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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02820/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02819/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências."
RES - Resolução-00009/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares - Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Iniciativa: Geovane Aparecido Soares - Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Sancionada: 18/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara M|unicipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências"
RES - Resolução-00008/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares - Vandélio José Ribeiro
Iniciativa: Geovane Aparecido Soares - Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 18/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação das Salas do PROCON-CAC/ Câmara Municipal de Abaeté/MG
LO - Lei Ordinária-02818/2020
Sancionada: 17/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02817/2020
Sancionada: 23/07/2020
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com a garantia da União e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02816/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/07/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-02815/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2020
Ementa: ''Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.''
PO - Portarias-00013/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares
Sancionada: 06/07/2020
Ementa: " Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual nas dependências da Câmara Municipal de Abaeté/MG".
LO - Lei Ordinária-02814/2020
Sancionada: 25/06/2020
Ementa: ''Dispõe sobre a nomenclatura de logradouropúblico municipal''
PO - Portarias-00012/2020
Sancionada: 18/06/2020
Ementa: Nomeia comissão especial
RES - Resolução-00006/2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Geovane Aparecido Soares
Sancionada: 16/06/2020
Ementa: ''Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02813/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/05/2020
Ementa: ''Concede permissão de uso de bem público municipal á Vilmar Soares da Costa - ME e dá outras providências.''
RES - Resolução-00005/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares
Sancionada: 21/05/2020
Ementa: ''Concede título de cidadania honorária e dá outras providências''
RES - Resolução-00004/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares
Sancionada: 13/05/2020
Ementa: ''Concede título cidadania honorária e dá outras providências''
LC - Lei Complementar-00082/2020
Sancionada: 30/04/2020
Ementa: "Dispõe sobre a criação de vagas em cargo na estrutura administrativa do município de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02812/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/04/2020
Ementa: "Acrescenta atribuições ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02811/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/04/2020
Ementa: ''Ratifica o termo de permissão de uso de equipamentos hospitalares para o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, inscrito no CNPJ sob o nº 16.505.851/0001-26
PO - Portarias-00011/2020
Sancionada: 18/03/2020
Ementa: "Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus - COVID-19 - no âmbito da Câmara Municipal de Abaeté/MG".
LO - Lei Ordinária-02810/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/03/2020
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo fomento com a Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências''


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