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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00022/2022
Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 15/12/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00021/2022
Autor: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 01/12/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICIAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI N ° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ABAETÉ."
PO - Portarias-00020/2022
Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 01/12/2022
Ementa: "DESGINAÇÃO DE SERVIDOR - FUNÇÃO GRATIFICADA - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02941/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/2022
Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LAKA - LIGA ABAETEENSE DE KARATÊ."
LC - Lei Complementar-00097/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/2022
Ementa: "CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA ATENDER A EXIGÊNCIA DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02940/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/11/2022
Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02939/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/11/2022
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00096/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/10/2022
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - REGULAMENTAÇÃO - PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00019/2022
Autor: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 26/10/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL."
LO - Lei Ordinária-02938/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/10/2022
Ementa: "AUTORIZA O ACRÉSCMO DE PERCENTUAL AO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONASI, TIPO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02937/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/10/2022
Ementa: "INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS - RECEBIMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PAGAMENTO A CREDORES - AUTORIZAÇÃO - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02936/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/10/2022
Ementa: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02935/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/10/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02934/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2022
Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO AO TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00095/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2022
Ementa: "ALTERA LEI COMPLEMENTAR 76/2019 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS DE CHACREAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG - PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00094/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2022
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - EDUCAÇÃO - CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSA - PROVIDÊNCIAS"
RES - Resolução-00009/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 23/09/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02933/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/09/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02932/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/09/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02931/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/09/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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