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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00108/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Autoriza a construção de prédios escolares.
LO - Lei Ordinária-00107/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Dispõe sobre a construção de reservatórios dágua em prédios particulares.
LO - Lei Ordinária-00106/1952
Sancionada: 21/02/1952
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00105/1952
Sancionada: 19/02/1952
Ementa: Cria a "Banda de Música Municipal".
LO - Lei Ordinária-00104/1952
Sancionada: 19/02/1952
Ementa: Autoriza o contrato de uma linha regular de aviões entre esta cidade e Belo Horizonte.
LO - Lei Ordinária-00103/1952
Sancionada: 19/02/1952
Ementa: Autoriza aquisição e doação de terrenos.
LO - Lei Ordinária-00102/1952
Sancionada: 19/02/1952
Ementa: Dispõe sobre o imposto de Indústrias e Profissões.
LO - Lei Ordinária-00101/1951
Sancionada: 24/11/1951
Ementa: Declara utilidade pública e autoriza desapropriação de terreno urbano.
LO - Lei Ordinária-00100/1951
Sancionada: 24/11/1951
Ementa: Dispõe sobre matrícula e vacinação de cães.
LO - Lei Ordinária-00099/1951
Sancionada: 24/11/1951
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00098/1951
Sancionada: 24/11/1951
Ementa: Autoriza a aquisição de uma motoniveladora e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00097/1951
Sancionada: 24/11/1951
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno ao Estado.
LO - Lei Ordinária-00096/1951
Sancionada: 24/11/1951
Ementa: Autoriza o executivo assinar contrato com o estado pra realização de obras
LO - Lei Ordinária-00095/1951
Sancionada: 24/11/1951
Ementa: Dispõe sobre levantamentos topográficos.
LO - Lei Ordinária-00094/1951
Sancionada: 24/11/1951
Ementa: Contém autorização parta assinatura de um contrato.
LO - Lei Ordinária-00093/1951
Sancionada: 26/10/1951
Ementa: Cria dez cargos de professores municipais.
LO - Lei Ordinária-00092/1951
Sancionada: 26/10/1951
Ementa: Dispõe sobre taxa rodoviária
LO - Lei Ordinária-00091/1951
Sancionada: 26/10/1951
Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários
LO - Lei Ordinária-00089/1951
Sancionada: 25/10/1951
Ementa: Autoriza a aquisição de hangar no distrito da cidade
LO - Lei Ordinária-00088/1951
Sancionada: 04/10/1951
Ementa: Dispõe sobre construção de estação rodoviária municipal


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