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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02870/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/09/2021
Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02869/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/09/2021
Ementa: "CONCEDE REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02868/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02867/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02866/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS."
LO - Lei Ordinária-02865/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIIONAL, TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00002/2021
Autor: Vandélio José Ribeiro - Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 06/09/2021
Ementa: "JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019."
PO - Portarias-00014/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 01/09/2021
Ementa: "ANTECIPA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG."
LO - Lei Ordinária-02864/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/08/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02864/2021
Texto da lei
Sancionada: 23/08/2021
Ementa: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS ORIUNDOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02863/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/08/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO EM DATAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02863/2021
Texto da lei
Sancionada: 23/08/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02862/2021
Texto da lei
Sancionada: 23/08/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO EM DATAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02854/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/08/2021
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02852/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/08/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00013/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 02/08/2021
Ementa: "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA - REGIMENTO INTERNO - REVISÃO - COMISSÃO ESPECIAL - PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00088/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/07/2021
Ementa: "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG, ESTABELECE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02861/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "REFERENDA CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02860/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O LIONS CLUBE DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02859/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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