Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal O vereador, abaixo-assinado, vem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de encaminhar ao setor responsável, para análise, a possibilidade de colocar a rua 13 de maio em sentido único, para facilitar o trânsito do município. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos da população em geral. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exma. Sra. Presidente, Venho até Vossa Excelência requerer que a Câmara Municipal após ouvido o plenário convoque os Servidores Municipais César Henrique da Silva - Secretário Municipal de Obras e Alexandre de Andrada Silva - Operador de Máquinas Pesadas para comparecer em reunião ordinária desta casa para prestar esclarecimentos sobre o uso de máquinas da prefeitura prestando serviços no loteamento Ouro Minas. Nestes termos Peço deferimento.

Exma. Sra. Presidente, Venho por meio deste requerer a Vossa Excelência que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, convoque o Secretário Municipal de Infraestrutura, César Henrique da Silva e o Sr.......................(patroleiro) para comparecerem em reunião ordinária desta Casa para prestarem esclarecimentos sobre a prestação de serviços de funcionários públicos municipais com maquinário da Prefeitura no loteamento Ouro Minas.

Exma. Sra. Presidente, Venho até Vossa Excelência REQUERER que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo requerendo informações sobre a obra de revitalização da Praça da Prefeitura, sendo: I- Informar qual o nome da empresa que venceu a Licitação da obra de revitalização da Praça Amador Álvares? II - Se a empresa que está executando a obra de revitalização da Praça Amador Álvares é a mesma que venceu a licitação? III - Informar se tem funcionários da Prefeitura trabalhando na obra de revitalização da Praça Amador Álvares. Nestes termos, Peço deferimento.

Srs. Vereadores, Em atenção a solicitação (documento em anexo) dos moradores e proprietários do Chacreamento Quintas do Abaeté II, venho requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo requerendo as informações expostas no documento que acompanha o presente requerimento. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Com meus cordiais cumprimentos venho até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de enviar o caminhão pipa com frequência na rua Albertina Cândida de Jesus, bairrro Renascença. JUSTIFICATIVA: Atendendo a vários e reiterados pedidos dos moradores que reclaman da poeira constante. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal A vereadora e Presidente abaixo-assinada vem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de desobstruir as grelhas de concreto do Terminal Rodoviário Municipal, próximo ao embarque e desembarque dos ônibus. JUSTIFICATIVA: Em atenção a vários e reiterados pedidos da população. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, atendendo a reivindicações dos moradores do bairro Bernardo Soares de Faria, que a Administração envide esforços no sentido de construir um redutor de velocidade ou faixa elevada à rua Artur Pio, próximo ao número 221, bairro Bernardo Soares de Faria. JUSTIFICATIVA: Segundo informações que chegaram até essa vereadora os motoristas estão trafegando em alta velocidade na rua, chegando até a subir na calçada, na iminência de ocorrer atropelamentos representando grande perigo para a população. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Com meus cordiais cumprimentos venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência que a Administração envide esforços no sentido de substituir as cadeiras de acompanhante hospitalar da UPA - Unidade de Pronto Atendimento por cadeiras leito. JUSTIFICATIVA: Para oferecer aos acompanhantes cadeiras mais confortáveis que não prejudiquem a sua saúde e que possam estar em boas condições fisicas para auxiliar os pacientes. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Sr.a Presidente, A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência, CONSIDERANDO o número de reclamações que vem recebendo da população; Considerando a grande demanda, principalmente de gestantes para atendimento na Policlínica; Considerando que os dois profissinais que estão atendendo atualmente estão sobrecarregados, provocando muita demora na marcação de consultas ginecológicas encaminhadas pelas UBS's; É que venho requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo solicitando a contratação de mais um profissinal médico ginecologista para atender na Policlínica Dona Derlo da Cunha Pereira. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. SrD Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência, CONSIDERANDO o número de reclamações que vem recebendo da população REITERAR INDICAÇÃO a Vossa Excelência para que a Administração disponibilize mais um médico especialista em ginecologia para atender na Políclínica D. Derli da Cunha Pereira. Os profissionais que estão atendendo atualmente não está sendo insuficiente tendo em vista a grande demanda principalmente de gestantes, o que provoca muita demora na marcação das consultas ginecológicas encaminhadas pelas UBS's. