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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02766/2018
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/06/2018
Ementa: 'Ratifica a nona alteração do protocolo de intenções firmado pelo município de Abaeté com os municípios que integram o COMASF - Consórcio de Municípios do Alto São Francisco".
LO - Lei Ordinária-02765/2018
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/06/2018
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00070/2018
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/06/2018
Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02308/2005
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02307/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Referenda convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02306/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02305/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02304/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02303/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2018
Ementa: "Concede abono salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Abaeté"
LO - Lei Ordinária-02427/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/06/2018
Ementa: '' Institui o programa de apoio ao estudante - PAE e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02426/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 20/06/2018
Ementa: '' Altera a Lei 1504/96 - Autoriza desmembrar ária urbana''
LO - Lei Ordinária-02425/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 15/06/2018
Ementa: '' Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Abaeté com os municípios de Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e de Quartel Geral, datado de 07 de Maio de 2007, com a finalidade de criar o consócio intermunicipal de serviços de engenharia e máquinas- CISEM e dá outras providênciasd''.
LO - Lei Ordinária-02424/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/06/2018
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder contribuição à associação do congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02423/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/06/2018
Ementa: '' Referenda celebração de parceria com a ADESAB - Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social de Abaeté/MG e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02302/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2018
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02764/2018
Sancionada: 07/06/2018
Ementa: ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO COM A APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E COM A VILA VICENTINA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
LO - Lei Ordinária-02763/2018
Sancionada: 06/06/2018
Ementa: '' CONCEDE PRÊMIOS A CONTRIBUINTES POR ADIMPLÊNCIA FISCAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
LC - Lei Complementar-00069/2018
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/05/2018
Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação das Tabelas de Vencimentos dos Servidores do Município de Abaeté".
RES - Resolução-00002/2018
Iniciativa: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 29/05/2018
Ementa: ''CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02762/2018
Sancionada: 24/05/2018
Ementa: '' AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''


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