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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00917/1981
Sancionada: 23/12/1981
Ementa: Títulos de cidadão honorário
LO - Lei Ordinária-00912/1981
Sancionada: 01/10/1981
Ementa: Autoriza compra de padrões e abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00911/1981
Sancionada: 01/10/1981
Ementa: Autoriza suplementar verba
LO - Lei Ordinária-00910/1981
Sancionada: 01/10/1981
Ementa: Altera artigo 1° da Lei 902/81
LO - Lei Ordinária-00909/1981
Sancionada: 01/10/1981
Ementa: Altera parágrafo 3° do art. 1° da Lei 816/78
LO - Lei Ordinária-00908/1981
Sancionada: 24/09/1981
Ementa: Cobrança de rede de esgotos
LO - Lei Ordinária-00907/1981
Sancionada: 26/06/1981
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00906/1981
Sancionada: 26/06/1981
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00905/1981
Sancionada: 26/06/1981
Ementa: Suplementação de crédito
LO - Lei Ordinária-00904/1981
Sancionada: 26/06/1981
Ementa: Autoriza outorga de escritura
LO - Lei Ordinária-00903/1981
Sancionada: 26/06/1981
Ementa: Autoriza venda de imóvel municipal
LO - Lei Ordinária-00902/1981
Sancionada: 26/06/1981
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00901/1981
Sancionada: 26/06/1981
Ementa: Autoriza licença
LO - Lei Ordinária-00900/1981
Sancionada: 26/06/1981
Ementa: Autoriza majoração de vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos
LO - Lei Ordinária-00899/1981
Sancionada: 13/04/1981
Ementa: Autoriza venda de próprio municipal
LO - Lei Ordinária-00898/1981
Sancionada: 02/04/1981
Ementa: Aprova convênio
LO - Lei Ordinária-00897/1981
Sancionada: 02/04/1981
Ementa: Autoriza permuta de imóveis
LO - Lei Ordinária-00896/1981
Sancionada: 02/04/1981
Ementa: Autoriza venda de veículo
LO - Lei Ordinária-00895/1981
Sancionada: 02/04/1981
Ementa: Autoriza suplementação de crédito especíal.
RES - Resolução-00070/1981
Sancionada: 30/03/1981
Ementa: Atualiza a remuneração dos Vereadores


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