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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00777/1977
Sancionada: 25/11/1977
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00776/1977
Sancionada: 08/11/1977
Ementa: Orça receita
LO - Lei Ordinária-00775/1977
Sancionada: 08/11/1977
Ementa: Associação de Municípios
LO - Lei Ordinária-00774/1977
Sancionada: 07/11/1977
Ementa: Crédito especial
LO - Lei Ordinária-00773/1977
Sancionada: 14/10/1977
Ementa: Aprova convênio com o Tribunal de Justiça
LO - Lei Ordinária-00772/1977
Sancionada: 14/10/1977
Ementa: Complementa a Lei n° 533/69, de 22/12/1969
LO - Lei Ordinária-00771/1977
Sancionada: 24/09/1977
Ementa: Aprova plano rodoviário
LO - Lei Ordinária-00770/1977
Sancionada: 06/09/1977
Ementa: Compra de caminhão
LO - Lei Ordinária-00769/1977
Sancionada: 06/09/1977
Ementa: Modifica nomenclatura de ruas
RES - Resolução-00062/1977
Sancionada: 06/09/1977
Ementa: Atualiza a remuneração dos Vereadores
LO - Lei Ordinária-00768/1977
Sancionada: 01/09/1977
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00767/1977
Sancionada: 10/08/1977
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00766/1977
Sancionada: 03/08/1977
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00765/1977
Sancionada: 03/08/1977
Ementa: Concessão de Serviços
LO - Lei Ordinária-00764/1977
Sancionada: 26/07/1977
Ementa: Taxa de iluminação
LO - Lei Ordinária-00763/1977
Sancionada: 26/07/1977
Ementa: Reajusta os ordenados dos servidores públicos
LO - Lei Ordinária-00762/1977
Sancionada: 12/07/1977
Ementa: Dispõe sobre títulos de Cidadão Honorários
LO - Lei Ordinária-00761/1977
Sancionada: 12/07/1977
Ementa: Contratação Microscopista
LO - Lei Ordinária-00760/1977
Sancionada: 12/07/1977
Ementa: Transmissão de televisão
LO - Lei Ordinária-00759/1977
Sancionada: 12/07/1977
Ementa: Prorroga a vigência da Lei Municipal n° 746/77, de 1-3-77


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