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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01438/1994
Sancionada: 17/03/1994
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01437/1994
Sancionada: 01/03/1994
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01436/1994
Sancionada: 01/03/1994
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01435/1994
Sancionada: 01/03/1994
Ementa: Abre crédito especial
RES - Resolução-00001/1994
Sancionada: 22/02/1994
Ementa: Aprova e homologa contas da prefeitura ano 1991
LO - Lei Ordinária-01434/1994
Sancionada: 13/01/1994
Ementa: Autoriza celebrar contrato de crédito
LO - Lei Ordinária-01433/1993
Sancionada: 28/12/1993
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01432/1993
Sancionada: 28/12/1993
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1255/90
LO - Lei Ordinária-01431/1993
Sancionada: 22/12/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01430/1993
Sancionada: 22/12/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01429/1993
Sancionada: 22/12/1993
Ementa: Altera Lei 1255/90
LO - Lei Ordinária-01428/1993
Sancionada: 22/12/1993
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01427/1993
Sancionada: 22/12/1993
Ementa: Abre crédito especial
RES - Resolução-00011/1993
Sancionada: 20/12/1993
Ementa: Dispõe sobre recesso parlamentar
LO - Lei Ordinária-01426/1993
Sancionada: 09/12/1993
Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos
LO - Lei Ordinária-01425/1993
Sancionada: 09/12/1993
Ementa: Autoriza poder executivo assinar convênio com Secretaria Estadual de Agricultura
LO - Lei Ordinária-01424/1993
Sancionada: 09/12/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01423/1993
Sancionada: 09/12/1993
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-01422/1993
Sancionada: 09/12/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01421/1993
Sancionada: 04/12/1993
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana


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