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Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-00128A/1953
Sancionada: 23/03/1953
Ementa: Dispõe sobre certidões relativas aos serviços municipais.
LO - Lei Ordinária-00129B/1952
Sancionada: 12/12/1952
Ementa: Dispõe sobre a compra de um britador.
LO - Lei Ordinária-00128B/1952
Sancionada: 12/12/1952
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00126/1952
Sancionada: 29/10/1952
Ementa: Dispõe sobre veículos da Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00125/1952
Sancionada: 29/10/1952
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00124/1952
Sancionada: 29/10/1952
Ementa: Cria o cargo de Auxiliar da Tesouraria.
LO - Lei Ordinária-00123/1952
Sancionada: 29/10/1952
Ementa: Fixa os vencimentos do Encarregado do Serviço dágua e Auxiliar.
LO - Lei Ordinária-00122/1952
Sancionada: 29/10/1952
Ementa: Dispõe sobre as taxas dágua.
LO - Lei Ordinária-00120/1952
Sancionada: 29/10/1952
Ementa: Dispõe sobre a Estação Rodoviária de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00119/1952
Sancionada: 29/10/1952
Ementa: Dispõe sobre a ligação rodoviária entre o povoado do Cedro e o Rio Indaiá.
LO - Lei Ordinária-00118/1952
Sancionada: 20/06/1952
Ementa: Abre crédito suplementar.
LO - Lei Ordinária-00117/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Autoriza um empréstimo para a conclusão do prédio da Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00116/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Autoriza a compra de um britador.
LO - Lei Ordinária-00115/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Aprova avaliação de prédios.
LO - Lei Ordinária-00114/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica ao Município de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00113/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00112/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Autoriza a compra de um caminhão novo.
LO - Lei Ordinária-00111/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Dispõe sobre a construção da Garagem Municipal.
LO - Lei Ordinária-00110/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Autoriza o auxilio da Prefeitura à construção de uma estrada de automóveis.
LO - Lei Ordinária-00109/1952
Sancionada: 19/06/1952
Ementa: Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários inativos.


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