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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01596/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01590/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/1997
Ementa: ''Autoriza outorga escritura de doação a título de indenização e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01595/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Regulamenta o Art. 174 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a Instituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01594/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01593/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01592/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01591/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Autoriza permuta de terreno urbano de propriedade do município com um lote de terreno de propriedade de Sebastião Machado da Silva''
LO - Lei Ordinária-01589/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Autoriza parcelamento de área urbana''
LO - Lei Ordinária-01588/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: ''Altera a lei 1572/97'' ''Autoriza assinar convênio''
RES - Resolução-00006/1997
Sancionada: 10/06/1997
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Abaeté/MG e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01587/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/06/1997
Ementa: ''Autoriza assinar convênio e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01585/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/1997
Ementa: ''Autoriza desmembrar área pública''
LO - Lei Ordinária-01584/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/1997
Ementa: ''Autoriza abertura de conta a cooperativa de crédito mútuo dos comerciantes LTDA'' Credicim- Abaeté - MG
LO - Lei Ordinária-01583/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/1997
Ementa: ''Altera a Lei nº1581/97 de 13/05/97''
LO - Lei Ordinária-01582/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/05/1997
Ementa: ''Declara de utilidade pública a associação São João Esporte Clube''
LO - Lei Ordinária-01581/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/1997
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01580/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01579/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/1997
Ementa: ''Autoriza desmembrar área urbana''
LO - Lei Ordinária-01578/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01577/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/1997
Ementa: ''Autoriza aquisição de bem imóvel e dá outras providências''


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