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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00004/2016
Sancionada: 15/12/2016
Ementa: "Julga as Contas da Prefeitura Municipal de Abaeté, exercício de 2014"
LO - Lei Ordinária-02725/2016
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 14/12/2016
Ementa: "Autoriza a abertura de créditos adicioais suplementares e dá outras providências"
PO - Portarias-00018/2016
Sancionada: 12/12/2016
Ementa: Exonera do cargo em comissão de Procurador Jurídico o Sr. Antônio Marcos de Sousa
PO - Portarias-00017/2016
Sancionada: 12/12/2016
Ementa: Exonera do cargo em comissão de Coordenador Legislativo o Sr. Atílio Jonas de Oliveira
PO - Portarias-00016/2016
Sancionada: 12/12/2016
Ementa: Exonera do cargo em Comissão de Coordenador administrativo o Sr. João Mendes Ferreira Neto.
LO - Lei Ordinária-02724/2016
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 25/10/2016
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02723/2016
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 25/10/2016
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial, autoriza tansferência de recursos em forma de contribuição ao Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, inscrito no CNPJ nº 16.505.851/0001-26 e dá outras providências"
RES - Resolução-00003/2016
Sancionada: 17/10/2016
Ementa: "Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores, fixados pela Resolução 004/2012, que "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Abaeté e dá outras providências" (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 001/2017).
PO - Portarias-00015/2016
Sancionada: 13/10/2016
Ementa: Dispõe sobre a contratação em caráter temporário e dá outras providencias
PO - Portarias-00014/2016
Sancionada: 13/10/2016
Ementa: Concede licença por motivo de doença em pessoas da família a servidora deste Legislativo.
RES - Resolução-00002/2016
Sancionada: 11/10/2016
Ementa: "Regulamenta a licença por motivo de doença em pessoa da família dos servidores da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"
PO - Portarias-00013/2016
Sancionada: 02/09/2016
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do contrato em caráter temporário e dá outras providencias
PO - Portarias-00012/2016
Sancionada: 02/09/2016
Ementa: Prorroga licença por motivo de doença em pessoas da família a servidora deste Legislativo.
LO - Lei Ordinária-02722/2016
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/08/2016
Ementa: "Dispõe sobre a instituição da semana do profissional de educação física do município de Abaeté/MG e dá outras providências"
PO - Portarias-00011/2016
Sancionada: 18/08/2016
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do contrato em caráter temporário e dá outras providências
PO - Portarias-00010/2016
Sancionada: 18/08/2016
Ementa: Concede licença por motivo de doença em pessoas da família a servidora do municipio.
LO - Lei Ordinária-02721/2016
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 08/08/2016
Ementa: "Dispõe sobre denominação de ruas no perímetro urbano e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00062/2016
Sancionada: 01/08/2016
Ementa: '' Estabelece procedimentos para construção, funcionamento e utilização de cemitérios privados e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02720/2016
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/07/2016
Ementa: "Altera os valores dos auxílios concedidos aos médicos do programa mais médicos do Brasil no âmbito do município de Abaeté/MG e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02719/2016
Sancionada: 04/07/2016
Ementa: "Altera a composição do CODEMA - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências".


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