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora e Presidente desta Casa vem até Vossa Excelência, em atendimento a vários e reiterados pedidos dos moradores da rua Albertina Cândida de Jesus, em frente ao númoro 738, bairro Renascença, solicitar que a Administração envide esforços no sentido de trocar a lâmpada do poste de iluminação pública localizado no endereço acima. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais que relataram que o local está ficando perigoso a noite devido à escuridão do mesmo. Sendo só para o momento, e na certeza de ver atendido a solicitação dos moradores, desde já agradeço. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora e Presidente desta Casa vem até Vossa Excelência, em atendimento a vários e reiterados pedidos dos moradores e, principalmente os entregadores de mercadorias, solicitar que a Administração envide esforços no sentido de colocar placas nominando todas as ruas do município que não estão identificadas. JUSTIFICATIVA: Os moradores e, principalmente a população que trabalha fazendo entregas, relataram a dificuldade de encontrar os endereços para entrega de mercadorias, causando inúmeros transtornos a todos. Sendo só para o momento, e na certeza de ver atendido a solicitação dos moradores, desde já agradeço. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora e Presidente desta Casa vem até Vossa Excelência, em atendimento a vários e reiterados pedidos dos moradores da Av. Barão do Indaiá, na altura do número 2067, bairro Bela Vista, solicitar que a Administração verifique a possibilidade de encontrar outro local para o depósito de entulhos. Os moradores próximos estão ficando insatisfeitos com a grande quantidade de poeira oriunda tanto do movimento dos caminhões quanto no momento de despejar o entulho, sendo realizado de forma rotineira. (fotos anexas) Sendo só para o momento, e na certeza de ver atendido a solicitação dos moradores, desde já agradeço. Atenciosamente,

Exma. Sra. Presidente, Os vereadores abaixo-assinados vêm até Vossa Excelência REQUERER votação em 1º e 2º turno nesta reunião dos projetos de leis 39/24 “Declara de expansão urbana área (propriedade de Guilherme Antônio de Araújo Alves) que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo, 040/24 “Altera a Lei 2963/23 que criou o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do município e adequa o município à Lei Federal nº 14.835 de 04 de abril de 2024 em conformidade com o disposto no § 3º do Art. 216-A da Constituição Federal e dá outras providências”, de autoria do Executivo, 041/24 “Altera a Lei que dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural no município de Abaeté/MG, de autoria do Executivo e 042/24 “Trata de autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar para cobrir despesas com o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de 619.590,00, em razão da urgência dos mesmos. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exma. Sra. Presidente, A vereadora abaixo-assinada vem requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo solicitando, em relação a Secretaria de Saúde, as informações seguintes: I - Por qual motivo a Secretaria Municipal de Saúde está proibindo os médicos das UBS's de solicitar exames de alto custo, como por exemplo "Coloendoscopia", sob a alegação de que tais pedidos deve ser feito diretamente por especialistas. II - Sendo assim, solicito informar também se a Secretaria está disponibilizando os médicos especialistas para prescrever os pedidos. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência que a Administração que a Administração envide esforços no sentido de fazer o calçamento da rua Ernesto Cândido bem como a instalação de iluminação pública na Praça localizada no final da Ernesto Cândido com rua São Francisco, bairro Bernardo Soares de Faria. JUSTIFICATIVA: Em atendimento as solicitações dos moradores do bairro e frequentadores da pracinha. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora e Presidente abaixo-assinada vem até Vossa Excelência INDICAR a extensão de rede elétrica com a instalação de postes de iluminação pública nas comunidades rurais de Veredas e Aldeia, em nosso município. É constante a reclamação dos moradores tendo em vista que existem falhas na rede, necessitando da instalação de mais postes para melhorar a iluminação. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Ilmo. Sr. Alexander de Oliveira Valadares Engenheiro Civil Responsável pelas obras da Avenida Joaquina do Pompéu Abaeté/MG A vereadora, abaixo-assinada, vem até Vossa Excelência INDICAR que, providencie, o mais breve possível, sinalização adequada e cavaletes para orientar a população sobre as obras da avenida Joaquina do Pompéu, especificamente nas ruas do bairro São João e também, no encontro entre a rua Rio Branco e a avenida Joaquina do Pompéu. