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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01559/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/04/1997
Ementa: ''Autoriza concessão de bens públicos e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01558/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/1997
Ementa: ''Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel urbano, isenção de tributos, implantação de infra estrutura e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01569/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/1997
Ementa: ''Cria o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01557/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/03/1997
Ementa: ''Autoriza Outorga de Escritura''
LO - Lei Ordinária-01556/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/03/1997
Ementa: ''Altera o artigo 5º da Lei 1547/97
LO - Lei Ordinária-01555/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/03/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01554/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/03/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01553/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/03/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01552/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/03/1997
Ementa: ''Reconhece de Utilidade Pública Municipal, o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS - Abaeté - MG''
LO - Lei Ordinária-01550/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/02/1997
Ementa: ''Altera a Lei 1.172 que trata sobre carreira dos Servidores Municipais de Abaeté''
LO - Lei Ordinária-01551/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/02/1997
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão total ou parcial aos créditos tributário.''
LO - Lei Ordinária-01549/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/02/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01548/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/02/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01546/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/02/1997
Ementa: ''Altera a Lei Municipal nº 869/80 de 15 de maio de 1.980.''
LO - Lei Ordinária-01547/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/02/1997
Ementa: ''Dispõe sobrea contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-01545/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/02/1997
Ementa: ''Modifica a Lei nº 1.171/89 que dispõe sobre a organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Abaeté''
RES - Resolução-00002/1997
Sancionada: 18/02/1997
Ementa: Estabelece horário e dia de reuniões das comissões permanentes
LO - Lei Ordinária-01544/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/02/1997
Ementa: ''Modifica a Lei nº 1.542/1997, e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01543/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/02/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01542/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/02/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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