Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00002/2020
Sancionada: 02/01/2020
Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PO - Portarias-00001/2020
Sancionada: 02/01/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
PO - Portarias-00019/2019
Sancionada: 19/12/2019
Ementa: Designa servidor responsável pelo inventário patrimonial
PO - Portarias-00018/2019
Sancionada: 19/12/2019
Ementa: Dispõe sobre exoneração dos servidores de cargo de comissão
RES - Resolução-00009/2019
Autor: Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 17/12/2019
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária de Abaeté e dá outras providências" (Ilmo. Sr. Antônio do Monte Furtado Filho)
LO - Lei Ordinária-02803/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2019
Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02802/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2019
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00080/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/12/2019
Ementa: "Estabelece os níveis, códigos e respectivos vencimentos dos cargos constantes da Lei Complementar 79/19 que "Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, fixa princípios e diretrizes de gestão, cria e extingue cargos e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02801/2019
Sancionada: 09/12/2019
Ementa: Declara de expansão urbana área que especifica e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00079/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/11/2019
Ementa: "Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Secrertria Municipal de Saúde, fixa princípios e diretrizes de gestão, cria e extingue cargos e dá outras providências"
PO - Portarias-00017/2019
Sancionada: 19/11/2019
Ementa: Cria comissão processante nº 002/2019 e nomeia seus membros
LO - Lei Ordinária-02800/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/11/2019
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02799/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/11/2019
Ementa: ''Referenda termo de cooperação da área de saúde com o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02798/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/11/2019
Ementa: ''Dispõe sobre denominação das vias públicas do Chacreamento Residencial Águas Claras, município de Abaeté/MG''
RES - Resolução-00008/2019
Sancionada: 12/11/2019
Ementa: Concede título de cidadania honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02797/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/11/2019
Ementa: ''Autoriza o Município de Abaeté/MG a celebrar convênio para a cessão de servidores públicos de provimento efetivo ao TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências''
LC - Lei Complementar-00078/2019
Sancionada: 31/10/2019
Ementa: "Altera a remuneração do Profissional Médico constante do Anexo I da Lei Complementar 034/2008 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF, nos termos do art. 37, inciso IX da CF e dá outras providências"
PO - Portarias-00016/2019
Sancionada: 30/10/2019
Ementa: INSTITUI COMISSÅO ESPECIAL PARA REALIZACÅO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
LO - Lei Ordinária-02796/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/09/2019
Ementa: ''Autoriza o Mucicípio de Abaeté/MG a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02795/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/09/2019
Ementa: "Concede recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"


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