Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

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Normas Jurídicas

Classificação:

Numero:

Ano:

Assunto:

Ordenado por:

Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas

LO - Lei Ordinária-02956/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 12/05/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - TRANSPARÊNCIA ATOS PÚBLICOS - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - IMPLANTAÇÃO - ATOS PÚBLICOS - TRANSPARÊNCIA - PROVIDÊNCIAS"

LC - Lei Complementar-00105/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 04/05/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA - AGENTE DE CONTRATAÇÃO - PROVIDÊNCIAS"

LC - Lei Complementar-00108/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 03/05/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS - PROVIDÊNCIAS"

LC - Lei Complementar-00107/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 03/05/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - PROVIDÊNCIAS."

LC - Lei Complementar-00106/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 03/05/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ESTATUTO - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS - REVOGA LEIS COMPLEMENTARES"

PO - Portarias-00011/2023

Autor: Luan Lucas Noronha Silva

Sancionada: 03/04/2023

Ementa: "CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PO - Portarias-00010/2023

Autor: Luan Lucas Noronha Silva

Sancionada: 03/04/2023

Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021."

PO - Portarias-00009/2023

Autor: Luan Lucas Noronha Silva

Sancionada: 31/03/2023

Ementa: "CESSÃO DE SERVIDOR - PODER LEGISLATIVO/MG - PROVIDÊNCIAS"

LC - Lei Complementar-00104/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 30/03/2023

Ementa: "CONCEDE GRATIFICAÇÃO - EXERCÍCIO FUNÇÃO - SERVIDORES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - ADEQUAÇÃO AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E PROCEDIMENTOS AUXILIARES - LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - PROVIDENCIAS."

LO - Lei Ordinária-02955/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 27/03/2023

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO ÁGUAS CLARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02953/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 23/03/2023

Ementa: "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIIOS - EXERCÍCIO 2023 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIIOS - TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - PROVIDÊNCIAS"

LO - Lei Ordinária-02954/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 21/03/2023

Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊRNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

RES - Resolução-00001/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 14/03/2023

Ementa: "REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 002/2024 NO DIA 12 DE MARÇO DE 2024."

LC - Lei Complementar-00103/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 10/03/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS - ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE - AUSÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA NA FORMA DETERMINADA ART. 65 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00 - DIREITOS SERVIDORES - PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02952/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 02/03/2023

Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, DESTINADO A DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA FEIRA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LC - Lei Complementar-00102/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 27/02/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE DATA-BASE - REVISÃO GERAL E ANUAL - PROVIDÊNCIAS."

PO - Portarias-00008/2023

Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva

Sancionada: 06/02/2023

Ementa: "NOMEIA E CONVOCA PARA FORMALIZAÇÃO DA POSSE DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ - EDITAL Nº01/2021."

LO - Lei Ordinária-02951/2023

Sancionada: 03/02/2023

Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02950/2023

Sancionada: 02/02/2023

Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02949/2023

Sancionada: 02/02/2023

Ementa: "DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PREVISTOS NA LEI 2.616/2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - TRANSPARÊNCIA ATOS PÚBLICOS - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - IMPLANTAÇÃO - ATOS PÚBLICOS - TRANSPARÊNCIA"

Eventos:

Data	Situação
27/03/2023	Proposição protocolada
03/04/2023	Apresentado em plenário
03/04/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
13/04/2023	Parecer favorável das comissões
17/04/2023	Proposição aprovada em 1º turno
24/04/2023	Proposição aprovada em 2º turno
25/04/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
12/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2956/2023

Descrição:

"CONCEDE GRATIFICAÇÃO, POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E PROCEDIMENTOS AUXILIARES, ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
06/03/2023	Proposição protocolada
06/03/2023	Apresentado em plenário
06/03/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
20/03/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
23/03/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
04/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 105/2023

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS - PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
14/02/2023	Proposição protocolada
13/03/2023	Apresentado em plenário
13/03/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
10/04/2023	Apresentação de Emendas pelas comissões permanentes
14/04/2023	Parecer favorável ao projeto e Emenda(s)
14/04/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
17/04/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
20/04/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
03/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 108/2023

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
14/02/2023	Proposição protocolada
13/03/2023	Apresentado em plenário
13/03/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
14/04/2023	Apresentação de Emendas pelas comissões permanentes
14/04/2023	Parecer favorável ao projeto e Emenda(s)
14/04/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
17/04/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
20/04/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
03/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 107/2023

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ESTATUTO - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS - REVOGA LEIS COMPLEMENTARES."

Eventos:

Data	Situação
14/02/2023	Proposição protocolada
13/03/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
13/03/2023	Apresentado em plenário
10/04/2023	Emenda apresentada por membros das comissões
14/04/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
14/04/2023	Parecer favorável das comissões
17/04/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
19/04/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
03/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 106/2023

Descrição:

Eventos:

Data	Situação
06/03/2023	Proposição protocolada
06/03/2023	Apresentado em plenário
06/03/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
20/03/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
23/03/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
04/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 105/2023

Descrição:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO ÁGUAS CLARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
09/03/2023	Proposição protocolada
13/03/2023	Apresentado em plenário
13/03/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
14/03/2023	Aguardando emissão de parecer das comissões
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
20/03/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
23/03/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
27/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2955/2023

Descrição:

"AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2023, BEM COMO AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
31/01/2023	Proposição protocolada
06/02/2023	Apresentado em plenário
06/02/2023	Proposição de Lei enviada às comissões
07/02/2023	Aguardando emissão de parecer das comissões
27/02/2023	Emenda apresentada por membros das comissões
06/03/2023	Parecer favorável das comissões à Emenda
06/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
13/03/2023	Proposição aprovada em 2º turno
15/03/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
23/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2953/2023

Descrição:

"Autoriza a transferência financeira, por meio de contribuição, autoriza a abertura de crédito adicional do tipo suplementar e dá outras providências"

Eventos:

Data	Situação
15/03/2023	Proposição protocolada
20/03/2023	Apresentado em plenário
20/03/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
20/03/2023	Parecer favorável das comissões
20/03/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
21/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2954/2023
22/03/2023	Proposição enviada para sanção ou veto

Descrição:

"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG, A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINSTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
27/02/2023	Proposição protocolada
27/02/2023	Apresentado em plenário
27/02/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
02/03/2023	Parecer favorável das comissões
06/03/2023	Proposição aprovada em 1º turno
13/03/2023	Proposição aprovada em 2º turno
14/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: RES - Resolução 001/2023
15/03/2023	Proposição enviada para sanção ou veto

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS - ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE - AUSÉNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA NA FORMA DETERMINADA ART. 65 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº101/00 - DIREITOS SERVIDORES - PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
14/02/2023	Proposição protocolada
27/02/2023	Apresentado em plenário
27/02/2023	Parecer favorável das comissões
06/03/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
09/03/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
10/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 103/2023

Descrição:

"AUTORIZ A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, DESTINADO A DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA FEIRA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
24/02/2023	Proposição protocolada
02/03/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2952/2023

Descrição:

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADIDIONAL TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
23/01/2023	Proposição protocolada
01/02/2023	Apresentado em plenário
02/02/2023	Parecer favorável das comissões
02/02/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
03/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
25/01/2023	Proposição protocolada
01/02/2023	Apresentado em plenário
01/02/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
01/02/2023	Parecer favorável das comissões
01/02/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
02/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PREVISTOS NA LEI 2.616/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
25/01/2023	Proposição protocolada
01/02/2023	Apresentado em plenário
01/02/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
01/02/2023	Parecer favorável das comissões
01/02/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
02/02/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /