Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete
Proposições de lei:
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032 registro localizado.
Ordenado por:


Projeto de Lei 00039/2025
Protocolado: 05/09/2025
Autor: Jéssica Aparecida Cunha Morais
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DOS ANIMAIS E ABAETÉ PARA FUNCIONAMENTO DE ABRIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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08/09/2025
Proposição de lei distribuída às comissões permanentes

Projeto de Lei 00038/2025
Protocolado: 05/09/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LELGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO SES/MG 10.237-2025- PROVIDÊNCIAS"
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08/09/2025
Proposição de lei distribuída às comissões permanentes

Projeto de Lei 00037/2025
Protocolado: 05/09/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 10.237-2025 - PROVIDÊNCIAS"
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09/09/2025
Proposição de lei distribuída às comissões permanentes

Projeto de Lei 00036/2025
Protocolado: 05/09/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO SES/MG 10.161-2025 - PROVIDÊNCIAS"
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08/09/2025
Proposição de lei distribuída às comissões permanentes

Projeto de Lei 00035/2025
Protocolado: 05/09/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 10.161-2025 - PROVIDÊNCIAS."
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09/09/2025
Aguardando emissão de parecer das comissões

Projeto de Lei 00034/2025
Protocolado: 05/09/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIODE ABAETÉ/MG - EDUCAÇÃO PÚBLICA - PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.681/2025 - PRORROGAÇÃO PRAZO - PROVIDÊNCIAS."
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09/09/2025
Aguardando emissão de parecer das comissões

Projeto de Lei 00032/2025
Protocolado: 25/08/2025
Autor: Vandélio José Ribeiro
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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01/09/2025
Emenda distribuída às comissões pertinentes

Projeto de Lei Complementar 00013/2025
Protocolado: 01/09/2025
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ADOÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÂNGULO DE 45º EM VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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01/09/2025
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00012/2025
Protocolado: 22/04/2025
Autor: Jéssica Aparecida Cunha Morais
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A FARMÁCIA MUNICIPAL COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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23/06/2025
Veto sobre a proposição mantido

Projeto de Lei Complementar 00003/2025
Protocolado: 12/02/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - REVISÃO - REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PODER EXECUTIVO - REVOGA ARTIGOS LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2023 - PROVIDÊNCIAS."
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04/02/2025
Proposição protocolada

Projeto de Emenda a Lei Organica 00001/2024
Protocolado: 16/09/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Coautor(es): Carlos Eduardo Lopes Pereira, Vandélio José Ribeiro
Ementa:
"PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024.
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16/09/2024
Proposição protocolada

Projeto de Lei Complementar 00013/2023
Protocolado: 04/09/2023
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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23/10/2023
Proposição aprovada em 1º turno

Projeto de REsolução 00006/2023
Protocolado: 06/11/2023
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira|Luan Lucas Noronha Silva
Ementa:
"JULGA AS CONTAS DA PRFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004."
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06/11/2023
Proposição protocolada

Projeto de REsolução 00003/2023
Protocolado: 16/08/2023
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira|Luan Lucas Noronha Silva
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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16/08/2023
Proposição protocolada

Projeto de REsolução 00002/2023
Protocolado: 28/05/2023
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira|Luan Lucas Noronha Silva
Ementa:
"DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ENUMRA PARA EFEITO DE BAIXA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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19/06/2023
Proposição aprovada em 1º turno

Projeto de Lei 00056/2022
Protocolado: 04/11/2022
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CISICOM COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL DE FORMA ASSOCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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04/11/2022
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00040/2022
Protocolado: 27/06/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira|Juvercina Maria Rosa Pereira|Luan Lucas Noronha Silva|Luiz Henrique Gomes de Sousa|Maria do Rosário Prado|Miguel Batista da Costa|Silvana Alves e Campos|Vandélio José Ribeiro|Vicente Ferreira Lamounier Filho
Ementa:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PRODUTORES E ARTESÃOS DE VEREDAS/MG."
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27/06/2022
Proposição protocolada

Projeto de Lei Complementar 00007/2022
Protocolado: 12/12/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira|Juvercina Maria Rosa Pereira|Luan Lucas Noronha Silva|Luiz Henrique Gomes de Sousa|Miguel Batista da Costa
Ementa:
"ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 - INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL".
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15/12/2022
Parecer favorável das comissões

Projeto de Lei 00046/2021
Protocolado: 20/10/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa:
"CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO RETIRADO DE PAUTA)
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20/10/2021
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00044/2021
Protocolado: 30/09/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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19/11/2021
Emenda apresentada por membros das comissões




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