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos pedidos dos moradores do bairro onde as obras estão sendo realizadas, os quais relataram haver grande risco de acidente no local. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exma. Sra. Presidente, Venho por meio deste REQUERER que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário REITERE ao Sr. Prefeito os ofícios nºs 136/23 e 20/24, (dctos anexos) oriundos de requerimentos já aprovados nesta Casa, tendo em vista que o prazo para resposta já se esgotou, sem nenhuma manifestação do Executivo neste sentido. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. SrD Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência, CONSIDERANDO o número de reclamações que vem recebendo da população INDICAR a Vossa Excelência que a Administração disponibilize mais um médico especialista em ginecologia para atender na Políclínica D. Derli da Cunha Pereira. Somos sabedores que já existe dois profissionais atendendo mas está insuficiente tendo em vista a grande demanda principalmente de gestantes, o que provoca muita demora na marcação das consultas ginecológicas encaminhadas pelas UBS's. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência a desativação, com a máxima urgência possível, do reservatório de água existente na Praça Jk, em frente ao guichê do Terminal Rodoviário. O reservatório encontra-se aberto, com uma profundidade considerável além de ser representar acúmulo de água parada, viabilizando a proliferação de mosquitos transmissores de arboviroses. Ressaltamos também que em razão das obras de revitalização que estão sendo feitas por esta Câmara na Praça faz-se necessário a desativação do referido reservatório. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atencisamente,

Exma. Sra. Presidente, Os vereadores abaixo-assinados vem até Vossa Excelência, requerer, após ouvido o plenário, a inserção na ordem do dia desta reunião, com apreciação em 1º e 2º turno do Projeto de Lei 20/24 "Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos e dá outras providências", de autoria do Executivo, em razão da urgência do mesmo. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaete/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelencia que a Administração dê uma especial atenção para a Capela Velório Municipal no sentido de reestruturar o imóvel para atender a população de Abaeté,principalmente aqueles que não temcondições de pagar convênio particular, numa hora de extrema tristeza e dor pela perda de entes queridos. Ressalto que são inúmeras reclamações que chegam até essa vereadora reivindicando uma Capela em condições adequadas com pintura, instalação de bebedouros, boa ventilação e que seja também retirado o depósito de uma das salas, pois atualmente a única Capela Velório municipal existente está completamente desestruturada, e com uma das salas funcionando como depósito da Prefeitura. Portanto, diante do exposto acima, e em nome da população solicito a intervenção do município com urgência neste sentido. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Os vereadores abaixo-assinados vem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de contratar com a máxima urgência médicos pediatras para atender nos PSF's municipais, UPA -Unidade de Pronto Atendimento Médico e Policlínica. Segundo informações que chegaram a esses vereadores não há pediatras disponíveis em nenhuma das unidades acima mencionadas, trazendo grande preocupação para os pais que estão sendo obrigados a voltar prá casa com seus filhos doentes, sem atendimento. Sendo só para o momento, nossos cumprimentos. Atenciosamente,

Exma. Sra. Presidente, Venho por meio deste REQUERER que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo requerendo ao mesmo que envie a esta Casa, a tempo e na forma da lei das informações seguintes: Em relação aos servidores públicos que foram contratados em regime de credenciamento de mão de obra de pedreiro, ajudante de pedreiro, pintor e ajudante de pintor para prestação de serviços de manutenção em diversas unidades do município, favor enviar: I - Enviar a relação das pessoas que foram contratadas especificando a quantidade, o nome e o serviço que está sendo prestado; II - Enviar também o salário indivual de cada servidor contratado III - Em relação a este serviço, existe o pagamento de horas-extras? IV - Informar ainda quais os serviços estão sendo prestados? E em quais secretarias os serviços estão sendo prestados. