - Portarias 13/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 30/04/2025

Ementa:
"DESIGNA GESTOR DE CONTRATOS PARA COMISSÃO DE LICITAÇÕES."

PO - Portarias 12/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 30/04/2025

Ementa:
"DESIGNA SERVIDOR PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE."

PO - Portarias 1/2025

Autor:

Sancionada: 02/01/2025

Iniciativa: Veralúcia Pereira Galdino

Ementa:
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PO - Portarias 09/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 03/03/2025

Ementa:
"ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHA E A APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG."

PO - Portarias 06/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 22/01/2025

Ementa:
"PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INTERESSE PÚBLICO - RECESSO PARLAMENTAR - CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS"

PO - Portarias 03/2025

Autor:

Sancionada: 09/01/2025

Iniciativa: Veralúcia Pereira Galdino

Ementa:
"DESIGNA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PO - Portarias 016/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 17/06/2025

Ementa:
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO."

PO - Portarias 015/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 30/04/2025

Ementa:
"CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA DESIGNADA PARA COORDENAR O TRABALHO DA CÂMARA MIRIM."

PO - Portarias 011/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 15/04/2025

Ementa:
"DISPÕE SOBRE RECESSO EM FERIADO MUNICIPAL."

PO - Portarias 008/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 12/02/2025

Ementa:
"NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL"

PO - Portarias 007/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 22/01/2025

Ementa:
"NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECL - Decreto Legislativo 04/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 29/05/2025

Ementa:
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DECL - Decreto Legislativo 005/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 10/06/2025

Ementa:
"INSTITUI MEDALHA DE MÉRITO EDUCACIONAL "ARILZA DA COSTA TAVARES - DONA ARILZA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECL - Decreto Legislativo 003/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 21/05/2025

Ementa:
"CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECL - Decreto Legislativo 002/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 07/05/2025

Ementa:
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECL - Decreto Legislativo 001/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 25/02/2025

Ementa:
"INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DEC - Decreto do Executivo 004/2025

Autor: Veralúcia Pereira Galdino

Sancionada: 29/05/2025

Ementa:
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data:03/04/2023 Expediente:Orador Inscrito Tema:

INDICAÇÃO 0165/2025

INDICAÇÃO 0164/2025

INDICAÇÃO 0163/2025

REQUERIMENTO 0146/2025

INDICAÇÃO 0126/2025

INDICAÇÃO 0125/2025

INDICAÇÃO 0123/2025

INDICAÇÃO 0122/2025

REQUERIMENTO 0121/2025

INDICAÇÃO 0118/2025

INDICAÇÃO 0117/2025

INDICAÇÃO 0041/2025

INDICAÇÃO 0039/2025

Ofício:0036/2025

Ofício:0035/2025

Ofício:0034/2025

Ofício:0033/2025

Ofício:0032/2025

Ofício:0031/2025

Ofício:0030/2025

Ofício:0029/2025

Ofício:0028/2025

Ofício:0027/2025

Ofício:0026/2025

Ofício:0025/2025

Ofício:0024/2025

Ofício:0023/2025

Ofício:0022/2025

Ofício:0021/2025

Ofício:0020/2025

Ofício:0019/2025

Ofício:0018/2025

Ofício:0017/2025

Ofício:0016/2025

Ofício:0015/2025

Ofício:0014/2025

Ofício:0013/2025

Ofício:0012/2025

Ofício:0011/2025

Ofício:0010/2025

Ofício:0009/2025

Ofício:0008/2025

Ofício:0007/2025

Ofício:0006/2025

Ofício:0005/2025

Ofício:0004/2025

Ofício:0003/2025

Ofício:0002/2025

Ofício:0001/2025

Projeto de Decreto Legislativo 00005/2025

Projeto de Decreto Legislativo 00003/2025

Projeto de Lei 00011/2025

Projeto de Lei 00004/2025

Projeto de Lei Complementar 00010/2025

Projeto de Lei Complementar 00009/2025

RES - Resolução 001/2025

PO - Portarias 5/2025

PO - Portarias 4/2025

PO - Portarias 2/2025

PO - Portarias 17/2025

PO - Portarias 14/2025

PO - Portarias 13/2025

PO - Portarias 12/2025

PO - Portarias 1/2025

PO - Portarias 09/2025

PO - Portarias 06/2025

PO - Portarias 03/2025

PO - Portarias 016/2025

PO - Portarias 015/2025

PO - Portarias 011/2025

PO - Portarias 008/2025

PO - Portarias 007/2025

DECL - Decreto Legislativo 04/2025

DECL - Decreto Legislativo 005/2025

DECL - Decreto Legislativo 003/2025

DECL - Decreto Legislativo 002/2025

DECL - Decreto Legislativo 001/2025

DEC - Decreto do Executivo 004/2025

Ofício:
0036/2025

Ofício:
0035/2025

Ofício:
0034/2025

Ofício:
0033/2025

Ofício:
0032/2025

Ofício:
0031/2025

Ofício:
0030/2025

Ofício:
0029/2025

Ofício:
0028/2025

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0027/2025

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0026/2025

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0025/2025

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0024/2025

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0023/2025

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0022/2025

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0021/2025

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0020/2025

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0019/2025

Ofício:
0018/2025

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0017/2025

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0015/2025

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0014/2025

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0013/2025

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