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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00666/1973
Sancionada: 16/05/1973
Ementa: Autoriza a renovação do convênio entre a Prefeitura Municipal e a ACAR.
LO - Lei Ordinária-00665/1973
Sancionada: 02/03/1973
Ementa: Revoga o Art. 12 da lei municipal n° 570/71.
LO - Lei Ordinária-00664/1973
Sancionada: 02/03/1973
Ementa: Cria o cargo de inspetora de ensino primário
LO - Lei Ordinária-00663/1973
Sancionada: 02/03/1973
Ementa: A Câmara Municipal de Abaeté decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
LO - Lei Ordinária-00658/1972
Sancionada: 14/11/1972
Ementa: Perdoa multas fiscais aos contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal.
LO - Lei Ordinária-00657/1972
Sancionada: 14/11/1972
Ementa: Aprova o termo de ajuste da Prefeitura Municipal com o CNAE.
LO - Lei Ordinária-00656/1972
Sancionada: 14/11/1972
Ementa: Concede abono de Natal aos funcionários e operários da Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00655/1972
Sancionada: 14/11/1972
Ementa: Considera com utilidade pública o Instituto Paroquial de Assistência Social e concede-lhe Isenções Fiscais.
LO - Lei Ordinária-00654/1972
Sancionada: 14/11/1972
Ementa: Concede Subvenções.
RES - Resolução-00050/1972
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/11/1972
Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito
RES - Resolução-00049/1972
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 12/11/1972
Ementa: Aprova decreto
LO - Lei Ordinária-00653/1972
Sancionada: 26/10/1972
Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973.
LO - Lei Ordinária-00652/1972
Sancionada: 26/10/1972
Ementa: Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contem outras disposições.
LO - Lei Ordinária-00651/1972
Sancionada: 26/10/1972
Ementa: Concede isenções fiscais à firma "Indústria Marques", do Sr. Pedro Marques Sobrinho.
LO - Lei Ordinária-00650/1972
Sancionada: 26/10/1972
Ementa: Autoriza a doação de bens móveis ao setor Regional de Abaeté da Campanha Nacional de Alimentação Escolar.
LO - Lei Ordinária-00649/1972
Sancionada: 26/10/1972
Ementa: Modifica o Plano Plurianual de Investimentos
LO - Lei Ordinária-00648/1972
Sancionada: 26/10/1972
Ementa: Dispõe sobre vencimentos de funcionários.
RES - Resolução-00048/1972
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/10/1972
Ementa: Retifica e aprova as Contas do Exercício do 1969, da gestão do ex-prefeito Dr. Canuto Alves Cruz e Souza
LO - Lei Ordinária-00647/1972
Sancionada: 02/10/1972
Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais.
LO - Lei Ordinária-00646/1972
Sancionada: 02/10/1972
Ementa: Autoriza a venda de um trator e uma pá carregadeiras usados.


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