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Com meus cordiais cumprimentos venho por intermédio desta até Vossa Excelência INDICAR, em atenção à inúmeras solicitações recebidas da população e também de funcionários da Policlínica Derly da Cunha Pereira, que a Administração envide esforços no sentido de tomar providências com relação à falta ventilação do local mencionado, uma vez que em muitos ambientes (salas, corredores e até recepção), não existem nem janelas, nem aparelhos de ar condicionado. JUSTIFICATIVA: Este pedido se justifica em atenção aos inúmeros danos que podem ser provocados tanto aos usuários da policlínica, quanto aos funcionários que ali trabalham, já que a falta de circulação de ar pode ocasionar várias doenças. Portanto Sr. Prefeito, em razão do relato acima, solicito especial atenção para insatalação de aparelhos de ar condicionado e janelas, com urgência, da Administração neste sentido. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Com meus cordiais cumprimentos venho por intermédio desta até Vossa Excelência INDICAR, em atenção a solicitação da moradora do local, que a Administração envide esforços no sentido de proceder a limpeza com roçadeira nos lotes vagos da rua Padre Kerdole, bairro Sagrada Família, nas proximidades do número 138. JUSTIFICATIVA: Os lotes vagos estão muito sujos, com mato muito alto, chegando na altura do muro das residências próximas, viabilizando o aparecimento de insetos, moquitos transmissores de doenças, animais peçonhentos, etc. Ressalto que não só o bairro Sagrada Família mas vários lotes vagos necessitando de limpeza em vários bairros da cidade. Portanto Sr. Prefeito, em razão do surto das arboviroses em nosso município é que solicito especial atenção, com urgência, da Administração neste sentido. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência conserto da ponte que se encontra quebrada, sobre o Córrego do Forjo, na estrada rural que dá acesso ao Nego do Tibúrcio, localidade Santa Maria . Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Com meus cordiais cumprimentos sirvo-me da presente para INDICAR a Vossa Excelência que a Administração envide esforços no sentido de proceder reparos no aterro que apresenta afundamentos e no assoalho da ponte (tábuas quebradas) sobre o Córrego São Pedro, na localidade rural de Santa Maria dos Cunha, em nosso município. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exma. Sra. Juvercina Maria Rosa Pereira Presidente Assunto: Solicitação de apoio da Câmara Municipal de Abaeté a Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constitução do Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal. Requeiro à Mesa na forma regimental ouvido o Plenário que a Câmara Municipal de Abaeté delibere sobre o apoio a Emenda da Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal: Art. 1º- O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. § 11º- O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais. § 12º- É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, a forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. JUSTIFICATIVA: O inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil/88, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Nesta esteira, o princípio da isonomia foi consagrado como um direito fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, o artigo 37, inciso X, determina que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de ínidces". Todavia, quanto à observância deste preceito constitucional, vigente desde junho 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC 19/98, ainda se encontra em mora, em face da inexistência de regulamentação normativa para estabelecer uma data-base para a revisão anual e obrigatoriedade de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários para assegurar a efetivação deste direito de natureza alimentar. Em Minas Gerais a mora legislativa na regulamentação deste direito, ao que ao longo dos últimos 25 anos, serviu de combustível para fomentar recorrentes mobilizações dos integrantes das Foraçs da Segurança Pública para movimentos reivindicatórios, que resultaram em elevados custos para a tropa: perda de vidas, endividamentos, desagregação familiar, danos psicanalíticos irreversíveis, centenas de processos judiciais e administrativos, transferências, demissões, estiolamento da segurança pública, atividade indispensável ao desenvolvimento economico e a paz social. Por isto, a alteração proposta tem por finalidade assegurar, substancialmente, um direito de natureza constitucional, promover estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o Estado, abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus servidores públicos. A inserção do § 11 tem por escopo promover a regulamentação do § 6º do artigo 24 da Constiuição do Estado que determina expressamente: "lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de Minas Gerais". Por fim, a inserção do § 12 tem caráter de imprescindibilidade para garantir, no orçamento público, os recursos necessários à efetivação da recomposição, anual da remuneração anual dos servidores públicos. Termos em que Pedimos deferimento.

