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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00149/1954
Sancionada: 21/11/1954
Ementa: Aprova loteamento.
LO - Lei Ordinária-00148/1954
Sancionada: 27/04/1954
Ementa: Dispõe sobre reserva de terreno para a construção de almoxarifado e garagem da Prefeitura e contem outras providências.
LO - Lei Ordinária-00147/1954
Sancionada: 27/04/1954
Ementa: Abre crédito suplementar.
LO - Lei Ordinária-00146/1954
Sancionada: 27/04/1954
Ementa: Abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00145/1954
Sancionada: 27/04/1954
Ementa: Prorroga o prazo para pagamento de impostos.
LO - Lei Ordinária-00144/1954
Sancionada: 27/04/1954
Ementa: Cria 5 cargos de professores.
LO - Lei Ordinária-00143/1953
Sancionada: 24/11/1953
Ementa: Modifica a Lei orçamentária para 1954.
LO - Lei Ordinária-00141/1953
Sancionada: 24/11/1953
Ementa: Aprova loteamento e autoriza o Dr. Prefeito a lotear terreno pertencente à Prefeitura Municipal.
LO - Lei Ordinária-00140/1953
Sancionada: 24/11/1953
Ementa: Aprova orçamento para construção de prédio, abre crédito especial e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00142/1953
Sancionada: 23/11/1953
Ementa: Dispõe sobre calçamento da Cidade.
LO - Lei Ordinária-00139/1953
Sancionada: 06/11/1953
Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários desta prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00138/1953
Sancionada: 06/11/1953
Ementa: Autoriza construção de prédios escolares e abre crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00137/1953
Sancionada: 06/11/1953
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00135/1953
Sancionada: 14/09/1953
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00134/1953
Sancionada: 14/09/1953
Ementa: Dispõe sobre aquisição de terreno para abertura de via pública.
LO - Lei Ordinária-00133/1953
Sancionada: 14/09/1953
Ementa: Autoriza a aquisição dos terrenos que constituem o patrimônio da vida de Paineiras.
LO - Lei Ordinária-00132/1953
Sancionada: 14/09/1953
Ementa: Trata da criação do distrito do Cedro.
LO - Lei Ordinária-00131/1953
Sancionada: 23/03/1953
Ementa: Autoriza pagamento de alugueres do prédio em que funciona a Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00130/1953
Sancionada: 23/03/1953
Ementa: Dispõe sobre a cobrança do imposto de indústrias e profissões.
LO - Lei Ordinária-00129A/1953
Sancionada: 23/03/1953
Ementa: Dispõe sobre o lançamento dos impostos predial e territorial urbano.


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