Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal O vereador, abaixo-assinado, vem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de encaminhar ao setor responsável, para análise, a possibilidade de colocar a rua 13 de maio em sentido único, para facilitar o trânsito do município. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos da população em geral. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exma. Sra. Juvercina Maria Rosa Pereira Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Vimos por meio deste REQUERER a Vossa Excelência a inserção na ordem dia e votação em 1º e 2º turno dos projetos de leis 19/24 “Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de despesas de pronto pagamento”, de autoria do Executivo; 21/24 “Trata sobre abertura de crédito adicional especial e autorização legislativa para repasse de subvenção social cultural para o MAP (Associação Movimento Abaeteense Pro Cidadania) e para a Irmandade do Congado Real de Abaeté”, de autoria do Executivo e 22/24 “Trata da inclusão de duas entidades (MAP e Irmandade Congado Real de Abaeté na Lei 3011/24 – Lei das subvenções sociais a entidades diversas), de autoria do Executivo, nesta reunião ordinária, em razão da urgência dos mesmos. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exma. Sra. Juvercina Maria Rosa Pereira Presidente Assunto: Solicitação de apoio da Câmara Municipal de Abaeté a Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constitução do Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal. Requeiro à Mesa na forma regimental ouvido o Plenário que a Câmara Municipal de Abaeté delibere sobre o apoio a Emenda da Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal: Art. 1º- O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. § 11º- O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais. § 12º- É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, a forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. JUSTIFICATIVA: O inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88 definiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil/88, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Nesta esteira, o princípio da isonomia foi consagrado como um direito fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Assim, para dar concretude aos preceitos constitucionais precitados, o artigo 37, inciso X, determina que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de ínidces". Todavia, quanto à observância deste preceito constitucional, vigente desde junho 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC 19/98, ainda se encontra em mora, em face da inexistência de regulamentação normativa para estabelecer uma data-base para a revisão anual e obrigatoriedade de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários para assegurar a efetivação deste direito de natureza alimentar. Em Minas Gerais a mora legislativa na regulamentação deste direito, ao que ao longo dos últimos 25 anos, serviu de combustível para fomentar recorrentes mobilizações dos integrantes das Foraçs da Segurança Pública para movimentos reivindicatórios, que resultaram em elevados custos para a tropa: perda de vidas, endividamentos, desagregação familiar, danos psicanalíticos irreversíveis, centenas de processos judiciais e administrativos, transferências, demissões, estiolamento da segurança pública, atividade indispensável ao desenvolvimento economico e a paz social. Por isto, a alteração proposta tem por finalidade assegurar, substancialmente, um direito de natureza constitucional, promover estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o Estado, abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus servidores públicos. A inserção do § 11 tem por escopo promover a regulamentação do § 6º do artigo 24 da Constiuição do Estado que determina expressamente: "lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de Minas Gerais". Por fim, a inserção do § 12 tem caráter de imprescindibilidade para garantir, no orçamento público, os recursos necessários à efetivação da recomposição, anual da remuneração anual dos servidores públicos. Termos em que Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha e Silva Presidente Os vereadores abaixo-assinados vem até Vossa Excelência requerer a votação em 1º e 2º turno dos Projetos de leis 047/23 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional tipo especial no orçamento vigente (secretaria m. de Educação); 049/23 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional tipo suplementar no orçamento vigente (secretaria m. de Obras, Agricultura, Fazenda, Administração); 051/23 “Autoriza a transferência financeira, por meio de contribuição à OSC Clube Independente de Abaeté, autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências” e 052/23 “Autoriza a transferência financeira, por meio de contribuição à OSC Abaeté Atlético Clube, autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências”, na reunião extraordinária do dia 26/10/2023. Nestes termos Pedimos deferimento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abaeté Os Vereadores que abaixo subscrevem, requerem, na forma regimental, o encaminhamento pela Mesa Diretora de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Abaeté/MG, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira. Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como último legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO MD Senador Presidente do Senador Federal Exmo. Sr. ARTHUR LIRA MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente Câmara Municipal de Abaeté Venho por intermédio deste requerer a Vossa Excelência que a Câmara Municipal de Abaeté, após ouvido o plenário, oficie o Executivo solicitando cópia do documento de concessão de uso vitalício do espaço da Praça da Prefeitura ao Adriano da Banca, realizado pelo então Sr. Prefeito da época, Dr.Jurandir Guido de Sousa Cruz. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal Os vereadores abaixo-assinados vêm até Vossa Excelência requerer que a Câmara Municipal conceda ao Sr. Aroldo Francisco de Oliveira, uma Moção Honrosa em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados em prol da população e do município de Abaeté, ao longo de vários anos como servidor público municipal, como empresário e cidadão abaeteense. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência, requerer a apreciação do Projeto de Lei 019/23 “Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté, autoriza a abertura de crédito adicional, tipo suplementar e dá outras providências” na reunião ordinária do dia 15/05/2023 - segunda feira em 1º e 2º turno, em razão da urgência do mesmo. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Presidente Câmara Municipal de Abaeté, Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste REQUERER a Vossa Excelência que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo REITERANDO o ofício 02/2023/GP referente ao envio a esta Casa da documentação de prestação de contas especificando detalhadamente todos os valores gastos pela Prefeitura com a comemoração das festividades do aniversário da Cidade deste ano. E ainda venho requerer que o Executivo envie a esta Casa toda a documentação de prestação de contas especificando também detalhadamente todos os gastos da Prefeitura com a realização das festividades do Carnaval/2023. Nestes termos Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté Os vereadores abaixo-assinados, vêem, por intermédio deste REQUERER a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível, os anexos dos projetos de leis complementares: Plano de Cargos dos Profissionais da Saúde e Plano de Cargos dos Servidores Municipais, para análise, juntamente com os referidos projetos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal de Abaeté Viemos através deste, requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o Plenário oficie o Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos: "Como já é de conhecimento de Vossa Excelência, o Ministério Público da Comarca de Abaeté determinou a abertura de um procedimento - inquérito civil, para investigar sobre a regularidade de funcionamento do espaço de entretenimento “Lotus”. O procedimento foi iniciado por provocação dos moradores vizinhos ao empreendimento, que alegam que o empreendimento não tem estrutura adequada de isolamento acústico, e que por tal motivo, tem provocado grande incômodo na vizinhança, a ponto dos moradores vizinhos não conseguirem dormir nos dias de shows, os quais ocorrem principalmente aos finais de semana. O procedimento instalado está em curso, já tendo sido o Município de Abaeté notificado para prestar informações. Na data de 10/02/2023, alguns Vereadores, juntamente com alguns moradores vizinhos ao empreendimento “Lotus”, se reuniram com o Promotor de Justiça da Comarca - Dr. Vicente Augusto Fonseca de Souza Barros, para a finalidade de conversarem sobre o tema e tentar achar uma solução para a questão. O Sr. Promotor de Justiça relatou que, para o deslinde do caso, será necessário a realização de uma perícia técnica no empreendimento, para averiguar se o mesmo está ou não operando de acordo com as normas legais atinentes à sua atividade, principalmente para fins de isolamento acústico, contudo, o Sr. Promotor relatou que não há previsão de realização desta perícia, que é de alto valor e ainda que não há peritos cadastrados no Ministério Público para a realização deste tipo de perícia. Durante a reunião, em busca de soluções para viabilizar a realização da citada perícia técnica, foi levantada a hipótese do Município de Abaeté custear a realização da perícia, sugestão esta que foi acatada como viável pelo Sr. Promotor de Justiça, conforme consignado na ata da reunião (cópia anexa). Desta forma, é o presente para sugerir à V.Exa. que a Prefeitura custeie a realização da perícia técnica no empreendimento “Lotus”, a qual é necessária para o deslinde do inquérito civil que tramita perante o Ministério Público desta Comarca." Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Abaeté/MG Os vereadores abaixo-assinados vem até Vossa Excelência requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário oficie o Executivo requerendo informações sobre a empresa SOLO MIX CONCRETO LTDA, implantada em nosso município, nos termos da Lei 2827/2020. Em conformidade com o inciso V, parágrafo único do Art. 2º da referida Lei a empresa deve manter pelo menos, 15 (quinze) postos de trabalho durante todo o período da permissão de uso do bem. Desta forma requeremos que seja enviado a esta Casa a relação atualizada de todos os funcionários da empresa, descriminando nome, endereço e documento de identificação. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Os vereadores, abaixo-assinados, vêem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de fornecer uniformes novos a todos os servidores públicos municipais do setor da limpeza urbana (varredeiras, lixeiros, serviço de capina, poda, etc). JUSTIFICATIVA: O pedido acima se justifica devido a necessidade de troca dos uniformes antigos que já estão bastante gastos pelo uso e também para aqueles servidores novatos que ainda não o possuem. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Venho, por intermédio deste, REQUERER a Vossa Excelência, que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, CONVOQUE a senhora Ângela dos Santos Oliveira, Secretária Municipal de Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a área da saúde no município. Nestes termos; Peço deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Vimos, por intermédio deste, REQUERER a Vossa Excelência, que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário CONVOQUE a senhorita Jéssica Aparecida Cunha Morais, Médica Veterinária do Município para prestar os seguintes esclarecimentos: a) Qual é o tipo de serviço veterinário prestado pelo município? b) Qual é o horário de atendimento para serviços veterinários, pelo município? c) Explanar de forma geral sobre os serviços prestados para o município, bem como se há planejamento de ações a serem executadas quanto aos animais. Nestes termos Peço deferimento.

Exmo. Sr. Presidente, A vereadora que este subscreve vem até Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário, a apreciação do Projeto de Lei 047/22 “Autoriza o município de Abaete´/MG a celebrar convênio para cessão de servidor público de provimento efetivo ao TJMG – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, em 1º e 2º turno na reunião ordinária do dia 19/09/22 - segunda-feira próxima, em razão de sua urgência. Nestes termos, Peço deferimento.

A Câmara Municipal de Abaeté , Estado de Minas Gerais, por meio dos vereadores que a esta subscrevem, manifesta seu APOIO a instituição do Piso Salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e, parteiras. Os profissionais da enfermagem esperam já há mais de 30 anos para realizar o sonho do piso salarial e consideramos imprescindível que esses profissionais, tenham atenção especial no tocante ao pagamento pelo exercício de suas funções e carga horária de trabalho. Reconhecer e valorizar a categoria da enfermagem no Brasil é dever do parlamento que concebe a atuação destes servidores como de relevância, pois, estes se deparam no seu dia a dia com condições adversas que colocam em risco a saúde e a vida. Diante da assertiva e consciente de que o pleito é de grande relevância, manifestamos total apoio à categoria da enfermagem. Câmara Municipal de Abaeté/MG, 12 de setembro de 2022.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Os vereadores abaixo-assinados vêm até Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário, a votação em 1º e 2º turno do projeto de lei complementar 002/22 “Município de Abaeté – Estratégia Saúda da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESB) – Vigilância Epidemiológica – Regulamentação – Providências” na reunião ordinária do dia 15/08/2022 em razão de sua urgência. Sendo só para o momento, renovamos nossos cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG O Vereador abaixo-assinao vem até Vossa Excelência requerer que a Câmara Municipal de Abaeté, após ouvido o plenário, conceda uma Moção Honrosa ao Ilmo. Dr. Ildeu Alves de Sousa parabenizando-o pelos relevantes serviços médicos prestados à população de Abaeté. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, convoque o servidor público municipal Sr. Michael Túlio Ferreira da Silva - Coordenador do CREAS para comparecer em reunião ordinária desta Casa para prestar esclarecimentos sobre quais as providências estão sendo tomadas pela Administração Municipal quanto à moradora de rua que está ficando permanentemente no Terminal Rodoviário Municipal. Nestes termos Peço deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG A vereadora abaixo-assinada vem requerer a Vossa Excelência que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo solicitando, que seja envidado todos os esforços necessários para que seja concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, de forma imediata, todos os direitos fixados na Emenda Constitucional 120 de 5 de maio de 2022, dentre os quais se inclui o pagamento do vencimento a tais profissionais no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes, bem com o pagamento de adicional de insalubridade. JUSTIFICATIVA: No último dia 6 de maio foi publicado no DOU a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. A referida Emenda Constitucional 120/22 alterou consideravelmente dispositivos da Lei Federal 12.994/14, de forma especial, fixando no próprio texto constitucional do art. 198, § 9º o VALOR MÍNIMO do vencimento base dos ACS e ACE como sendo sempre o equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes em nosso país, além de conceder a tais categorias também adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções, razão pela qual dispensa qualquer regulamentação que postergue sua imediata aplicação junto ao nosso Município, seja quanto a data base ou percentual de reajuste. