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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00039/1949
Sancionada: 22/08/1949
Ementa: Autoriza pagamento de projeto da rodoviária municipal
LO - Lei Ordinária-00038/1949
Sancionada: 22/08/1949
Ementa: Cria taxa de calçamento e conservação
LO - Lei Ordinária-00037/1949
Sancionada: 22/08/1949
Ementa: Autoriza desapropriação de terrenos
LO - Lei Ordinária-00036/1949
Sancionada: 22/08/1949
Ementa: Dispõe sobre alteração de crédito.
LO - Lei Ordinária-00034/1949
Sancionada: 31/07/1949
Ementa: Concede auxílio a Campanha Pró Reajuntamento
LO - Lei Ordinária-00033/1949
Sancionada: 31/07/1949
Ementa: Autoriza desapropriações
LO - Lei Ordinária-00032/1949
Sancionada: 31/07/1949
Ementa: Autoriza desapropriações
LO - Lei Ordinária-00031/1949
Sancionada: 31/07/1949
Ementa: Autoriza levantamentos topográficos do Cedro, Lagoa de Santa Maria e Poções
LO - Lei Ordinária-00030/1949
Sancionada: 14/07/1949
Ementa: Autoriza doação
LO - Lei Ordinária-00029/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre doação de terreno à Sociedade São Vicente de Paulo
LO - Lei Ordinária-00028/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00027/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre doação de terrenos ao estado
LO - Lei Ordinária-00026/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre isenção de taxa rodoviária
LO - Lei Ordinária-00025/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre permuta do automóvel da prefeitura
LO - Lei Ordinária-00024/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre contrato de locação do prédio da prefeitura
LO - Lei Ordinária-00023/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Prorroga prazo para pagamento de impostos
LO - Lei Ordinária-00022/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Concede contribuição
LO - Lei Ordinária-00021/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre impostos e taxas municipais
LO - Lei Ordinária-00020/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00019/1948
Sancionada: 29/11/1948
Ementa: Cria cargos públicos e estipula subvenções


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