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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00894/1981
Sancionada: 11/03/1981
Ementa: Altera pensão
LO - Lei Ordinária-00893/1981
Sancionada: 11/03/1981
Ementa: Autoriza desapropriar área
LO - Lei Ordinária-00892/1981
Sancionada: 21/01/1981
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00891/1981
Sancionada: 21/01/1981
Ementa: Autoriza compra de 4 lotes urbanos
LO - Lei Ordinária-00890/1980
Sancionada: 05/12/1980
Ementa: Aprova convênio
LO - Lei Ordinária-00889/1980
Sancionada: 05/12/1980
Ementa: Autoriza permuta
LO - Lei Ordinária-00887/1980
Sancionada: 05/12/1980
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00886/1980
Sancionada: 26/11/1980
Ementa: Cancela dividas e isenta taxas e impostos
LO - Lei Ordinária-00885/1980
Sancionada: 26/11/1980
Ementa: Modifica o item 7.1 do Código Tributário
LO - Lei Ordinária-00884/1980
Sancionada: 17/11/1980
Ementa: Aprova o Plano Plurianual de Investimentos
LO - Lei Ordinária-00883/1980
Sancionada: 17/11/1980
Ementa: Majoração de vencimentos
LO - Lei Ordinária-00881/1980
Sancionada: 17/11/1980
Ementa: Estima receita
LO - Lei Ordinária-00382/1980
Sancionada: 17/11/1980
Ementa: Concessão de subveções
LO - Lei Ordinária-00880/1980
Sancionada: 03/11/1980
Ementa: Dispõe sobre a majoração da Taxa de Patrolamento e Conservação de estradas
RES - Resolução-00069/1980
Sancionada: 13/10/1980
Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito e sua verva de representação
LO - Lei Ordinária-00879/1980
Sancionada: 30/09/1980
Ementa: Autoriza permuta de imóveis
LO - Lei Ordinária-00878/1980
Sancionada: 30/09/1980
Ementa: Autoriza a majoração dos vencimentos dos funcionários ativos e inativos, Diretores de Departamento e Professores Municipais.
RES - Resolução-00068/1980
Sancionada: 22/09/1980
Ementa: Atualiza a remuneração de Vereadores
LO - Lei Ordinária-00877/1980
Sancionada: 13/08/1980
Ementa: Autoriza desapropriação de terreno
LO - Lei Ordinária-00876/1980
Sancionada: 17/07/1980
Ementa: Abre crédito especial


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