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Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-00686/1973
Sancionada: 29/11/1973
Ementa: Orça receita e fixa despesa para o exercício de 1974.
LO - Lei Ordinária-00685/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a executar obras, contrair empréstimo e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00684/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar projetos e serviços de comunicações de interesse para o Município e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00683/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Altera, nas disposições que menciona, o Código Tributário Municipal.
LO - Lei Ordinária-00682/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Contrai Empréstimo.
LO - Lei Ordinária-00681/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Dispõe sobre o Adicional de Tempo de Serviço.
LO - Lei Ordinária-00680/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Cria diversos cargos no quadro do funcionalismo municipal.
LO - Lei Ordinária-00679/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.
LO - Lei Ordinária-00678/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Aprova o Plano Plurianual de Aplicação de Capital e contem outras providências.
LO - Lei Ordinária-00677/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Dispõe sobre o quadro Geral de Funcionários e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-00676/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Subvenções e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-00675/1973
Sancionada: 16/11/1973
Ementa: Dispõe sobre a organização dos serviços administrativos municipais e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-00674/1973
Sancionada: 10/09/1973
Ementa: Dispõe sobre título de cidadão honorário.
LO - Lei Ordinária-00673/1973
Sancionada: 10/09/1973
Ementa: Concede título de cidadão honorário.
LO - Lei Ordinária-00672/1973
Sancionada: 16/05/1973
Ementa: Providencia sobre o pagamento da dívida da Prefeitura para com a CEMIG e contém outras providências.672
LO - Lei Ordinária-00671/1973
Sancionada: 16/05/1973
Ementa: Autoriza a venda de ações da CEMIG, pertencentes à Prefeitura Municipal.
LO - Lei Ordinária-00670/1973
Sancionada: 16/05/1973
Ementa: Autoriza a venda de um caminhão usado.
LO - Lei Ordinária-00669/1973
Sancionada: 16/05/1973
Ementa: Aprova o termo de ajuste da Prefeitura Municipal com a CNAE.
LO - Lei Ordinária-00668/1973
Sancionada: 16/05/1973
Ementa: Aprova atos do prefeito municipal
LO - Lei Ordinária-00667/1973
Sancionada: 16/05/1973
Ementa: Autoriza uma contribuição da Prefeitura para o aluguel da casa destinada à habitação do Juiz de direito da comarca.


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