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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01331/1992
Sancionada: 29/05/1992
Ementa: Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
LO - Lei Ordinária-01330/1992
Sancionada: 19/05/1992
Ementa: Autoriza a desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01329/1992
Sancionada: 19/05/1992
Ementa: Reconhece utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01327/1992
Sancionada: 12/05/1992
Ementa: Aumenta subvenção
LO - Lei Ordinária-01326/1992
Sancionada: 12/05/1992
Ementa: Reconhecimento de utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01325/1992
Sancionada: 05/05/1992
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01324/1992
Sancionada: 28/04/1992
Ementa: Autoriza a ceder espaço
LO - Lei Ordinária-01323/1992
Sancionada: 28/04/1992
Ementa: Autoriza subvenção
LO - Lei Ordinária-01322/1992
Sancionada: 28/04/1992
Ementa: Autoriza parcelamento de dívida
LO - Lei Ordinária-01321/1992
Sancionada: 28/04/1992
Ementa: Autoriza a desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01320/1992
Sancionada: 28/04/1992
Ementa: Autoriza o desmembramento
LO - Lei Ordinária-01319/1992
Sancionada: 25/03/1992
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01318/1992
Sancionada: 25/03/1992
Ementa: Concede subvenção
LO - Lei Ordinária-01317/1992
Sancionada: 17/03/1992
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01316/1992
Sancionada: 10/03/1992
Ementa: Autoriza desmembramento de área urbana
LO - Lei Ordinária-01315/1992
Sancionada: 05/03/1992
Ementa: Transfere vaga de ponto de taxi
LO - Lei Ordinária-01314/1992
Sancionada: 20/02/1992
Ementa: Modifica a Lei 1171/89
LO - Lei Ordinária-01313/1992
Sancionada: 14/02/1992
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01312/1991
Sancionada: 19/12/1991
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura de via pública
LO - Lei Ordinária-01311/1991
Sancionada: 19/12/1991
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano


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