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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00018/1948
Sancionada: 29/11/1948
Ementa: Dispõe sobre alteração e criação de taxas
LO - Lei Ordinária-00017/1948
Sancionada: 29/11/1948
Ementa: Dispõe sobre criação e extinção de cargos públicos e sobre os vencimentos do funcionalismo Municipal.
LO - Lei Ordinária-00015/1948
Sancionada: 29/11/1948
Ementa: Dispõe sobre dividas do município
LO - Lei Ordinária-00014/1948
Sancionada: 23/11/1948
Ementa: Dispõe sobre folias do município
LO - Lei Ordinária-00013/1948
Sancionada: 04/11/1948
Ementa: Dispõe sobre lançamento de impostos do povoado do Cedro
LO - Lei Ordinária-00012/1948
Sancionada: 04/11/1948
Ementa: Dispõe sobre aprovação de contas de dívidas da Prefeitura Municipal de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00011/1948
Sancionada: 04/11/1948
Ementa: Dispõe sobre levantamentos topográficos do povoado do Cedro
LO - Lei Ordinária-00004/1948
Sancionada: 04/11/1948
Ementa: Dispôe sobre passeios, tapumes e as respectivas taxas.
LO - Lei Ordinária-00009/1948
Sancionada: 28/08/1948
Ementa: Abre créditos suplementares
LO - Lei Ordinária-00008/1948
Sancionada: 12/07/1948
Ementa: Concede isenção de tributos
LO - Lei Ordinária-00006/1948
Sancionada: 10/07/1948
Ementa: Revoga disposição de decreto
LO - Lei Ordinária-00003/1948
Sancionada: 24/03/1948
Ementa: Estabelece horário para abertura e fechamento do comércio da cidade
LO - Lei Ordinária-00001/1948
Sancionada: 22/03/1948
Ementa: Concede isenção de tributos às Cooperativas


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