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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02858/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2021
Ementa: "RATIFICA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO DE LOTES DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL CHICO CIRILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00012/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 13/07/2021
Ementa: "INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ABAETÉ."
LO - Lei Ordinária-02857/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2021
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LC - Lei Complementar-00087/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/06/2021
Ementa: "ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002 - INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL."
LC - Lei Complementar-00085/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02856/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNCIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-02855/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/2021
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LC - Lei Complementar-00086/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00001/2021
Autor: Vandélio José Ribeiro - Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 09/06/2021
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02853/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2021
Ementa: Define plantões médicos da Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Abaeté e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02851/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/05/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00011/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 03/05/2021
Ementa: "RESTRINGE O NÚMERO DE PESSOAS CIRCULANDO NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ."
LO - Lei Ordinária-02850/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/04/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG - CACS-FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-02849/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/04/2021
Ementa: CRIA O FUNDO MUNCIIPAL DO COMPLEXO ESPORTIVO DA PRAÇA DE ESPORTES JOSÉ GONÇALVES DA ROCHA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-02848/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/04/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-02847/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/04/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE TODAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE ACADEMIAS, DE GINÁSTICA, DE MUSUCULÇÃO, DE PILATES, DE ARTES MARCIAIS, DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS À SAÚDE, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02846/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/04/2021
Ementa: "ALTERA A LEI 2827/2020 QUE CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00010/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 31/03/2021
Ementa: "Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Abaeté/MG"
LO - Lei Ordinária-02845/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2021
Ementa: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG - REFIS NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02844/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2021
Ementa: 'ALTERA A LEI 2.743/2017 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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