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Os vereadores abaixo assinados vêm até Vossa Excelência requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, conceda uma MOÇÃO HONROSA ao Ilmo. Sr. Pedro Lourenço de Oliveira, mais conhecido como "PEDRO BH), pelos relevantes serviços e contribuições sociais prestados ao nosso município. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha e Silva Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Venho por intermédio deste até Vossa Excelência requerer, que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, nos termos do Art. 203, inciso XII do RI, oficie o Executivo solicitando informações sobre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS´s e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE´s no Município de Abaeté, sendo: a) A Prefeitura paga adicional de insalubridade para tais servidores? b) Em caso negativo, qual o motivo do não pagamento? A Prefeitura tem planejamento de efetuar o pagamento do adicional de insalubridade a tais servidores, nos termos do art. 9º, § 3º da Lei Federal 11.350/2006? Nestes termos Peço deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha e Silva Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Venho por intermédio deste até Vossa Excelência requerer, que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo solicitando o envio a esta Casa dos documentos de contratação dos médicos que trabalham na UPA - Unidade de Pronto Atendimento Médico. Tal solicitação se justifica para o exercício da função fiscalizadora e verificação de regularidade jurídica. Nestes termos Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Os vereadores abaixo-assinados vêm até Vossa Excelência INDICAR que a Administração adquira ou mande confeccionar adesivos que fazem referência à pavimentação asfáltica da rodovia LMG 762 e que adesive em todos os veículos oficiais do município, no intuito de conscientização e divulgação do movimento. Sendo só para o momento, renovamos nossos cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha Silva Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Venho por intermédio deste REQUERER a Vossa Excelência o desarquivamento do Projeto de Lei 054/21 "Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Abaeté e dá outras outras", para que seja retomada sua tramitação nesta sessão legislativa. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Luan Lucas Noronha e Silva Presidente da Câmara Municipal de Abaeté Venho por meio deste solicitar a Vossa Excelência a minha dispensa na participação, como integrante, das comissões permanentes desta Edilidade. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Vicente Ferreira Lamounier Filho Presidente da Câmara Municipal de Abaeté Os vereadores abaixo-assinados vem por intermédio deste apresentar em plenário o presnete Requerimento para ser submetido a discussão e votação no sentido da Câmara Municipal conceder uma Moção Honrosa à empresa Brinquelândia Fest, CNPJ 18.555.514/0001-79,  na pessoa do seu proprietário, Sr. Avelar da Silva, pela excelência do seu trabalho e pelos 08(oito) anos de existência, dedicados em levar alegria e entreterimento às famílias, especialmente as crianças de nosso município e região. Nestes termos Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Vicente F. L. Filho Presidente da Câmara Municipal de Abaeté, Os vereadores abaixo-assinados vem por intermédio deste apresentar em plenário o presente Requerimento para ser submetido a discussão e votação no sentido de que a Câmara Municipal conceda uma Moção Honrosa à Escola de Artes Cidade Menina, na pessoa do artista Abaeteense Breno Melgaço, pela premiação em um concurso nacional, nos termos da solicitação enviada a esta Edilidade pela Assistente Social, Flávia de Oliveira (documento em anexo). Nestes termos Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Vicente Ferreira Lamounier Filho Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG O vereador abaixo-assinado vem até Vossa Excelência REQUERER, após ouvido o plenário, que a Câmara Municipal convoque o Sr. Edilon Neves Vilaça, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, para comparecer em reunião ordinária desta Casa, a ser designada data por Vossa Excelência, para prestar esclarecimentos e informações sobre os critérios adotados pela Administração quanto a realização de serviços para particulares com as máquinas da Prefeitura. Nestes termos Peço deferimento.

