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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02747/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 16/11/2017
Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 2727/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências".
RES - Resolução-00014/2017
Autor: Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Iniciativa: Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 01/11/2017
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Emerson Soares da Silva e dá outras providências"
RES - Resolução-00013/2017
Autor: Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Iniciativa: Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 01/11/2017
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Altair Márcio de Souza e dá outras providências".
PO - Portarias-00020/2017
Sancionada: 31/10/2017
Ementa: Exonera cargo comissionado de Coordenador Legislativo
PO - Portarias-00019/2017
Sancionada: 25/10/2017
Ementa: Institui comissão de avaliação e seleção do processo seletivo
PO - Portarias-00018/2017
Sancionada: 25/10/2017
Ementa: Exonera e designa servidor para Comissão de Controle Interno
PO - Portarias-00017/2017
Sancionada: 25/10/2017
Ementa: Concede licencia à Adotante
LO - Lei Ordinária-02746/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/10/2017
Ementa: "Dispõe sobre a Proteção, Preservação e Promoção do Patrimônio Cultural no Município de Abaeté - MG."
PO - Portarias-00016/2017
Sancionada: 02/10/2017
Ementa: Nomear cargo de comissão Assessor Jurídico
PO - Portarias-00015/2017
Sancionada: 02/10/2017
Ementa: Nomear cargo em comissionado
LO - Lei Ordinária-02745/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/09/2017
Ementa: "Autoriza repasse de Contribuição a entidade que especifica e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02744/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/09/2017
Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, Define as Atribuições do Município no Planejamento, Desenvolvimento e Estímulo ao Setor Turístico e dá outras Providências".
LO - Lei Ordinária-02743/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/09/2017
Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Institui o fundo Municipal de Turismo - FUMTUR do município de Abaeté - MG e dá Outras Providências
PO - Portarias-00014/2017
Sancionada: 29/09/2017
Ementa: Exonera cargo de Comissão
LC - Lei Complementar-00066/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/09/2017
Ementa: "Altera os anexos da Lei Complementar Municipal 002/2002 - Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos de Servidores do Legislativo Municipal".
LO - Lei Ordinária-02742/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 19/09/2017
Ementa: "Altera Lei Municipal nº 2734/2017"
LO - Lei Ordinária-02741/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 19/09/2017
Ementa: "Dispõe sobre extinção de Ponto de Táxi e dá outras providências"
RES - Resolução-00012/2017
Autor: Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Iniciativa: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 19/09/2017
Ementa: "Concede titulo de cidadania honorária ao Sr. Wender Vilhena Cruz" e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02740/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/09/2017
Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"
PO - Portarias-00013/2017
Sancionada: 01/09/2017
Ementa: Nomear para cargo de Comissão Coordenador Administrativo


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