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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00856/1979
Sancionada: 12/11/1979
Ementa: Subvenções sociais
LO - Lei Ordinária-00855/1979
Sancionada: 12/11/1979
Ementa: Majoração de vencimentos
LO - Lei Ordinária-00854/1979
Sancionada: 12/11/1979
Ementa: Estima receita
LO - Lei Ordinária-00853/1979
Sancionada: 25/10/1979
Ementa: Aumento de vencimentos
LO - Lei Ordinária-00852/1979
Sancionada: 11/10/1979
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00851/1979
Sancionada: 11/10/1979
Ementa: Assinatura de convênio
LO - Lei Ordinária-00849/1979
Sancionada: 11/10/1979
Ementa: Revoga o Item X do Art. 899 do CÓdigo Tributário municipal.
LO - Lei Ordinária-00848/1979
Sancionada: 11/10/1979
Ementa: Cria unidade de ensino supletivo
LO - Lei Ordinária-00847/1979
Sancionada: 05/09/1979
Ementa: Autoriza doação de terreno
LO - Lei Ordinária-00846/1979
Sancionada: 05/09/1979
Ementa: Assinatura de convênio
LO - Lei Ordinária-00845/1979
Sancionada: 05/09/1979
Ementa: Revoga o artigo 5° da Lei 836/79
LO - Lei Ordinária-00844/1979
Sancionada: 05/09/1979
Ementa: Isenta o Centro Espírita Fé Amor e Caridade
LO - Lei Ordinária-00843/1979
Sancionada: 05/09/1979
Ementa: Perdoa Dívidas
LO - Lei Ordinária-00842/1979
Sancionada: 05/09/1979
Ementa: Fixa gratificação da banda de música
LO - Lei Ordinária-00841/1979
Sancionada: 05/09/1979
Ementa: Faz doações
LO - Lei Ordinária-00840/1979
Sancionada: 29/06/1979
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00839/1979
Sancionada: 27/06/1979
Ementa: Dá nome à praça pública
LO - Lei Ordinária-00838/1979
Sancionada: 27/06/1979
Ementa: Título de cidadão honorário
LO - Lei Ordinária-00837/1979
Sancionada: 05/06/1979
Ementa: Operação de crédito
RES - Resolução-00066/1979
Sancionada: 07/05/1979
Ementa: Altera a Resolução nº 65/79


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