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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02884/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/12/2021
Ementa: "RATIFICA E CONVALIDA O TERMO ASSOCIATIVO Nº 001/2021 FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSITCO DO LAGO DE TRÊS MARIAS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00090/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/12/2021
Ementa: "ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00015/2021
Autor: Vandélio José Ribeiro - Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 13/12/2021
Ementa: "CONVOCA ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ, PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02883/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/2021
Ementa: "AUTORIA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOLCIAL, AUTOIRZA A ABERURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02882/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02881/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/2021
Ementa: "ESTIMA A RECIETA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02880/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00003/2021
Autor: Vandélio José Ribeiro - Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 08/12/2021
Ementa: "Dispõe sobre o detalhamento das despesas da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o quadriênio 2002/2025 e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02879/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/12/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE NOMECLATURA DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL"
LO - Lei Ordinária-02878/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/11/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO-FUNDEB 70 AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE BENEFICIAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02877/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/11/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE NOMECLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL."
RES - Resolução-00004/2021
Autor: Vandélio José Ribeiro - Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 04/11/2021
Ementa: "Revoga dispositivo da Resolução 004/2012, da Câmara Municipal de Abaeté/MG."
DECL - Decreto Legislativo-00001/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Iniciativa: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 27/10/2021
Ementa: "Decreta Ponto Facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02876/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/10/2021
Ementa: "REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB - CACS-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02874/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/10/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EM FORMA DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO CONGADO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02875/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/10/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE IMÓVEL DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02873/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/10/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO SUPLEMENTAR, AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EM FORMA DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 16.505.851/0001-26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00089/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/10/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02872/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/10/2021
Ementa: "CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02871/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/10/2021
Ementa: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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