Exmo. Sr. Vicente Ferreira Lamounier Filho Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência, requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, CONCEDA uma Moção Honrosa ao Ilmo Dr. José Eustáquio Corrêa - Médico Clinico Geral de Abaeté, pelos relevantes serviços médicos prestados em favor do povo de nosso município há mais de Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Vicente Ferreira Lamounier Filho Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Os vereadores abaixo-assinados vêm até Vossa Excelência REQUERER , após ouvido o plenário, que os Projetos de Leis 035/21 "Concede revisão nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras provid|ências" e 036/21 "Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Abaeté/MG, nos termos do ARt. 37, inciso X da CF/88 e dá outras providências", sejam apreciados em 1º e 2º turno na reunião ordinária do dia 20/ setembro /21, segunda-feira próxima. Nestes termos Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Vicente Ferreira Lamounier Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora abaixo-assinada vem por intermédio deste requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, requisite do Poder Executivo o envio a esta Casa da relação (constando nome completo e data de posse) de todos os servidores que foram aprovados no último Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal, no cargo de ENFERMEIRO. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência a instalação de um redutor de velocidade ou a construção de uma rotatória no cruzamento da Av. Dr. Guido com Av. Simão da Cunha, centro. JUSTIFICATIVA: Tentativa de reduzir a velocidade dos veículos e melhorar a sinalização e identificação da preferência, evitando os acidentes que são frequentes no local. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração verifique a possibilidade da Administração disponibilizar um Professor de Educação Física para o Projeto "Transformando a vida com o Vôlei", em nosso município, Coordenado por Francisco José Vianna Fernandes "Fran"e Edna Silva (funcionária do Fórum). Atualmente estão envolvidas no projeto aproximadamente 120 (cento e vinte) crianças e jovens de nossa comunidade, ressaltando que o Professor de Educação Física receberá treinamento do Minas Tênis Clube de Belo Horizonte para treiná-las. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Vicente F. L. Filho Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Os vereadores abaixo-assinados vem até Vossa Excelência requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, CONVOQUE o Secretário Municipal da Fazenda para comparecer em reunião ordinária desta Casa, para prestar esclarecimentos sobre a destinação dos R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) disponíveis nos cofres públicos municipais, conforme foi noticiado nas redes sociais. Nestes termos Pedimos deferimento.

Ilmo. Sr. Vicente Ferreira Lamounier Filho Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Venho agora por intermédio deste REQUERER a Vossa Excelência que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Marina Stanciolli solicitando a mesma que envie a esta Casa a relação das 73 pessoas que receberam a vacina Coronavac em nosso município, contendo o nome e o cargo individualmente. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Os Vereadores que subscrevem a presente, no uso de suas atribuições legislativas, com o devido e costumeiro respeito, vem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ivanir Deladier da Costa, fazer a seguinte INDICAÇÃO: Em 11 de dezembro de 2019, foi sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei Federal 13.935, de 11/12/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, concedendo um prazo de um ano para a tomada das providências necessárias à adequação dos sistemas de ensino (documento anexo). Considerando a consumação do prazo previsto na referida Lei, INDICAMOS que sejam implementadas as providências necessárias à adequação e implantação das normas administrativas e financeiras necessárias à criação dos cargos e realização de concurso público ou processo seletivo, atendendo aos anseios dos profissionais e da educação básica em nosso município. Sendo só para o momento, apresentamos nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Vicente Ferreira Lamounier Filho Presidente da Câmara Municipal de Abaeté Venho por meio deste solicitar a Vossa Excelência a retirada do meu nome da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, constituída por esta Presidência através da Portaria 002/2021. Nestes termos, Peço deferimento.