Exma. Sra. Presidente, Venho por meio deste, para fins de exercício e cumprimento da função fiscalizadora, REQUERER que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo requerendo que o Sr. Prefeito determine ao setor competente o envio a este Poder Legislativo, no prazo de lei, das informações seguintes: Em viagem que fiz como acompanhante de uma paciente, constatei "in loco"que a ambulância não tinha "macaco", nem "estepe" para uma possível troca de pneus, caso houvesse necessidade. Em relação a esta ambulância e também em relação a todas as outras do município: 1) Vossa Excelência tem conhecimento dessas situações, como a acima descrita? 2) Vossa Excelência ten conhecimento dos riscos que essa situação apresenta e oferece aos pacientes e motoristas (das ambulâncias) e de outros veículos na estrada? 3) Já foram tomadas providências para a resolução do problema? 4) Se ainda não, gostaria que informasse qual a previsão da Administração para sanar as irregularidades apontadas acima. Nestes termos Peço deferimento.

Exmo. Sr. Presidente, Os vereadores que este subscrevem vem até Vossa Excelência requerer a inserção dos Projetos de Leis 059/23 "Autoriza a transferência financeira, por meio de subvenção social, à Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências", 060/23 "Autoriza a transferência financeira, por meio de subvenção social, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Abaeté e dá outras providências (22.500,00) e 061/23 "Autoriza a transferência financeira, por meio de subvenção social, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Abaeté e dá outras providências (100.000,00), na ordem do dia da reunião ordinária do dia 18/12/23, segunda-feira, inclusive com votação em 1º e 2º turno, em razão da urgência dos mesmos. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Presidente, A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência REQUERER que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo, requerendo informações sobre a parceria que o município tem com o Estado em relação as turmas da Escola Estadual Dr. Edgardo da Cunha Pereira que funcionavam na Escola Municipal Irmã Maria de Lourdes. - Porque a Prefeitura, no início de 2022 cancelou o transporte escolar dos professores do Estadual até a Escola Municipal Irmã Maria de Lourdes? - Quantas turmas do Estadual estão funcionando atualmente na Escola Municipal Irmã M. de Lourdes? - Para o próximo ano há previsão de aumento de turma do Estadual na Escola Irmã Maria de Lourdes ou probabilidade de diminuir? Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Presidente, A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência REQUERER que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo, a Secretária Municipal de Saúde e a Coordenador do CISCOM -Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Centro Oeste Mineiro solicitando informações sobre o Consórcio, sendo o seguinte: I - A relação nominal de todos os servidores do município de Abaeté que trabalham no CISCOM; II - Favor informar o cargo, a remuneração e o local de trabalho de cada um; III - E ainda a relação de todos os prestadores de serviço, com objeto e valor do contrato. Nestes termos, Peço deferimento.

