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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00087/1951
Sancionada: 04/10/1951
Ementa: Abre créditos suplementares
LO - Lei Ordinária-00086/1951
Sancionada: 04/10/1951
Ementa: Autoriza a compra de um terreno no distrito da cidade.
LO - Lei Ordinária-00085/1951
Sancionada: 04/10/1951
Ementa: Autoriza a doação de terreno a União
LO - Lei Ordinária-00084/1951
Sancionada: 04/10/1951
Ementa: Dispõe sobre a construção de rodovias
LO - Lei Ordinária-00082/1951
Sancionada: 04/10/1951
Ementa: Cria serviço especial de abertura de estradas
LO - Lei Ordinária-00081/1951
Sancionada: 29/08/1951
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00079/1951
Sancionada: 07/08/1951
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00078/1951
Sancionada: 11/07/1951
Ementa: Abre créditos suplementares
LO - Lei Ordinária-00077/1951
Sancionada: 12/03/1951
Ementa: Aprova revisão de lançamento
LO - Lei Ordinária-00075/1951
Sancionada: 12/03/1951
Ementa: Reserva terreno urbano para construção do Mercado Municipal
LO - Lei Ordinária-00074/1951
Sancionada: 12/03/1951
Ementa: Abre créditos suplementares.
LO - Lei Ordinária-00073/1951
Sancionada: 12/03/1951
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
LO - Lei Ordinária-00071/1950
Sancionada: 30/11/1950
Ementa: Cria cargo no serviço de água
LO - Lei Ordinária-00070/1950
Sancionada: 30/11/1950
Ementa: Cria 10 cargos de professores municipais
LO - Lei Ordinária-00069/1950
Sancionada: 30/11/1950
Ementa: Fixa subsídio do prefeito e ajuda de custos aos vereadores
LO - Lei Ordinária-00068/1950
Sancionada: 30/11/1950
Ementa: Eleva impostos e taxas e determina a aplicação da parte acrescida.
LO - Lei Ordinária-00067/1950
Sancionada: 21/11/1950
Ementa: Revoga disposições de leis municipais.
LO - Lei Ordinária-00065/1950
Sancionada: 21/11/1950
Ementa: Revoga dispositivos de leis municipais
LO - Lei Ordinária-00063/1950
Sancionada: 21/11/1950
Ementa: Cria o cargo de auxiliar do Serviço d' Água.
LO - Lei Ordinária-00062/1950
Sancionada: 21/11/1950
Ementa: Dispõe sobre a quebra de caixa


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