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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3753 leis registradas, totalizando 8098 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00001/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 25/02/2025
Ementa: "DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ENUMERA PARA EFEITO DE BAIXA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECL - Decreto Legislativo-00001/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 25/02/2025
Ementa: "INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PO - Portarias-00008/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 12/02/2025
Ementa: "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL"
LO - Lei Ordinária-03089/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/01/2025
Ementa: "REGULAMENTA REPASSE OSCIP - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - PROCEDIMENTO JURÍDICO - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E OSCIP'S - PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00007/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 22/01/2025
Ementa: "NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00006/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 22/01/2025
Ementa: "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INTERESSE PÚBLICO - RECESSO PARLAMENTAR - CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03088/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/01/2025
Ementa: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PO - Portarias-00005/2025
Iniciativa: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 09/01/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÕES DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG, EXERCÍCIO DE 2025."
PO - Portarias-00004/2025
Iniciativa: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 09/01/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG, EXERCÍCIO DE 2025."
PO - Portarias-00003/2025
Iniciativa: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 09/01/2025
Ementa: "DESIGNA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00002/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 08/01/2025
Ementa: "DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO."
PO - Portarias-00001/2025
Iniciativa: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 02/01/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03087/2024
Sancionada: 30/12/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORÇAMENTO PÚBLICO - ANO 2025 - PROVIDÊNCIAS"
PO - Portarias-00021/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 30/12/2024
Ementa: "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - REGISTROS CONTÁBEIS - CANCELAMENTO - REESTABELECIMENTO- DÍVIDA FLUTUANTE - PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00020/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 17/12/2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03086/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/11/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - TRANSPORTE ESCOLAR - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03085/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/11/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL - AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03084/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/11/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ- ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE"
RES - Resolução-00013/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Iniciativa: Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 22/11/2024
Ementa: "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS - COMISSÃO ESPECIAL - REVISÃO REGIMENTO INTERNO - REESTRUTURAÇÃO - MINUTA"
PO - Portarias-00019/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 14/11/2024
Ementa: "CESSÃO DE SERVIDOR - PODER LEGISLATIVO/MG - PROVIDÊNCIAS"


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