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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02835/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/12/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação de Bairro no Município de Abaeté e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02834/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/12/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02833/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/12/2020
Ementa: "Declara de expansão urbana as áreas que especifica e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00084/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/12/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PO - Portarias-00014/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares
Sancionada: 14/12/2020
Ementa: "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAE´TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02832/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/12/2020
Ementa: "Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Usuários de Água do Povoado de São Sebastião da Aldeia -UAPA"
LO - Lei Ordinária-02831/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/12/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal"
LO - Lei Ordinária-02830/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/11/2020
Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02829/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/11/2020
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02828/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/11/2020
Ementa: "Autoriza a celebração de convênio que especifica e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02827/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/11/2020
Ementa: "Concede permissão de uso bem público municipal e dá outras providências"
RES - Resolução-00010/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares
Sancionada: 04/11/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação da Plataforma de Acessibilidade da Câmara Municipal de Abaeté/MG"
RES - Resolução-00007/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares
Sancionada: 04/11/2020
Ementa: "Concede título de cidadania honorária e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02826/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/09/2020
Ementa: "Dispõe sobre nomenclatura de logradouro público municipal"
LO - Lei Ordinária-02825/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/2020
Ementa: "Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação Movimento Abaeteense Pro Cidadania - MAP e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02824/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/2020
Ementa: "Declara de utilidade pública Municipal a Associação Beneficente Cultural Amigos de Abaeté - ABECCA."
LO - Lei Ordinária-02823/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/09/2020
Ementa: "Declara de utilidade pública para efeitos de desapropriação, autoriza a dação em pagamento de bens imóveis públicos por terreno de posse e propriedade particular e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02822/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/09/2020
Ementa: "Declara de utilidade pública para efeitos de desapropriação, autoriza a dação em pagamento bens imóveis públicos por terreno de propriedade particular e dá outras providências."
LC - Lei Complementar-00083/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/08/2020
Ementa: "Altera a Lei Parcelamento de solo para fins de Chacreamento no Município de Abaeté e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02821/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências."


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