Ilmo. Sr. Orisvaldo Pereira da Silva Júnior Engenheiro e Coordenador Regional da 35ª URG - DER - MG Com meus cordiais cumprimentos sirvo-me do presente para solicitar a intervenção de Vossa Senhoria para promover melhorias na rodovia LMG 762 que liga nosso município de Abaeté ao Porto São Vicente. O pedido acima se justifica em razão da precariedade em que se encontra a rodovia, um verdadeiro estado de abandono, cheia de buracos, atoleiros, tornando-se praticamente intransitável. Importante ressaltar que a LMG dá acesso à represa de Três Marias é também via de acesso a várias propriedades rurais, rota de ônibus escolar e, seu atual estado prejudica o turismo da região, inviabiliza o escoamento da produção leiteira e agrícola; sem falar nos estudantes da zona rural que muitas vezes não conseguem chegar nas escolas porque os ônibus ora quebram, ora atolam em face da precariedade da estrada. Portanto, é urgente a necessidade de intervenção do DER/MG neste sentido. Sendo só para o momento, e na certeza de poder contar com a primorosa contribuição de Vossa Senhoria, desde já agradecemos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha e Silva Presidente Os vereadores abaixo-assinados vem até Vossa Excelência requerer a votação em 1º e 2º turno dos Projetos de leis 047/23 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional tipo especial no orçamento vigente (secretaria m. de Educação); 049/23 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional tipo suplementar no orçamento vigente (secretaria m. de Obras, Agricultura, Fazenda, Administração); 051/23 “Autoriza a transferência financeira, por meio de contribuição à OSC Clube Independente de Abaeté, autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências” e 052/23 “Autoriza a transferência financeira, por meio de contribuição à OSC Abaeté Atlético Clube, autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências”, na reunião extraordinária do dia 26/10/2023. Nestes termos Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente Os vereadores abaixo-assinados vem até Vossa Excelência REQUERER a apreciação em 1º e 2º turno dos projetos de leis 039/23 (denominação de rua) , 040/23 (doação de máquinas de costura para o Congado), 042/23 (R$300.000,00 para a Associação do Congado, oriundos de Emenda Parlamentar) e Projeto de Lei Compl. 013/23 (alteração de prazo para permissão de exploração de espaço público) na reunião ordinária do dia 09/10/23 em razão da urgência dos mesmos. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora que esta subscreve vem até Vossa Excelência INDICAR que parte das pedras que estão sendo retiradas das ruas de calçamento sejam reaproveitadas para calçar 500 metros na rua Eloisa Maria de Jesus, saída para o lixão e 700 metros na rua Joaquim Pereira, em frente ao número 210, saída para o Gaieiro, ambas no bairro São João. (fotos anexas) JUSTIFICATIVA: Peço que a Prefeitura dê uma especial atenção a esse pedido dos moradores que sofrem com a poeira na seca e a lama na época das chuvas e sonham com o calçamento ou asfaltamento e viram nesta situação uma possibilidade de alcançarem o que tanto almejam. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Ilmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por intermédio desta até Vossa Excelência INDICAR a construção de faixas elevadas para travessia de pedestres na Av. Joaquina do Pompéu, nas duas esquinas com a rua Dom Pedro II e também faixa de pedestre na Av. Joaquina do Pompéu em frente a Pastelaria do Ronaldo. Aproveitando o ensejo INDICO também a construção de faixa elevada para travessia de de pedestre na Av. Dr. Guido, esquina com Antônio Machado de Andrade, dos dois lados da pista, no centro. JUSTIFICATIVA: Nos locais acima há um intenso tráfego de veículos e de pedestres e os motoristas circulam em alta velocidade, oferecendo um alto risco de atropelamentos, como o que ocorreu recentemente. Portanto é de extrema urgência a adoção das medidas acima indicadas. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Ilmo. Sr. Carlos Hernani Xavier Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Abaeté/MG Venho por intermédio desta até Vossa Senhoria INDICAR a construção de faixas elevadas para travessia de pedestres na Av. Joaquina do Pompéu, nas duas esquinas com a rua Dom Pedro II e também faixa de pedestre na Av. Joaquina do Pompéu em frente a Pastelaria do Ronaldo. Aproveitando o ensejo INDICO também a construção de faixa elevada para travessia de de pedestre na Av. Dr. Guido, esquina com Antônio Machado de Andrade, dos dois lados da pista, no centro. JUSTIFICATIVA: Nos locais acima há um intenso tráfego de veículos e de pedestres e os motoristas circulam em alta velocidade, oferecendo um alto risco de atropelamentos, como o que ocorreu recentemente. Portanto é de extrema urgência a adoção das medidas acima indicadas. