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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00056/1976
Sancionada: 24/03/1976
Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito e dos Vereadores de Abaeté, para o período de 1º de fevereiro de 1977 a 31 de janeiro de 1981
LO - Lei Ordinária-00721/1975
Sancionada: 26/12/1975
Ementa: Determina modificações no Código Tributário Municipal.
LO - Lei Ordinária-00720/1975
Sancionada: 20/11/1975
Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1976.
LO - Lei Ordinária-00719/1975
Sancionada: 20/11/1975
Ementa: Dispõe sobre o quadro de funcionalismo do Município de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00718/1975
Sancionada: 20/11/1975
Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenções e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-00717/1975
Sancionada: 20/11/1975
Ementa: Dispõe sobre a criação da rubrica "Reserva de Contingência".
LO - Lei Ordinária-00716/1975
Sancionada: 20/11/1975
Ementa: Aprova o PPA
LO - Lei Ordinária-00715/1975
Sancionada: 14/11/1975
Ementa: Autoriza a compra de 1 caminhão basculante para o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem-SMER.
LO - Lei Ordinária-00714/1975
Sancionada: 14/11/1975
Ementa: Autoriza venda de um caminhão.
RES - Resolução-00055/1975
Sancionada: 12/11/1975
Ementa: Altera o Art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaeté
LO - Lei Ordinária-00713/1975
Sancionada: 30/09/1975
Ementa: Autoriza a venda de ações da CEMIG pertencentes à Prefeitura Municipal.
LO - Lei Ordinária-00712/1975
Sancionada: 30/09/1975
Ementa: Abre crédito especial para pagamento de remuneração de Vereador.
LO - Lei Ordinária-00711/1975
Sancionada: 25/08/1975
Ementa: Autoriza o cancelamento da dívida do Frigorífico Abaeté S.A. para com a Prefeitura Municipal.
RES - Resolução-00054/1975
Sancionada: 20/08/1975
Ementa: Fixa remuneração para o Vereador
LO - Lei Ordinária-00710/1975
Sancionada: 30/05/1975
Ementa: Autoriza mudança de denominação de escola rural.
LO - Lei Ordinária-00709/1975
Sancionada: 30/05/1975
Ementa: Aumenta vencimentos.
LO - Lei Ordinária-00708/1975
Sancionada: 13/03/1975
Ementa: Autoriza a indenização de um lote cedido à Prefeitura Municipal por D° Geral Guimarães.
LO - Lei Ordinária-00707/1975
Sancionada: 13/03/1975
Ementa: Regulamenta o disposto no Art. 271 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-00706/1975
Sancionada: 25/02/1975
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação de terras necessárias à construção da lagoa de tratamento dos esgotos sanitários desta cidade.
LO - Lei Ordinária-00705/1974
Sancionada: 29/11/1974
Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1975.


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