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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00875/1980
Sancionada: 17/07/1980
Ementa: Autoriza suplementar verba
LO - Lei Ordinária-00874/1980
Sancionada: 17/07/1980
Ementa: Autoriza desapropriação de um terreno
LO - Lei Ordinária-00873/1980
Sancionada: 17/07/1980
Ementa: Autoriza desapropriação de terreno
LO - Lei Ordinária-00872/1980
Sancionada: 17/07/1980
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00871/1980
Sancionada: 15/05/1980
Ementa: Autoriza permuta de imóveis
LO - Lei Ordinária-00870/1980
Sancionada: 15/05/1980
Ementa: Autoriza venda de próprio municipal
LO - Lei Ordinária-00869/1980
Sancionada: 15/05/1980
Ementa: Autoriza venda de imóvel municipal
LO - Lei Ordinária-00868/1980
Sancionada: 15/05/1980
Ementa: Compra de lote
LO - Lei Ordinária-00867/1980
Sancionada: 15/05/1980
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00866/1980
Sancionada: 15/05/1980
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00865/1980
Sancionada: 06/05/1980
Ementa: Autoriza doação de terreno
LO - Lei Ordinária-00864/1980
Sancionada: 11/04/1980
Ementa: Dispõe sobre título de cidadão honorário
LO - Lei Ordinária-00863/1980
Sancionada: 11/04/1980
Ementa: Dispõe sobre Título de Cidadão Honorário
LO - Lei Ordinária-00862/1980
Sancionada: 06/03/1980
Ementa: Abre créditos especiais
LO - Lei Ordinária-00861/1979
Sancionada: 21/12/1979
Ementa: Operação de crédito
LO - Lei Ordinária-00860/1979
Sancionada: 06/12/1979
Ementa: Contratação de crédito
LO - Lei Ordinária-00859/1979
Sancionada: 06/12/1979
Ementa: Autoriza venda de veículos e máquinas
LO - Lei Ordinária-00858/1979
Sancionada: 06/12/1979
Ementa: Institui gratificações
LO - Lei Ordinária-00850/1979
Sancionada: 16/11/1979
Ementa: Cria Escolas Municipais
LO - Lei Ordinária-00857/1979
Sancionada: 12/11/1979
Ementa: Aprova Orçamento Plurianual de Investimentos


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