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abaeté Os Vereadores que abaixo subscrevem, requerem, na forma regimental, o encaminhamento pela Mesa Diretora de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Abaeté/MG, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como último legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senador Federal Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Presidente Os vereadores abaixo assinados vem até Vossa Excelência requerer a votação em 1º e 2º turno dos Projeto de Lei 036/23 “Dispõe sobre desafetação de imóvel para construção de unidades habitacionais (casas populares) de interesse social, cria o programa municipal de habitação “A Casa é Sua” e dá outras providências”, de autoria do Executivo; Projeto de Resolução 004/2023 “Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Abaeté/MG, de autoria do ver. Presidente Luan Lucas Noronha Silva e Projeto de Resolução 005/2023 “Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Abaeté/MG, de autoria do ver. Presidente Luan Lucas Noronha Silva na reunião ordinária do dia 11/setembro/23 em razão da urgencia dos mesmos. Nestes termos Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Presidente Vimos por meio deste REQUERER a Vossa Excelência a votação em 1º e 2º turno nesta reunião ordinária do dia 04/09/23 do Projeto de Lei Complementar 012/23 “Dispõe sobre a regulamentação do complemento de Assistência Financeira ao Piso Nacional dos profissionais de enfermagem”, de autoria do Executivo. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Com meus cordiaiscumprimentos sirvo-me da presente para INDICAR a Vossa Excelência que a Administração RETIRE os entulhos depositados nas proximidades do Córrego dos Cachorros, entre o bairro dos Nery's e o Loteamento Santa Luzia. (fotos anexas) INDICO ainda que a Administração fiscalize com rigor, através da Secretaria de Meio Ambiente o local no sentido de proibir essa prática para que a nascente do córrego fique preservada. É um crime ambiental o que vem ocorrendo necessitando da intervenção imediata do Executivo.

Exmo. Sr. Presidente Os vereadores abaixo assinados vem ate´Vossa Excelência REQUERER a apreciação dos projetos de leis 034,035 e Projeto de Resolução 003/23 em 1º e 2º turno na reunião ordinária do dia 28/08/23 em razão da urgência dos mesmos. - Projeto de Resolução 003/2023 “Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal de Abaeté para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”, de autoria da mesa diretora. - Projeto de Lei 034/23 “Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Abaeté/MG e autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial ao orçamento anual de 2023”, de autoria do Executivo. - Projeto de Lei 035/23 “Autoriza o remanejamento parcial da programação orçamentária oriundas de Emendas Parlamentares individuais e autoriza a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria do Executivo. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente Câmara Municipal Venho por meio deste REQUERER a Vossa Excelência que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo solicitando informações sobre o pagamento retroativo dos quinquênios e triênios dos servidores que fazerm jus ao benefício, direitos estes adquiridos e que estão em atraso e ainda não foram pagos. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal de Abaeté Os vereadores abaixo-assinados vem até Vossa Excelência REQUERER o desarquivamento do Projeto de Resolução 005/2021 "Poder Legislativo Municipal - Câmara Municipal de Abaeté - Estado de Minas Gerais - Comissão Especial - Revisão de Regimento Interno - Reestruturação", arquivado em 21/12/21, para que possa reiniciar a tramitação do processo legislativo; Requeremos também o desarquivamento do Projeto de Emenda de Revisão à Lei Orgânica 001/2021 "Poder Legislativo Municipal - Câmara Municipal de Abaeté-Estado de Minas Gerais - Comissão Especial - Revisão de Lei Orgânica - Reestruturação, arquivado em 21/12/2021, para que também possa reiniciar a tramitação do processo legislativo. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência INDICAR operação tapa-buracos à rua Osvaldo Ferreira esquina com Antero Feijó, bairro Santo Antônio. Aproveitando o ensejo INDICO também que a Administração tome providências quanto a uma água que fica empossada constantemente no local acima, com mau cheiro, trazendo transtornos aos moradores. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Com meus cordiais cumprimentos venho até Vossa Excelência INDICAR que a Administração instale com urgência um braço com lâmpada no poste de iluminação pública da rua Osvaldo Ferreira esquina com Dr. Guido, bairro dos Nery"s. JUSTIFICATIVA: Há muito tempo os moradores reclamam do local escuro, trazendo insegurança e sendo também ponto de encontro de usuários de drogas, etc. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,